AREsp 2941849 - DECISAO

AREsp 2941849 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que não ficou comprovada a má-fé do segurado nem exigidos exames ou questionário de saúde pela seguradora, tornando inviável nesta instância o reexame do acervo fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) para afastar a cobertura. No entanto, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para reformar o acórdão recorrido quanto aos critérios de atualização e juros, substituindo-os pela taxa Selic e vedando sua cumulação com qualquer outro índice, em conformidade com a alteração do art. 406 do Código Civil e entendimento jurisprudencial sobre a taxa legal.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.; Agravadas: Autoras (esposa e filha do segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcialmente
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé, Indenização Securitária, Taxa Selic, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Seguro Doença Preexistente Má Fé Indenização Securitária Taxa Selic Correção Monetária +3 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

Autoras (esposa e filha do segurado)

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve má-fé do segurado na omissão de doença preexistente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 609 do STJ à hipótese de não exigência de exames prévios ou questionário de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que não ficou comprovada a má-fé do segurado nem exigidos exames ou questionário de saúde pela seguradora, tornando inviável nesta instância o reexame do acervo fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) para afastar a cobertura. No entanto, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para reformar o acórdão recorrido quanto aos critérios de atualização e juros, substituindo-os pela taxa Selic e vedando sua cumulação com qualquer outro índice, em conformidade com a alteração do art. 406 do Código Civil e entendimento jurisprudencial sobre a taxa legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcialmente

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido apenas para substituir os índices dos juros moratórios e da correção monetária pela taxa Selic
  • Vedada a cumulação da taxa Selic com qualquer outro índice de atualização monetária