AREsp 2779816 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), aplicando-se o entendimento da Súmula 609/STJ de que, na ausência de exames prévios ou prova de má-fé, a recusa de cobertura é ilícita.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agente Financeira E Credora Fiduciária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Mutuário (de Cujus): Israel Souza Vieira; Compradora/co Mutuatária: Tânia Maria Delfino Silva Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Doença Preexistente, Cobertura Securitária, Má Fé Do Segurado, Súmula 7/stj, Súmula 609/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Doença Preexistente Cobertura Securitária Má Fé Do Segurado Súmula 7/stj Súmula 609/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agente Financeira E Credora Fiduciária

Israel Souza Vieira

Mutuário (de Cujus)

Tânia Maria Delfino Silva Vieira

Compradora/co Mutuatária

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de cobertura securitária por alegada doença preexistente
  2. 2 Necessidade de exames médicos pré-contratação ou demonstração de má-fé para excluir cobertura
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 609 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), aplicando-se o entendimento da Súmula 609/STJ de que, na ausência de exames prévios ou prova de má-fé, a recusa de cobertura é ilícita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial; advertir sobre possibilidade de aplicação de penalidades por atos protelatórios