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Direito processual penal

HC 1100797 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada adequadamente fundamentou o recebimento da denúncia para o momento processual, não sendo cabível, por embargos de declaração, o reexame de provas e matéria que demandam instrução criminal, especialmente diante da complexidade dos fatos e da necessidade de prosseguimento da instrução com base no art. 41 do CPP.

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  • Embargos de declaração
  • Habeas corpus
  • Recebimento da denúncia
  • Justa causa
  • Organização criminosa
  • Prova
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Processo penal

HC 1092968 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Aplicando o art. 619 do CPP e a jurisprudência do STJ, não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada; os embargos visavam mero inconformismo, razão pela qual foram rejeitados.

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  • Embargos de declaração
  • Omissão
  • Contradição
  • Obscuridade
  • Decadência do direito
  • Indeferimento liminar
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Processual civil

REsp 2277854 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Determinou-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

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  • Agravo em recurso especial
  • Admissibilidade recursal
  • Prequestionamento
  • Embargos de declaração
  • Omissão
  • Contradição
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Processual civil

AREsp 3150858 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida explicitou a ausência de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC, parte do recurso não foi conhecida por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a parte conhecida exigiria reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

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  • Omissão
  • Contradição
  • Obscuridade
  • Erro material
  • Reexame de provas
  • Ônus da prova
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Direito processual penal

RHC 232210 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão; a alegação de violação ao sistema acusatório referia-se a matéria não apreciada pelo acórdão originário, caracterizando apenas inconformismo e não vício sanável por aclaratórios.

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  • Embargos de declaração
  • Sistema acusatório
  • Omissão
  • Contradição
  • Obscuridade
  • Progressão de regime
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Processo civil

AREsp 3150923 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que examinou as questões suscitadas de forma fundamentada; os embargos configuram mera irresignação e não são meio adequado para rediscussão do mérito.

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  • Embargos de declaração
  • Omissão
  • Contradição
  • Obscuridade
  • Erro material
  • Protelatoriedade
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Processual civil

AREsp 3152811 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: estava fundamentada ao consignar que a agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ) e não demonstrou, por meio de cotejo entre acórdão recorrido e razões do recurso, a inaplicabilidade do óbice sumular, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

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  • Embargos de declaração
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 182/stj
  • Omissão
  • Contradição
  • Obscuridade
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Direito processual civil

AREsp 3208114 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento), de modo que a matéria não poderia ser conhecida por meio destes embargos e a via eleita mostrou-se inadequada.

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  • Embargos de declaração
  • Agravo em recurso especial
  • Prequestionamento
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Omissão
  • Obscuridade
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Processo civil

AREsp 3144151 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito e de conferir efeito infringente, o que não é admissível nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado revelou-se suficientemente fundamentado, inclusive quanto à aplicação dos arts. 805 e 916, §7º, do CPC, e o pedido de aclaratórios com efeito infringente deve ser desconsiderado com fundamento em precedentes.

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  • Embargos de declaração
  • Omissão
  • Contradição
  • Obscuridade
  • Erro material
  • Efeito infringente
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Direito processual civil

AREsp 3157658 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os aclaratórios manifestam apenas irresignação da parte com o resultado do julgamento, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito.

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  • Embargos de declaração
  • Omissão
  • Obscuridade
  • Contradição
  • Erro material
  • Suficiência financeira para as custas processuais
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