AREsp 2330594 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça (especialmente o Tema 907/STJ), que determina a aplicação do regulamento vigente na data de implementação dos requisitos de elegibilidade, não havendo reconhecimento de direito adquirido ao regulamento da época da adesão; além disso, a matéria relativa ao art. 6º da LINDB é de cunho constitucional e a apreciação do recurso especial exigiria reexame de questões fático-probatórias, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/autora: MÁRCIA TEREZINHA CORDENONSI ANDREOLA; Agravada/recorrida/ré: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Réu/ilegitimidade Passiva: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito Adquirido, Direito Acumulado, Regulamento Aplicável Ao Benefício, Ilegitimidade Passiva, Súmulas E Temas Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Adquirido Direito Acumulado Regulamento Aplicável Ao Benefício Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

MÁRCIA TEREZINHA CORDENONSI ANDREOLA

Agravante/recorrente/autora

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Agravada/recorrida/ré

Banco do Brasil S.A.

Réu/ilegitimidade Passiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual regulamento é aplicável para cálculo da renda inicial de complementação de aposentadoria (Tema 907/STJ)
  2. 2 Existência de direito adquirido e direito acumulado do participante
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade fechada de previdência

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça (especialmente o Tema 907/STJ), que determina a aplicação do regulamento vigente na data de implementação dos requisitos de elegibilidade, não havendo reconhecimento de direito adquirido ao regulamento da época da adesão; além disso, a matéria relativa ao art. 6º da LINDB é de cunho constitucional e a apreciação do recurso especial exigiria reexame de questões fático-probatórias, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.