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DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ITAÚ SEGUROS S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial diante da ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, da não demonstração de violação dos arts. 406, 422, 757 e 760 do CC, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e do fato de não ter sido demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma (fls. 322-324). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de cobrança de indenização securitária. O julgado foi assim ementado (fls. 235-236): Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Óbito do segurado. Recusa administrativa por doença preexistente. Ação ajuizada pelas beneficiárias. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré ao pagamento da indenização securitária. Apelação da ré que não merece prosperar. Ré que não juntou a proposta com o respectivo questionário de saúde. Suposto trecho que constaria da proposta, inserido em contestação, que não se presta a comprovar que a declaração genérica de saúde constava da proposta e com o devido destaque (art. 46 e 54, § 4º, do CDC). Seguradora que não juntou aos autos

questionário de saúde respondido pelo segurado na ocasião da contratação para comprovar a alegação de omissão ou respostas inverídicas sobre sua saúde. Se a seguradora não exigiu do proponente-segurado o preenchimento questionário de saúde para que ele eventualmente informasse eventuais doenças de que fosse portador, medicamentos de uso contínuo, exames recentes realizados ou cirurgias a que foi submetido, não pode alegar má-fé do segurado na contratação por eventual omissão de informações que sequer lhe foram requisitadas especificamente na ocasião da contratação. Não requisitados relatório médico ou exames prévios à contratação. Não verificada má-fé no segurado. Aplicação da Súmula 609 do STJ. Indenização devida. Correção monetária deve incidir desde a contratação em 23/09/2022 (Súmula 632 do STJ). Juros de mora desde a citação. Matéria de ordem pública. Pretensão de aplicação da taxa Selic afastada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de d eclaração opostos foram rejeitados (fls. 271-272). No recurso especial, a parte aponta divergência jurisprudencial e violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, porquanto o acórdão deixou de observar que, à época da contratação, o segurado tinha ciência de ser portador de enfermidades graves, tendo agido de má-fé ao omitir a doença preexistente no momento

da contratação do seguro; b) 422, 757, 760, 765 e 766 do CC, pois, ao determinar o pagamento da indenização securitária, o acórdão desconsiderou a legalidade da limitação dos riscos no contrato de seguro, em violação aos artigos mencionados. E, ao não reconhecer a má-fé do segurado ao omitir doença preexistente, foi contrário à Súmula n. 609 do STJ e violou os arts. 765 e 766 do Código Civil; c) 406 e 884 do CC e 927, III, CPC, pois negou que a indenização, caso fosse mantida, seria atualizada pela Taxa SELIC. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu de precedentes ao decidir que não se afigurou má-fé por ocasião da contratação pelo segurado, enquanto o acórdão paradigma entendeu que, pela análise dos elementos destes autos, não se pode concluir que o segurado teria agido com má-fé na omissão de informações. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal a quo para que seja proferido novo acórdão, sobre as matérias trazidas em juízo para apreciação; que seja o acórdão recorrido inteiramente reformado, a fim de afastar a obrigatoriedade de cobertura securitária, ante a demonstração da má-fé do segurado que omitiu doença preexistente no momento da contratação do seguro, sob pena de violação dos arts. 422, 757, 760, 765 e 766, do Código Civil, e

art. 927, IV, do CPC; determinar a aplicação da Taxa SELIC para correção monetária, em consonância com os arts. 406 e 884 do CC, e 927, III, CPC. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança de indenização securitária em que a parte autora pleiteou o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 10.000,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou a ré a pagar às autoras, a título de indenização securitária, a importância de R$ 10.000,00, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar da data da comunicação do sinistro e acrescida de juros legais de mora desde a data da citação, fixando honorários advocatícios à contraparte. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. I - Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC Preliminarmente, afasta-se a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem de fato analisou os pontos reputados omissos, conforme se demonstrará a seguir. No caso em apreço, a Corte estadual concluiu pela inexistência de má-fé por parte do segurado no momento da contratação, fundamentando tal entendimento na ausência de apresentação da proposta e do questionário de saúde, preenchido por meio eletrônico à época da celebração do contrato. Destacou-se que não restou comprovado

que o segurado tenha omitido ou prestado informações inverídicas a respeito de dados que lhe tenham sido efetivamente solicitados e que seriam relevantes para a agravante proceder à avaliação do risco e eventual estipulação de majoração do prêmio. Confiram-se trechos do acórdão de embargos (fl. 274): Ao contrário do que alega a Embargante, não apresentou nos autos a proposta e o questionário de saúde que teria sido preenchido eletronicamente pelo segurado, limitando-se a inserir print de mero trecho que supostamente estaria contido na proposta, que, enfatize-se, não foi juntada aos autos, sequer permitindo verificar se a declaração genérica de saúde foi inserida com o devido destaque e se havia a possibilidade do proponente prestar informação diversa. Ora, se a Embargante sequer se preocupou em exigir o preenchimento de questionário de saúde para se informar sobre eventuais doenças, medicamentos, exames ou procedimentos cirúrgicos realizados pelo proponente, não pode alegar má-fé do segurado, na ocasião do sinistro, por ausência de informação que sequer lhe solicitou na contratação. A desídia da Seguradora na contratação não a beneficia na ocasião do sinistro. Aplicou ainda a Súmula n. 609 do STJ, considerando ilícita a recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente, se não houve exigência de exames médicos prévios ou demonstração de má-fé do

segurado. Confiram-se trechos do acórdão (fl. 239): Conforme dispõe a Súmula 609 do STJ que "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". No presente caso, não se afigurou má-fé por ocasião da contratação pelo segurado. Portanto, bem reconhecido o dever da Ré em pagar a indenização em favor das Autoras (esposa e filha do segurado). Assim, todos os pontos essenciais da controvérsia acerca da alegada doença preexistente e da má-fé da parte agravada foram dirimidos, não havendo ofensa ao art. 489, §1º, IV e 1.022, e parágrafo único, II, do CPC. Nesse contexto, os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA PELO SEGURADO. EXAMES PRÉVIOS NÃO EXIGIDOS PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO AFASTADA PELO ACÓRDÃO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não procede a arguição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de Justiça se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem afirmando, de um lado, que o reconhecimento da má-fé do segurado quando da contratação do seguro-saúde necessita ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida, e, de outro, que não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada" (AgInt no AREsp 1.914.987/RN, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021).

3. No caso em exame, o Tribunal de origem consignou expressamente que a seguradora não exigiu a realização de exames previamente à contratação do seguro, concluindo, ainda, com fundamento em provas trazidas aos autos, pela ausência de má-fé do segurado.

4. A alteração das premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, acerca da ausência de má-fé do segurado, exige a revisão do substrato probatório, incabível nesta instância, nos termos da Súmula 7 deste Pretório.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.583.215/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1º/10/2024, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVADA. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro e ainda não exigida pela seguradora a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente. Precedente.

2. A revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência de doença preexistente à contratação do seguro e da má-fé da parte contratante demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.008.938/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023, destaquei.) II - Arts. 422, 757, 760, 765 e 766 do CC Quanto à alegada violação dos arts. 422, 757, 760 e 766 do CC, a parte agravante defende que, ao omitir doenças preexistentes no momento da contratação do seguro, o segurado quebra o princípio da boa-fé, extrapolando os limites contratuais, ponto primordial para a validade do contrato de seguro. Contudo, registre-se que, para concluir em sentido contrário ao que foi expressamente consignado no acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, inviável no âmbito desta instância especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito: CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS E DE QUESTIONÁRIO DE SAÚDE PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser possível a recusa de cobertura securitária no caso de a seguradora não exigir exames médicos prévios ou demonstrar a má-fé do segurado (Súmula n. 609 do STJ).

2. A alteração da conclusão do aresto impugnado acerca da ausência do questionário de saúde e da má-fé do segurado demandaria análise contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra manifesto óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.741.636/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025, destaquei.) III -Divergência jurisprudencial Ademais, a interposição do recurso pela alínea c do permissivo constitucional fica prejudicada, tendo em vista os óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a, o que impede o conhecimento da divergência jurisprudencial. IV - Art. 406 do CC No recurso especial, a parte agravante sustenta que, na hipótese de manutenção da indenização pelo Tribunal a quo, deveria ser aplicada a Taxa SELIC para fins de juros de mora e correção monetária, alegando, com o afastamento de referida taxa pelo acórdão recorrido, violação ao disposto no §1º do art. 406 do Código Civil. Todavia, a Corte de origem entendeu que a aplicação da Taxa SELIC não se revela apropriada em condenações de natureza civil, por não promover atualização adequada dos valores devidos, haja vista englobar, em seu cálculo, de forma simultânea, juros e correção monetária, comprometendo a segurança jurídica da quantificação do débito. Ressaltou-se, assim, que a decisão sobre a inaplicabilidade da Taxa SELIC foi proferida com base na análise específica da sua inadequação ao caso concreto. Anote-se que, em recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, foi incluído o § 1º que, na mesma linha do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, passou a prever, de forma expressa, que "os juros serão fixados de acordo com a taxa legal" e que "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Confira-se: Art.

406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Assim, os juros de mora, decorrentes dos consectários legais da condenação, devem corresponder à taxa Selic sem cumulação com índice de correção monetária. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, os juros moratórios incidem à taxa de 6% ao ano ou 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916) até a vigência do Código Civil de 2002; e, após 10/1/2003, devem incidir segundo os ditames, vistos acima, do art. 406 do referido diploma legal (vide Tema Repetitivo n. 176). No caso, o Tribunal de origem afastou a aplicabilidade da taxa Selic sobre o valor a ser restituído nestes termos (fls. 245 - 256, destaquei): Sobre o assunto, o Ministro Luís Felipe Salomão, em pronunciamento no R Esp 1.081.149, defendeu a tese de que a utilização da taxa Selic é inconciliável para as condenações de natureza civil por conta dos marcos iniciais para fluência dos efeitos legais. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, já nas condenações

decorrentes de relação contratual, o termo inicial da contagem é a citação. Por outro lado, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da decisão que fixou seu valor, conforme dispõe a Súmula 362. Como a Selic engloba juros moratórios e correção monetária, a incidência desse índice pressupõe fluência simultânea desses dois fatores, implicando em evidente conflito com as súmulas 54 e 362.3. .. Embora o referido R Esp 1.795.982/SP tenha sido julgado em 06/03/2024, foram suscitadas questões de ordem, não houve publicação do acórdão, a certidão de julgamento foi desentranhada, houve pedido de vista e os autos encontram-se conclusos com ao e. Min Mauro Campbell Marques, sendo deferido o requerimento de prorrogação de prazo do pedido de vista. Portanto, a matéria ainda não se encontra definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, resta afastada a pretensão de aplicação da taxa Selic. Como visto, o entendimento do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência do STJ. Os valores a serem restituídos devem ser calculados apenas pela taxa Selic, sem a cumulação com quaisquer índices de correção monetária, sob pena de bis in idem. Ressalte-se ainda que os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, razão pela qual a alteração de ofício dos respectivos termos iniciais e dos índices não configura reformatio

in pejus. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.702.809/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025. V- Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, substituir os índices dos juros moratórios e da correção monetária fixados na instância de origem pela taxa Selic, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA