Danosmorais Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e5a656a15da909d40878e

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade S.A., contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 1282): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FIES - NEGATIVA DE REMATRÍCULA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REINCIDÊNCIA - CONDUTA ANTIJURÍDICA REITERADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. - O êxito da ação ressarcitória está vinculado à comprovação de alguns requisitos, a saber: a ilicitude do ato, o dano e a relação de causalidade entre a conduta do agente e a lesão causada. - Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. - Configura dano moral indenizável a conduta reiterada de instituição de ensino que nega injustificadamente a rematrícula de estudante beneficiária do FIES, causando constrangimentos, necessidade de tratamento psiquiátrico e desenvolvimento de patologias físicas associadas ao estresse. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.

Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. Nas razões do recurso especial (1.295/1.305), a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: (I) arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, sustentando a ocorrência de julgamento ultra petita, na medida em que a condenação teria imposto obrigação de solicitar a inclusão de disciplinas acrescidas ao FIES, o que não teria sido expressamente requerido na inicial; e (II) art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo a inexistência de falha na prestação do serviço, porquanto a instituição de ensino não possuiria ingerência sobre os trâmites do FIES, sendo descabida a condenação ao pagamento de danos morais e o arbitramento do valor fixado. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 1314/1332. O Recurso Especial não foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 1335/1336), fundamentando-se na incidência do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que a análise da pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas. Foram apresentadas as razões do presente Agravo (fls. 1340/1345). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos

arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mérito, o acórdão recorrido, com base no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a instituição de ensino descumpriu seu dever ao deixar de providenciar, por meio da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), os aditamentos do FIES e a inclusão das disciplinas acrescidas, violando o direito da aluna à continuidade dos estudos e configurando defeito na prestação do serviço. A Corte local afirmou que a questão das disciplinas acrescidas integrava a narrativa da inicial e era consequência lógica do pedido de aditamento do FIES, afastando a alegação de julgamento ultra petita, e reconheceu a existência de dano moral fixado em R$ 15.000,00, valor considerado razoável e proporcional às circunstâncias do caso, que envolveu a reiteração de conduta ilícita pela instituição. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial,

conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que a incidência da Súmula 7/STJ impede a análise da divergência jurisprudencial, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática específica do caso concreto. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.

EMENTA