AREsp 2548333 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a impugnação do reconhecimento do dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as questões relativas à valoração das circunstâncias judiciais e à dosimetria da pena são de natureza infraconstitucional (Temas 182 e 660 do STF) e não há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ nesta instância, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dolo, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Sonegação Fiscal, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Dolo Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Sonegação Fiscal Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dolo na conduta do recorrente na prática de crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, Lei 8.137/90)
  2. 2 legalidade e fundamentação da exasperação da pena-base com base na culpabilidade, nas circunstâncias do crime e nas consequências do crime (art. 59 CP)
  3. 3 proporcionalidade da pena de multa e regularidade das medidas patrimoniais aplicadas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a impugnação do reconhecimento do dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as questões relativas à valoração das circunstâncias judiciais e à dosimetria da pena são de natureza infraconstitucional (Temas 182 e 660 do STF) e não há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ nesta instância, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.