AREsp 2824101 - DECISAO

AREsp 2824101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve suposta violação constitucional de competência do STF e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA BEATRIZ DA COSTA SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito De Propriedade, Convenção De Condomínio, Regimento Interno, Atividade Comercial Em Unidade Residencial, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Direito Condominial Direito De Propriedade Convenção De Condomínio Regimento Interno Atividade Comercial Em Unidade Residencial +3 more

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Parties

ANA BEATRIZ DA COSTA SILVERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial para discutir violação constitucional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 validade e eficácia do Regimento Interno do condomínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve suposta violação constitucional de competência do STF e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.