Embargosdedeclara O Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db2ea7ccdbf40b166364d

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Enio dos Santos Gualdi Filho em face de decisão que não conheceu do recurso especial, ao fundamento de que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese veiculada no apelo extremo, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no apelo raro, o que atrai a Súmula 211/STJ. O embargante, em suas razões, sustenta haver erro material no decisum embargado. Assere que "a afirmação constante na decisão embargada não se coaduna com a realidade fático-processual" (fl. 1.223), pois "a irresignação .. submetida à apreciação desta Corte Superior diz respeito aos critérios legais para qualificação de uma verba enquanto pensão alimentícia dedutível da base de cálculo do imposto de renda" (fl. 1.220) e "o acórdão recorrido prolatado pelo TRF-4 manteve a glosa fiscal realizada pela Fazenda Nacional com base em interpretação equivocada do art. 8º, II, f, da Lei nº 9.250/95, que parte da premissa, igualmente equivocada, de que o limite etário para inclusão de filho como dependente na DAA, implica igualmente em limite etário para dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do tributo" (fl. 1.221). Transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 1.228). É o relatório. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis

embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do decisum atacado ou para correção de erro material. Entretanto, na hipótese, não se verifica a existência de quaisquer das referidas deficiências. Como cediço, "erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento" (EDcl no AgInt no REsp 1.811.170/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). No caso, conforme se pode depreender da simples leitura da decisão embargada, inexistem equívocos materiais. Em verdade, na espécie, o decisório atacado foi claro e preciso ao constatar que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese veiculada no apelo raro ("não se pode confundir a hipótese de dedução da quota com o dependente com a hipótese de dedução de pagamentos a título de pensão alimentícia. Enquanto que, para fins de inclusão e dedução de filho como dependente, é previsto expresso limite etário (artigo 77, §1º, III), a segunda hipótese, aqui em discussão, apenas exige sejam as pensões alimentícias pagas "em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art.

1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" (artigo 78, caput, RIR/99)" - fl. 1.186), apesar de instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração, nem houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no apelo raro, o que atrai a Súmula 211/STJ. Não há, portanto, qualquer vício ensejador do recurso aclaratório no decisum alvejado, ressaindo dos argumentos suscitados pela embargante sua mera irresignação com a decisão ora embargada, objetivando a reforma do decidido, o que, como cediço, não se coaduna com a via integrativa. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, conforme exige o artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se.

EMENTA