REsp 2056855 - DECISAO

REsp 2056855 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material segundo o art. 1.022 do CPC; a alegação do embargante traduz mera insurgência contra o conteúdo do julgado e não erro material evidente, e o Tribunal de origem havia distinguido corretamente a dedução por dependente da dedução de pensão alimentícia, não havendo indicação de violação do art. 1.022 no recurso especial, circunstância que atrai a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: Enio dos Santos Gualdi Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dedução De Pensão Alimentícia Do Imposto De Renda, Súmula 211/stj, Artigo 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito De Família Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

Enio dos Santos Gualdi Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Se o Tribunal de origem examinou a controvérsia sob o enfoque trazido no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ diante da ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material segundo o art. 1.022 do CPC; a alegação do embargante traduz mera insurgência contra o conteúdo do julgado e não erro material evidente, e o Tribunal de origem havia distinguido corretamente a dedução por dependente da dedução de pensão alimentícia, não havendo indicação de violação do art. 1.022 no recurso especial, circunstância que atrai a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.