REsp 1909979 - ACORDAO

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Em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.289 do STJ), consideram-se nulas decisões anteriores e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo; por isso os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para esse fim.

Parties
Embargante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V.; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.289 Do STJ
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Direito De Imagem, Prescrição, Recursos Repetitivos, Afetação, Devolução Dos Autos, Sobrestamento
Direito Civil Processo Civil Direito De Imagem Prescrição Recursos Repetitivos Afetação Devolução Dos Autos Sobrestamento

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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V.

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.289 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação por uso indevido de imagem
  2. 2 Aplicação da teoria actio nata
  3. 3 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos e afetação do Tema n. 1.289 do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.289 do STJ), consideram-se nulas decisões anteriores e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo; por isso os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para esse fim.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.289 do STJ.
  • Após publicação do julgamento do Tema n. 1.289, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder ao juízo de retratação previsto nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.