AREsp 3185085 - DECISAO

AREsp 3185085 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, em exame fundamentado do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de defeito na prestação do serviço educacional pela instituição (omissão na providência de aditamentos do FIES e inclusão de disciplinas), reconheceu dano moral de R$ 15.000,00 e suas conclusões dependem de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC nem configuração segura de julgamento ultra petita.

Parties
Agravante: Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, FIES, Rematrícula, Aditamento, Julgamento Ultra Petita, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Danos Morais Responsabilidade Civil FIES Rematrícula +4 more

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Parties

Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita (arts. 141 e 492 CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e falha na prestação de serviço educacional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, em exame fundamentado do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de defeito na prestação do serviço educacional pela instituição (omissão na providência de aditamentos do FIES e inclusão de disciplinas), reconheceu dano moral de R$ 15.000,00 e suas conclusões dependem de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC nem configuração segura de julgamento ultra petita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.