Direitoadquirido Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc4b47ccdbf40b170919b

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial interpostos pelo ESTADO DA BAHIA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no julgamento de reexame necessário, assim ementado (fls. 72/73e): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. TRATO SUCESSIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. REINCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR (GHPM). IMUTABILIDADE DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. VANTAGEM INCORPORADA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. REEXAME NECESSÁRIO EM SENTENÇA INTEGRADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. I- Verifica-se que o direito aludido pelo autor refere-se à relação de trato sucessivo, pois constituem prestações periódicas devidas pelo Estado da Bahia, de modo que não ocorre a prescrição do fundo do direito, nesses tipos de relações, nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 85. H- O cerne da discussão é, em verdade, a caracterização dos atributos das vantagens que constituem a Gratificação de Habilitação Policial Militar. Isso porque existem vantagens tais que, por sua natureza heterogênea e pessoal, incorporam-se de imediato ao vencimento, sem possibilidade de serem retiradas a posteriori, sob

pena de ofensa ao direito adquirido. HI A Lei nº 3803/80, que instituiu a Gratificação de Habilitação Policial Militar, explicita que a vantagem contemplava os policiais militares que se aprimorassem intelectualmente, dedicando-se a cursos de formação profissional. IV- No caso em tela, premente o interesse público em tal vantagem, posto que o Estado, ao instituí-la, assim procedeu para premiar os servidores que buscassem maior aprimoramento técnico, que se refletisse em uma melhor prestação do serviço público. V- A própria lei 3.803/80 estabeleceu, em seu artigo 39, que a Habilitação Policial Militar era gratificação incorporável ao tempo de transferência para reserva. Não seria, pois, transitória nem teria caráter propter laborem. VI- É plenamente possível a cumulação de vantagens recebidas sob o mesmo título, já que a GAP e GHPM são gratificações com fatos geradores distintos, sendo que a norma superveniente tão-somente instituiu outra gratificação. Deve assim o autor voltar a perceber a Gratificação de Habilitação, sendo irrelevante se houve ou não redução de seus vencimentos. VII De mais a mais, a lei 7.145/97 que extinguiu a GHPM em nenhum momento previu a incompatibilidade de cumulação entre as gratificações já recebida pelo autor e a Gratificação de Atividade Policial Militar GAPM, não cabendo ao intérprete fazer aquilo que não fez o legislador e não havendo que se

cogitar em violação ao art. 37, inciso XIV, da Lei Maior. VIlI- Ante o exposto, o voto é no sentido de, em reexame necessário, CONFIRMAR A SENTENÇA, em todos os seus termos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 226/239e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese: (i) Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil - Aponta omissão no acórdão " .. sobretudo o momento da incorporação da Gratificação de Habilitação aos vencimentos dos Autores, a ponto de configurar um direito adquirido" (fl. 268e); (ii) Art. 985, I, do Código de Processo Civil - Defende que o tribunal local deixou de aplicar ao presente caso a tese aprovada no IRDR 0006411-88.2016.805.0000, em que se discute a mesma questão aqui especificada; (iii) Art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 - Sustenta que a Gratificação de Habilitação foi extinta em agosto de 1997, e somente reivindicada mais de 05 anos após, pelo que se operou a prescrição de fundo de direito; e (iv) Art. 6º, § 2º, da LINDB - "O simples fato de os Recorridos já terem percebido a Gratificação de Habilitação PM não significa que, de imediato, transmudou-se a mera expectativa de direito à incorporação da vantagem numa situação jurídica consolidada, não havendo que se falar em direito adquirido, sobretudo

em face da orientação pacífica dos Tribunais Superiores, no sentido de que NÃO EXISTE DIREITO À INALTERABILIDADE DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO" (fl. 278e). Com contrarrazões (fls. 308/318e), o recurso foi parcialmente admitido (fl. 334/336e). Opostos novos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos (fls. 457/484e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. De início, resta prejudicada a análise do Agravo em Recurso Especial ante a determinação pela Corte de origem da remessa dos autos a este Superior Tribunal de Justiça à fl. 437e. O Recorrente sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos

embargos de declaração .. sobretudo o momento da incorporação da Gratificação de Habilitação aos vencimentos dos Autores, a ponto de configurar um direito adquirido" (fl. 268e). Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 75/80e): No mérito, o cerne da discussão é, em verdade, a caracterização dos atributos das vantagens que constituem a Gratificação de Habilitação Policial Militar. Isso porque existem vantagens tais que, por sua natureza heterogênea e pessoal, incorporam-se de imediato ao vencimento, sem possibilidade de serem retiradas a posteriori, sob pena de ofensa ao direito adquirido. A doutrina divide as gratificações em de serviço e pessoal. A diferença reside na razão de ser de sua outorga. Assim, se a gratificação é concedida ao servidor que desempenha serviços comuns em condições incomuns ou anormais, ela será de serviço. Já se tal vantagem é instituída em face de determinado encargo individual do servidor, será chamada de gratificação pessoal. Diógenes Gasparini, em sua obra Direito Administrativo, expõe, de forma elucidativa, a questão: A "gratificação de serviço" é a outorgada ao servidor a título de recompensa pelo ônus decorrentes do desempenho de serviços comuns em condições incomuns de segurança ou salubridade, ou concedida para compensar despesas extraordinárias realizadas no desempenho de

serviços normais prestados em condições anormais. Assim são as gratificações concedidas em razão de serviços realizados com risco de vida e saúde, como são os trabalhos médicos e os correlatos prestados aos aidéticos; as outorgadas em função de serviços extraordinários, como são os prestados fora da jornada de trabalho; as atribuídas pelo exercício do trabalho em certas zonas, como é o de professor em zona rural; as concedidas em razão de trabalhos realizados em comissões e bancas; as atribuídas em razão da prestação de serviços fora da sede, como são os trabalhos de auditorias. A "gratificação pessoal" é a atribuída ao servidor em razão de suas condições individuais. Assim são as gratificações por ter o servidor filhos menores ou incapacitados para o trabalho, filhos em idade escolar, ou por ter uma esposa, conhecidas como "salário-família", "salário-educação", e "salário-esposa", respectivamente. Essas gratificações, por decorrerem unicamente de fatos ou situações individuais do servidor, podem ser percebidas mesmo sem o efetivo exercício do cargo, ou seja, ainda que o servidor esteja aposentado ou em disponibilidade. São as gratificações instituídas e reguladas por lei e somente por ato dessa natureza podem ser alteradas ou extintas, respeitado, quando for o caso, o direito adquirido. (in ob. cit, 9º ed. ver. e atual. São Paulo : Saraiva, p. 219). Lei nº 3.803/80, que

instituiu a Gratificação de Habilitação Policial Militar, explicita que a vantagem contemplava os policiais militares que se aprimorassem intelectualmente, dedicando-se a cursos de formação profissional: (..) Da intelecção da supracitada norma, depreende-se que, em verdade, não se poderia qualificar o benefício em voga como sendo gratificação. De fato, não se enquadraria tal vantagem em nenhuma das espécies discutidas, posto que nem seria a Habilitação Policial Militar devida por desempenho em condições anormais de serviço comum. Tampouco seria outorgada por situação individual do servidor, de forma simples. Gratificação, como já visto, é vantagem atribuída em face de condição pessoal do servidor, sem qualquer relação com o serviço prestado. Tanto assim que ela pode ser auferida na disponibilidade ou aposentadoria, desde que subsistentes as condições legais que lhe origina. No caso em tela, premente o interesse público em tal vantagem, posto que o Estado, ao instituí-la, assim procedeu para premiar os servidores que buscassem maior aprimoramento técnico, que se refletisse em uma melhor prestação do serviço público. Maior prova do interesse público que reveste tal benefício é o rol dos cursos que dariam ensejo à dita gratificação, previsto no parágrafo 1º do supramencionado artigo. Inobstante, tal vantagem também não poderia ser qualificada como sendo adicional, vez que tal

categoria é estatuída em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função. Assume, destarte, o benefício em tela um caráter misto, cuja denominação, no entanto, mostra-se irrelevante ao deslinde do caso concreto. Ao Judiciário cabe apenas perceber se tal vantagem possui natureza transitória, ou se, uma vez preenchidos os requisitos legais, o benefício se agregaria ao patrimônio jurídico do servidor, sendo imune às investidas posteriores do Estado. A própria lei 3.803/80 estabeleceu, em seu artigo 39, que a Habilitação Policial Militar era gratificação incorporável ao tempo de transferência para reserva. Não seria, pois, transitória nem teria caráter propter laborem. Assim, só se pode chegar à conclusão de que tal vantagem, de caráter misto, seria devida desde logo pela Administração Pública, uma vez obedecidos os requisitos legais à sua concessão. Em sendo consumativa a condição legal posta (conclusão de determinados cursos), o Réu não poderia retirar tal gratificação daqueles servidores que já a percebiam, sob pena de ofensa à cláusula pétrea da Carta Magna, insculpida no seu artigo 5º, XXXVI. Como se infere da própria lei instituidora da vantagem, a única condição para a sua percepção é o exercício efetivo da atividade. Sendo assim, como já a percebiam anteriormente ao tempo da Lei nº 7.145/97, significa que já haviam preenchido o requisito legal

estabelecido, restando cristalino, assim, seu direito adquirido. Nesse sentido: (..) Note-se que, em verdade, não se está buscando aumento salarial propriamente dito, porque aumentar significa ampliar algo, além do que ordinariamente costuma ser, enquanto que o Autor/Apelado postula, exclusivamente, a recomposição dos seus vencimentos, em face de conduta equivocada da Administração. Não se está diante, pois, de pedido de extensão de vantagens ou algo que o valha, mas mera reposição salarial. O que se busca é determinar a natureza de cada gratificação para posteriormente averiguar a possibilidade de supressão da GHPM em razão da criação da GAP. A Lei Estadual nº 3.803/80 em seu art. 21 preceituava que: (..) Por outro lado, a Lei Estadual nº 7.145/97, art. 6º, estabelece que: (..) Extrai-se das normas acima transcritas que a GAP e a GHPM possuem fatos geradores diversos, sendo a primeira concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos dela decorrentes, ao passo que a segunda é devida em razão de cursos realizados com aproveitamento pelos policiais militares. Logo, é plenamente possível a cumulação de vantagens recebidas sob o mesmo título, já que a GAP e GHPM são gratificações com fatos geradores distintos, sendo que a norma superveniente tão-somente instituiu outra gratificação. Deve assim o autor voltar a

perceber a Gratificação de Habilitação, sendo irrelevante se houve ou não redução de seus vencimentos. É importante gizar que, com a entrada em vigor da Lei 7.145/97 a gratificação de habilitação policial militar foi extinta, mas a regra somente é válida para os policiais militares que tivessem ingressado na corporação a partir daquela data ou que até aquela data não fizeram jus a tal benefício, por força do direito adquirido constitucionalmente assegurado. O que não é o caso dos autos, tendo em vista que através dos contracheques acostados, nota-se que o autor percebia a gratificação mencionada. De mais a mais, a lei 7.145/97 que extinguiu a GHPM em nenhum momento previu a incompatibilidade de cumulação entre as gratificações já recebida pelo autor e a Gratificação de Atividade Policial Militar GAPM, não cabendo ao intérprete fazer aquilo que não fez o legislador e não havendo que se cogitar em violação ao art. 37, inciso XIV, da Lei Maior. É mister registrar que o artigo 5º inciso XXXVI da Constituição Federal assegura o respeito ao direito adquirido do autor em permanecer percebendo a GHPM se esta já estava incorporada aos seus vencimentos ao tempo de sua extinção, independentemente de se averiguar se houve redução dos vencimentos com o advento da GAP. Faz-se oportuno ainda esclarecer que, o servidor público não tem direito adquirido à imutabilidade de estatuto funcional.

Conforme bem explanou a decisão primária, o próprio Hely Lopes Meirelles afirma ser lícito à Administração Pública alterar as condições salariais do servidor, respeitado, porém, o direito adquirido, a irredutibilidade e a legalidade, ou seja, situações consolidadas devem ser observadas, assegurando ao servidor público direito a intangibilidade de vantagens pessoais já incorporadas ao seu patrimônio, assim como o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Nada mais é necessário agregar para confirmar integralmente a sentença que deu justa e jurídica solução à controvérsia, determinando a reincorporação da Gratificação de Habilitação Policial Militar na remuneração do Autor. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de

Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE

DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de

Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no

RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). E depreende-se da leitura do acórdão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). Quanto à prescrição, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual " .. nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido

negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Aplica-se o entendimento da Súmula 85 do STJ" (AgInt no REsp n. 2.115.346/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO.

1. Trata-se, na origem, de ação em que a parte autora pretendia a revisão dos seus proventos de aposentadoria a fim de que fosse reconhecido o seu direito à percepção integral da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, sem que fosse aplicada a redução proporcional ao tempo de contribuição.

2. Verifica-se que, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Aplica-se o entendimento da Súmula 85 do STJ" (AgInt no REsp 2.036.021/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023).

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho" (AgInt no REsp 1.566.115/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 3/3/2020).

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.115.346/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85 DO STJ. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Na origem: ação ordinária ajuizada por Celia Maria Ferreira Coelho em face do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM), objetivando a implementação nos proventos de aposentadoria o valor integral referente à gratificação incorporada na forma do art. 52, § 1º, da LCM n. 056/02, julgada procedente.

2. O Tribunal Estadual afastou a prescrição e negou provimento ao apelo do Instituto e à remessa necessária.

3. Inadmitido o recurso especial na origem, pela inocorrência de violação dos dispositivos legais indicados e pela incidência do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.

4. Nesta Corte, decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

5. Hipótese em que o entendimento firmado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.524.372/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRETERIÇÃO NA PROMOÇÃO À PATENTE DE CORONEL DE POLÍCIA MILITAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONCLUSÃO QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Cuidam os autos de ação de indenização decorrente de preterição na promoção à patente de coronel da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

2. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, reconhecendo-se a responsabilidade do Estado e fixando os danos morais em R$ 200.000,00, o que foi mantido pelo Tribunal de origem.

3. Verifica-se que o Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma omissão que justifique a sua anulação pelo STJ.

4. Ademais, não está o magistrado obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que se enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu na presente hipótese.

5. Não se deve confundir fundamentação sucinta ou contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, motivo por que rejeito a tese de violação aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil. 6. "O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/32, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio imaterial" (AgRg no REsp 1.197.615/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 17/11/10). 7. É cediço de que, em regra, não cabe o exame na via eleita da justiça do valor reparatório, porque tal providência implicaria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.

8. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, evidenciando-se flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se configurou na hipótese dos autos.

9. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.349.907/MS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 15/2/2011, DJe de 23/2/2011.) De outra parte , ao analisar a questão referente à incorporação da Gratificação de Habilitação Policial Militar, o tribunal de origem adotou como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Com efeito, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinado a garantir a autoridade e aplicação uniforme da lei federal, não constituindo, portanto, instrumento processual para o exame de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição da República. Espelhando tal compreensão, os seguintes julgados: SERVIDOR PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.

1. O Tribunal a quo decidiu a demanda à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes.

2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.606.052/RO, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 29.08.2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 282 DO STF. TEMA DECIDIDO PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ..

3. Além disso, o acórdão recorrido ampara-se em fundamentos eminentemente constitucionais - quais sejam, os princípios da legalidade e da isonomia, previstos na Constituição da República -, cujo exame é vedado ao STJ na via eleita pela parte sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, da CF/1988. ..

6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.118.651/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 - destaque meu). Além disso, depreende-se ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local - qual seja, as Leis Estaduais ns. 3.803/1980; 7.145/1997 -, sendo imprescindíveis as suas análises para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial, consoante a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário", aplicável, por analogia, nesta Corte, como espelham os julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESA. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESLOCAMENTO. CITAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CNJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. DIREITO LOCAL. ..

4. O exame da alegação de que os oficiais de justiça do TJ/PB já receberiam gratificação para o cumprimento das diligências inerentes à sua atividade, porquanto fundada em lei local, esbarra no óbice da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), aplicada, por analogia, ao recurso especial.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.248.714/PB, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.06.2024, DJe de 26.06.2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. III - No caso, verifica-se que a análise da principal tese do recorrente - validade da Lei Estadual n. 6.560/2014 em face das Lei Complementar Federal n. 101/2000 e Lei Federal n. 9.504/97 - não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal. Neste sentido: AgRg no REsp 1456225/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Além disso, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, quais sejam, as Lei Estaduais 6.560/2014, 6.790, 6.856 e 8.856/2016 e o Decreto 15.863/2014, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.136.760/MT,

Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgInt no AREsp 1304409/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020. .. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.125.198/PI, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 21.08.2024 - destaque meu). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de

publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min.

Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 64e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se.

EMENTA