AREsp 2896975 - DECISAO

AREsp 2896975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte (necessidade de comprovação da entrega das mercadorias para duplicata sem aceite, Súmula 83/STJ) e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TERRA TRILHO LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Duplicata, Protesto Indevido, Ação Declaratória De Nulidade De Título, Ônus Da Prova, Comprovação Da Entrega De Mercadorias, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Cambial Duplicata Protesto Indevido Ação Declaratória De Nulidade De Título Ônus Da Prova Comprovação Da Entrega De Mercadorias +2 more

Case Brief

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Parties

TERRA TRILHO LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 necessidade de comprovação da entrega das mercadorias para duplicata sem aceite
  3. 3 ônus da prova do credor em ação declaratória de nulidade de título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte (necessidade de comprovação da entrega das mercadorias para duplicata sem aceite, Súmula 83/STJ) e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.