Direitoadquirido Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc71b7ccdbf40b17228e5

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MÁRCIA TEREZINHA CORDENONSI ANDREOLA contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 607): Apelação cível. Previdência privada. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. Revisão de complementação de aposentadoria. Rejeitada a preliminar contrarrecursal de revogação do benefício da gratuidade. Mantida a exclusão do patrocinador na lide. Aplicação do regulamento vigente na data em que implementados os requisitos de aposentadoria. Ausência de direito adquirido.

1) Versando a ação sobre revisão de complementação de aposentadoria, cuja responsabilidade é exclusiva da entidade fechada de previdência complementar, no caso, a PREVI, correta a exclusão do patrocinador, porquanto que, com a extinção do contrato de trabalho, não mais subsistiu qualquer vínculo direto entre o patrocinador e a autora.

2) Não se aplica ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a PREVI entidade fechada de previdência privada, consoante teor da Súmula 563/STJ.

3) Em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o regulamento utilizado para o cálculo da renda inicial da complementação de aposentadoria é aquele vigente na data da implementação dos requisitos, e não o da época da adesão, ainda que mais benéficos.

4) A Lei Complementar nº 109/2001 possibilitou eventuais alterações nos regulamentos dos planos de custeio e de benefícios, com o intuito de manter o equilíbrio atuarial, de moldes que inexiste direito adquirido do beneficiário em relação às disposições do regulamento vigente na época da contratação. Apelação desprovida. Os embargos de declaração opostos restaram desacolhidos (fl.

623) Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, os arts. 884 e 886 do Código Civil, o art. 142 da Lei 8.213/1991 e os arts. 15 e 17 da Lei Complementar 109/2001. Quanto à suposta ofensa ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sustenta que a decisão recorrida desconsiderou o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Argumenta, também, que os arts. 15 e 17 da Lei Complementar 109/2001 asseguram o direito acumulado do participante, correspondente às reservas constituídas durante a vigência do regulamento anterior. Além disso, teria violado o art. 142 da Lei 8.213/1991, ao não reconhecer o direito adquirido da recorrente, que já havia preenchido os requisitos para a aposentadoria proporcional antes da entrada em vigor do novo regulamento. Alega que a aplicação exclusiva do regulamento vigente na data da aposentadoria, sem considerar o direito acumulado, afronta os princípios da segurança jurídica e do equilíbrio atuarial. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 691-698, 700-704v, 711-727 e 730-732. O recurso especial não foi admitido com fundamento na consonância do acórdão recorrido com o Tema 907/STJ, que estabelece que o regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de

cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, assegurado o direito acumulado. Além disso, a decisão de admissibilidade destacou que a matéria relativa ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro tem caráter eminentemente constitucional, sendo inviável sua apreciação em recurso especial. Por fim, apontou a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, considerando que a análise do pleito demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (fls. 1.091-1.102). Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, alegando que o acórdão recorrido não aplicou corretamente o Tema 907/STJ, pois desconsiderou o direito acumulado do participante. Sustenta que não há necessidade de reexame de matéria fático-probatória, mas apenas de revaloração da prova já analisada pelas instâncias ordinárias. Argumenta, ainda, que a decisão agravada incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar adequadamente as questões suscitadas no recurso especial. Impugnação apresentada às fls. 1.148-1.157, na qual a parte agravada alega que o agravo em recurso especial é incabível, pois a decisão de inadmissibilidade foi fundamentada no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, sendo cabível apenas agravo interno.

Sustenta, ainda, que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 907/STJ e que a análise do pleito demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ. Assim delimitada a controvérsia, conheço do agravo e passo ao julgamento do recurso especial. O recurso não merece provimento. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MÁRCIA TEREZINHA CORDENONSI ANDREOLA em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e do Banco do Brasil S.A., na qual pleiteia a revisão do valor do benefício de previdência complementar, com base no regulamento vigente na data de sua adesão ao plano, e o pagamento das diferenças decorrentes, incluindo reflexos no Benefício Especial Temporário (BET). A sentença julgou improcedente o pedido em relação à PREVI e extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação ao Banco do Brasil S.A., reconhecendo sua ilegitimidade passiva. O Tribunal de origem manteve a improcedência da ação, fundamentando que o regulamento aplicável ao cálculo do benefício é aquele vigente na data da implementação das condições de elegibilidade, conforme o Tema 907/STJ, e que não há direito adquirido ao regulamento vigente na data da adesão ao plano. A decisão está integralmente de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual incide a Súmula 83 STJ. Quanto a ilegitimidade do ex-empregador,

observa-se o Tema 936 STJ. Quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor, incide a Súmula 536 STJ. Já quanto ao regulamento aplicável, correta a observância do Tema 907 STJ . Por fim, não se conhece da alegada violação ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em razão de seu cunho eminentemente constitucional, o que impede sua análise em sede de recurso especial. Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se.

EMENTA