Duplicata Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbea87ccdbf40b16d3be2

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TERRA TRILHO LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME, contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual foi apresentado em face de acórdão proferido pelo Tribunal do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 808): "EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO INDEVIDO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe ao emitente do título a prova da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias que autoriza a sua emissão. Sem tal prova, o título é nulo, bem como o débito inexigível e assim deve ser declarado. - Nos termos do artigo 15, II da Lei 5.474/68, sendo a duplicata título de crédito causal e estando desprovida de aceite, para a regularidade do protesto, deve necessariamente estar o título acompanhado de documento que comprove a efetiva prestação do serviço ou entrega da mercadoria, caso contrário, inexigível o título cambial e indevido o protesto efetivado. - Considerando a natureza negativa da ação declaratória de nulidade de título, o ônus da prova é do credor, competindo a ele a comprovação da efetiva entrega das mercadorias." Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para correção de erro material, pois o acórdão havia dito que ocorreu revelia do apelante, o que não (e-STJ, fls.

834-836): "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL RECONHECIDO - -Constatada a ocorrência de erro material no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar o vício apontado." Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 839-852), a parte recorrente apontou violação dos arts. 884 do Código Civil de 2002; 373, I, Código de Processo Civil de 2015; 1º e 2º da Lei Federal nº 5.478/1968. Sustentou, em síntese, que "não se pode negar a efetivação/realização da prestação dos serviços objeto da presente demanda, posto que, ao contrário, os serviços foram prestados, materializados com a entrega dos produtos à Recorrida, não tendo sido por esta adimplido o valor devido à Recorrente, não tendo aquela comprovado os fatos constitutivos de seu direito, a teor do contido no art. 373, inciso I do CPC, ao contrário do entendimento exarado ao deslinde do julgado hostilizado. ". Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 866 O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior por meio da interposição de agravo. É o relatório. Decido. No caso, o Tribunal de origem decidiu "por se tratar a duplicata de um título causal, requer negócio subjacente que lhe dê origem, sendo que, no caso em tela, sem a comprovação da prestação dos serviços, não poderá haver o reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la",

in verbis (e-STJ, fls. 810-813): "Da análise dos autos, verifico que não restou comprovado lastro relação às notas fiscais cobradas, sendo, portanto, indevido o protesto. É certo que, cabe ao emitente do título a prova da prestação de serviços ou entrega da mercadoria, que autoriza a sua emissão, não sendo suficiente o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes. Conforme bem exposto pelo ilustre Magistrado primevo, em que pese a existência das notas fiscais e dos canhotos de entrega, a alegação de que as mercadorias foram entregues na empresa que transportaria as mercadorias até a autora, não há prova de que a requerente tenha recebido as mercadorias, inclusive nega tal fato. Confira-se da resposta da perita (doc. 67): Assim, verifica-se que a perícia contábil também não encontrou nenhum registro de recebimento das mercadorias. Também não foram apresentados os Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga - CTRC, que comprovariam a remessa das mercadorias para a autora. Considerando a natureza negativa da ação declaratória de nulidade de título, o ônus da prova é do credor, ou seja, da apelante, competindo a ela a comprovação da efetiva prestação dos serviços. .. Sendo assim, após meticuloso exame na prova documental que instrui a presente ação, forçoso concluir na espécie "sub judice", que as duplicatas foram encaminhadas a protesto por indicação dos

seus dados, não constando nos autos qualquer comprovante da prestação dos serviços que a originou. Com efeito, por se tratar a duplicata de um título causal, requer negócio subjacente que lhe dê origem, sendo que, no caso em tela, sem a comprovação da prestação dos serviços, não poderá haver o reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la." (Sem grifo no original). Com efeito, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a duplicata sem aceite demanda a comprovação da entrega das mercadorias ou a prestação de serviços não constitui título hábil. A propósito, confira-se: "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. ACEITE. FORMA. REALIZAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INVIABILIDADE. TÍTULO DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O aceite é ato formal e deve aperfeiçoar-se na própria cártula mediante assinatura (admitida a digital) do sacado no título, em virtude do princípio da literalidade, nos termos do que dispõe o art. 25 da LUG, não possuindo eficácia cambiária aquele lançado em separado à duplicata. No entanto, o documento que contém a declaração poderá servir como prova de existência de vínculo contratual subjacente ao título, amparando eventual ação monitória ou processo de conhecimento" (REsp n. 1.202.271/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 18/4/2017).

2. A duplicata sem aceite e desacompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias ou a prestação de serviços não é título hábil a aparelhar processo de execução.

3. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que a lei de regência prescreve a forma de composição do título e que o aceite é ato formal, não havendo a possibilidade de validade por correio eletrônico, razão pela qual o título deveria ter sido acompanhado de documentação comprobatória da entrega das respectivas mercadorias ou da prestação dos serviços. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.549.561/AM, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Uma vez não aceita a duplicata, torna-se imprescindível a comprovação do recebimento das mercadorias retratadas nas notas fiscais. Precedentes.

2. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da ausência de comprovação da entrega das mercadorias demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.957.958/MG, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da duplicata sem aceite, objeto da lide, acentuando que inexiste nos autos prova da efetiva entrega e recebimento da mercadoria. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp n. 627.928/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 1/7/2020 - sem grifo no original). Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Outrossim, para que fosse possível alterar a conclusão da Corte local de que "após meticuloso exame na prova documental que instrui a presente ação, forçoso concluir na espécie "sub judice", que as duplicatas foram encaminhadas a protesto por indicação dos seus dados, não constando nos autos qualquer comprovante da prestação dos serviços que a originou", seria imperioso proceder ao reexame de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O Tribunal de origem consignou expressamente que a ora agravante não logrou êxito em comprovar o ônus constitutivo do direito alegado, não demonstrando a entrega de mercadoria ou prestação de serviço, de modo que a modificação das conclusões adotadas demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça propugna que a revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante. 2.1. No caso, a indenização pelos danos morais foi arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que não apresenta a exorbitância para justificar a sua revisão, devendo ser ratificada a aplicação da Súmula n. 7/STJ a obstaculizar o conhecimento do recurso.

3. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.643.444/AM, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024 - sem grifo n original). "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. ACEITE. FORMA. REALIZAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INVIABILIDADE. TÍTULO DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O aceite é ato formal e deve aperfeiçoar-se na própria cártula mediante assinatura (admitida a digital) do sacado no título, em virtude do princípio da literalidade, nos termos do que dispõe o art. 25 da LUG, não possuindo eficácia cambiária aquele lançado em separado à duplicata. No entanto, o documento que contém a declaração poderá servir como prova de existência de vínculo contratual subjacente ao título, amparando eventual ação monitória ou processo de conhecimento" (REsp n. 1.202.271/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 18/4/2017).

2. A duplicata sem aceite e desacompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias ou a prestação de serviços não é título hábil a aparelhar processo de execução.

3. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que a lei de regência prescreve a forma de composição do título e que o aceite é ato formal, não havendo a possibilidade de validade por correio eletrônico, razão pela qual o título deveria ter sido acompanhado de documentação comprobatória da entrega das respectivas mercadorias ou da prestação dos serviços. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.549.561/AM, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Uma vez não aceita a duplicata, torna-se imprescindível a comprovação do recebimento das mercadorias retratadas nas notas fiscais. Precedentes.

2. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da ausência de comprovação da entrega das mercadorias demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.957.958/MG, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - sem grifo no original). Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.

EMENTA