Direitodepropriedade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db2a97ccdbf40b165e45c

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANA BEATRIZ DA COSTA SILVERIO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL PREJUDICADO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. ATIVIDADE COMERCIAL NO INTERIOR DE UNIDADE DOMICILIAR. VEDAÇÃO PELO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega aduz ofensa ao art. 1.228 do CC e ao art. 5º, XXII, da CF/1988, no que concerne ao cabimento da condenação da recorrida em danos morais, tendo em vista que a recorrente não descumpriu a convenção do condomínio, bem como a regulação arbitrária e abusiva dos direitos da propriedade, trazendo a seguinte argumentação: A sentença fundamenta ainda que o condomínio agiu no exercício regular de um direito, ao regular e noticiar, de forma arbitrária e abusiva, limitações aos direitos de propriedade da autora. O juízo também fundamenta que a autora sabia da proibição e que não teria agido de boa fé. Entretanto, todas estas afirmações são ilegítimas, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. Primeiramente, cumpre salientar que, o

artigo mencionado na notificação entregue à autora, não existe na Convenção de Condomínio entregue à moradora, tampouco na que consta registrada no Registro de Imóveis. Fato este, que pode ser comprovado pela Convenção de Condomínio e Certidão de Matrícula juntados na inicial. A instituição condominial alterou as normas, sem avisar seus condôminos. Ainda assim, a proibição contraria a própria Constituição Federal, em seu artigo 5 o , inciso XXII, que garante o direito à propriedade, e o Código Civil, em seu artigo 1.228, destaca os direitos do proprietário, sobre a sua propriedade. "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." A utilização do ambiente doméstico para desempenhar atividade laborai vem sendo amplamente realizada pela população brasileira. Atualmente, com a evolução tecnológica e digital, surgiu a possibilidade e, em alguns casos, a necessidade de trabalhar a partir do próprio domicílio, comumente chamado de home Office. Assim, a atividade exercida pela autora nada mais é que uma forma de home Office, onde ela utiliza a própria residência para cozinhar as marmitas e as vende por encomendas feitas pelo Whatsapp. Não há qualquer descaracterização da função social do apartamento, nem utilização de espaços comuns do condomínio. A autora, juntamente com seu marido e

seus quatro filhos, inclusive, continuam residindo no mesmo imóvel onde exerce sua atividade O Condomínio usa de sua estrutura para coibir seus condôminos, de realizar qualquer tipo de atividade laborai, ainda que não descaracterize a natureza do imóvel, tampouco utilize as dependências comuns do prédio. Tal proibição inclui, até mesmo, os trabalhos em home Office. Trata-se de uma medida autoritária e totalmente ilegal, que fere, categoricamente, a privacidade e os direitos da propriedade da autora. Há a formação de graves prejuízos ao seu sustento e à sua família. Esta medida deve ser imediatamente coibida, sob o risco de gerar ainda mais danos (fls. 357-358). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que concerne ao art. 5º, XXII, da CF/1988, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes

julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Referida notificação aduzia que "Foi constatado pela administração que, esta unidade está praticando o exercício de atividade comercial (venda de refrigerante e sabão). Informamos que, o condomínio residencial é destinado exclusivamente a moradia". Em que pese o argumento de que a notificação é inválida, arguindo inexistir previsão de tal regra, verifica-se que o apelado anexou à contestação o Regimento Interno do condomínio, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária aprovada em 15/02/2019 (mov. 14, arq. 4), devidamente registrado perante o 2 o Tabelionato De Protestos, Ofício De Registro De Títulos E Documentos E Civil De Pessoas Jurídicas em 12/08/2021, o qual consta a norma mencionada na notificação enviada. Portanto, não há se falar em ausência de normas apontadas na notificação, haja vista que restou comprovada a sua previsão no Regimento Interno do condomínio, aprovado e registrado em cartório antes do envio da notificação. Ademais, importante registrar que a todo momento a recorrente aduz que foi notificada em razão de produzir marmitas no interior do seu apartamento, sendo que tal fato não perturba a

vizinhança. Porém, o que se verifica é que a notificação decorre de venda de refrigerante e sabão (mov. 1, arq. 7). Analisando a contestação apresentada (mov. 14), verifica-se que o condomínio apelado apresentou prints em grupo do whatsapp comprovando o anúncio de produtos que a apelante comercializa, através de folder digital, com o nome "Lane honete Aroma & Sabor", bem como fotos dos produtos com valores. Portanto, restou comprovada a atividade comercial no interior do condomínio, atividade proibida pelo Regimento Interno do apelante, o qual foi devidamente registrado em cartório, o que robustece sua validade (fl. 316). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio

Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA