REsp 1940993 - DECISAO

REsp 1940993 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado) e por falta de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais; além disso, as questões de mérito submetem-se a reexame fático-probatório vedado em recurso especial e o entendimento sobre decadência do direito de resposta e proporcionalidade foi aplicado pelo Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Direito De Resposta, Decadência, Liberdade De Expressão Vs Honra, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Imprensa Direito De Resposta Decadência Liberdade De Expressão Vs Honra Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 prequestionamento insuficiente quanto a dispositivos infraconstitucionais indicados
  3. 3 decadência do direito de resposta em razão do largo lapso temporal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado) e por falta de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais; além disso, as questões de mérito submetem-se a reexame fático-probatório vedado em recurso especial e o entendimento sobre decadência do direito de resposta e proporcionalidade foi aplicado pelo Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.