REsp 2223630 - DECISAO

REsp 2223630 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Gratificação de Habilitação Policial Militar, instituída pela Lei n. 3.803/80 e percebida pelos servidores antes de sua extinção pela Lei n. 7.145/97, tinha natureza incorporável e constituiu direito adquirido, de modo que sua supressão violaria a irredutibilidade de vencimentos; ademais, tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas prestações anteriores ao quinquênio segundo a Súmula 85/STJ. Por fim, matérias constitucionais e interpretação de lei local foram consideradas inadequadas ao exame pelo STJ na via eleita, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Incorporação De Gratificação, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Honorários De Sucumbência
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Incorporação De Gratificação Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do IRDR n. 0006411-88.2016.805.0000
  3. 3 prescrição de fundo de direito em relações de trato sucessivo (Decreto n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Gratificação de Habilitação Policial Militar, instituída pela Lei n. 3.803/80 e percebida pelos servidores antes de sua extinção pela Lei n. 7.145/97, tinha natureza incorporável e constituiu direito adquirido, de modo que sua supressão violaria a irredutibilidade de vencimentos; ademais, tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas prestações anteriores ao quinquênio segundo a Súmula 85/STJ. Por fim, matérias constitucionais e interpretação de lei local foram consideradas inadequadas ao exame pelo STJ na via eleita, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Agravo em Recurso Especial prejudicado.