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Não conhecer do conflito de competência por ausência de antagonismo atual entre titulares da jurisdição e por incidir a Súmula 59 do STJ, dado que há decisão anterior proferida pela Justiça Federal que impede a configuração do incidente entre juízos sobre a mesma lide.
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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região é absolutamente incompetente para conhecer de habeas corpus que ataca decisões e certificações processuais emanadas do Supremo Tribunal Federal; por isso o habeas corpus não foi conhecido no TRF-2 e, no STJ, o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento por se reconhecer a incompetência do tribunal de origem para revisar atos do STF, impedindo o exame do mérito das nulidades alegadas.
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A controvérsia central exige a apuração da ocorrência e da natureza acidentária (acidente de trajeto) e a análise da alegada omissão do empregador na comunicação do sinistro; por se tratar de ação acidentária, aplica-se a Súmula 15/STJ e a tese do RE 638.483 (Tema 414), de modo que a competência é da Justiça Estadual, ainda que haja pedido de pensão por morte envolvendo o INSS.
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Como o produto pleiteado possui autorização sanitária ativa na ANVISA, aplica-se o Tema 1.234/STF; tendo sido informado que o custo anual do tratamento é inferior ao patamar fixado pelo Tema 1.234 (210 salários mínimos), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual.
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Com o encerramento do stay period, exaure-se a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais garantidos por alienação fiduciária, de modo que a ação de busca e apreensão deve prosseguir no juízo competente, nos termos do art. 6º, §§ 4º e 7º-A da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.
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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e ausência de prova concreta de transnacionalidade ou de afetamento de interesses da União, mantida a competência da Justiça estadual, e tendo sido demonstrados nos autos elementos suficientes a justificar a custódia (art. 312 CPP) e a imposição de cautelares específicas (incluída a proibição de acesso às redes sociais), o recurso extraordinário não admite reexame fático-probatório e deve ser inviabilizado por faltar pressuposto de admissibilidade ou por não demonstrar afronta direta à Constituição.
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HC 1102315 - DECISAO
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A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator, e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize superar o óbice processual; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.
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Ausente concurso de credores na ação originária — polo passivo composto exclusivamente pela Caixa Econômica Federal — não se aplica a exceção de natureza concursal que deslocaria a competência à Justiça Estadual; assim prevalece a regra do art. 109, I, da Constituição Federal, conferindo competência à Justiça Federal.
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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivadamente reconheceu a necessidade de prévio exame da natureza salarial da CTVA, questão de natureza trabalhista que, segundo o Tema 1166 do STF, compete à Justiça do Trabalho; não houve omissão nem violação dos dispositivos apontados, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.
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