AREsp 2881289 - ACORDAO

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O agravo não é conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a suposta má-fé do segurado e a relação entre doença preexistente e óbito, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula 609 (vedando a recusa de cobertura sem exames prévios ou prova de má-fé) e da Súmula 83, razão pela qual não se conhece do recurso; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Doença Preexistente, Recusa De Cobertura Securitária, Má Fé Do Segurado, Reexame Fático Probatório, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Doença Preexistente Recusa De Cobertura Securitária Má Fé Do Segurado Reexame Fático Probatório Súmula 609/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de cobertura por alegada doença preexistente sem exigência de exames prévios pela seguradora
  2. 2 Comprovação de má-fé do segurado na contratação do seguro de vida
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial diante da necessidade de reavaliação da prova

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a suposta má-fé do segurado e a relação entre doença preexistente e óbito, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula 609 (vedando a recusa de cobertura sem exames prévios ou prova de má-fé) e da Súmula 83, razão pela qual não se conhece do recurso; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC)