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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por AVÍCOLA CATARINENSE LTDA. em face de acórdão, de minha relatoria, no qual a Quarta Turma negou provimento ao agravo interno, assim ementado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER PERDAS E DANOS. CONTRATO DE AQUISIÇÃO E ARMAZENAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO COMPROVADA. REEXAME DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO ACTO. NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (RESP 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4.4.2017, DJe 10.4.2017).

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento. Nas razões deste recurso, a parte embargante afirma que há omissão no acórdão embargado, uma vez que não foi considerada a prova ora produzida no sentido de que o representante legal da Cereal Norte, bem como a testemunha André, confirmaram que havia milho da Cereal Norte armazenado nos depósitos da CIARINI. Aduz que o acórdão proferido no Tribunal de origem levou em consideração apenas o depoimento do representante da recorrida, ora embargada, e sustentou que não havia milho da Cereal Norte no depósito da Ciarini, entretanto, há nos autos mais duas testemunhas munidas de boa-fé, que confirmam que havia milho da Cereal Norte armazenado nos depósitos da embargada. Alega que a revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática francamente aceita em sede de recurso especial e, portanto, a ausência de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, ao caso. Destaca que a participação da CIARINI ARMAZÉNS para a concretização do negócio foi de fundamental importância, o que sobrepõe a responsabilidade solidária da embargada pelo inadimplemento contratual. Aduz que há obscuridade no que se refere ao arbitramento dos honorários advocatícios, sendo devida a fixação dos honorários sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, sendo devido, ainda, o reconhecimento do prequestionamento ficto quanto ao tema. A impugnação foi apresentada (e-STJ, fls. 851/867). É o relatório.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

2. Embargos de declaração rejeitados.

VOTO Não se verifica a omissão e obscuridade apontadas, mas mera pretensão de rejulgamento da causa. De acordo com a jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Nas razões deste recurso, a parte embargante afirma que há omissão e obscuridade no acórdão embargado, uma vez que (i) não foi considerada a prova ora produzida no sentido de que o representante legal da Cereal Norte, bem como a testemunha André, confirmaram que havia milho da Cereal Norte armazenado nos depósitos da CIARINI; e (ii) a necessidade de fixação dos honorários sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Sem razão, contudo. De início destaco que, como constou na decisão ora embargada, a jurisprudência do STJ entende que, para a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/15, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração além da indicação de violação do art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão recorrido. No caso dos autos, apesar da oposição dos embargos de declaração, com a pretensão de análise da matéria relativa à fixação dos honorários advocatícios e a sua base de

cálculo, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o tema. Não há como ser reconhecido o prequestionamento ficto como pretendido pela parte recorrente em seu recurso porque não houve a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, não sendo possível a verificação de eventual omissão no acórdão recorrido. Quanto ao mais, constou no acórdão embargado que o Tribunal de origem consignou que (i) foi reconhecido que a prestação pela qual se obrigou a recorrida era somente o armazenamento de grãos de milho que seriam depositados em seus armazéns; (ii) está expresso no acórdão que não há prova documental robusta e contundente capaz de comprovar que a empresa CEREAL NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA. tivesse armazenado milho nos depósitos da CIARINI ARMAZÉNS GERAIS LTDA., dado que não houve emissão de documento fiscal do produto ou comunicado prévio de retirada, tal qual previsto no contrato; (iii) não consta contrato de parceria firmado entre as empresas recorridas que justifique a responsabilidade solidária; e (iv) o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas, deve, sim, enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua solução - o que é visto na decisão recorrida -, o que se constata da leitura do acórdão é que todo o acervo documental colacionado pelas partes foi

valorado (e-STJ, fls.614/615). Assim, verifico que o Tribunal de origem levou em consideração o depoimento das testemunhas, mas concluiu que as provas produzidas nos autos dão conta de que tanto a embargante quanto a empresa Cereal Norte Indústria e Comércio de Grãos Ltda. não depositaram milho no armazém da embargada. Confira-se: Na audiência de instrução o representante da Cereal Norte Indústria e Comércio de Grãos Ltda., Sr. Cláudio, afirmou em seu depoimento que não chegou a depositar o milho no Armazém da requerida Ciarini Armazéns Gerais Ltda. e que também não tinha milho naquele local armazenado, tendo alegado que as cargas entregues foram retiradas diretamente de outros locais (Fazendas) em que estava o milho. No mesmo sentido o representante da apelada Ciarini Armazéns Gerais Ltda., Sr. Luiz Carlos Ciarini, esclareceu que o Sr. Claudio e uma pessoa representando a Apelante Avícola Catarinense estiveram na empresa e disseram que estariam fazendo uma negociação de compra de milho e perguntaram se havia a possibilidade de fazer o armazenamento em período curto, porém, afirmou que esse depósito de grãos nunca se realizou e do mesmo modo, nenhuma carga de milho foi retirada do Armazém. A testemunha disse ainda que não fez qualquer parceria com a Requerida Cereal Norte Indústria e Comércio de Grãos Ltda., apenas se dispôs a receber o milho que seria depositado pelo autor,

sem custo à Autora, e quem lhe pagaria pelo armazenamento seria a Cereal Norte, no valor de R$ 0,20 (vinte centavos) a saca por mês. Embora a Apelante sustente que o representante da Apelada tenha dado boas referências da empresa Cereal Norte Indústria e Comércio de Grãos Ltda., tal fato por si só não demonstra que as partes estavam em conluio para locupletarem à custa da Requerente. Ademais, a Recorrente não trouxe qualquer prova documental que comprove que a Cereal tivesse armazenado milho no armazém da Ciarini Armazéns Gerais Ltda., assim como não houve emissão de documento fiscal do produto ou comunicado prévio de retirada, como tal qual previsto no contrato, deixando de comprovar os fatos constitutivo de seu direito, ónus que a si pertencia e não se desincumbiu .. (e-STJ, fls. 457/458) O Tribunal de origem, como já consignado no acórdão ora embargado, solucionou toda a controvérsia à luz das provas presentes nos autos, concluindo pela ausência de responsabilidade solidária da recorrida, uma vez que foi contratada apenas para o armazenamento dos grãos, de sorte que a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria a análise do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, não demonstrada efetivamente a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, conclui-se que a pretensão da parte embargante é unicamente o rejulgamento da causa, finalidade à qual não se presta a via eleita. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/1 1/2016) Verifico, assim, que a parte embargante pretende, sob o pretexto de existência de omissão, o rejulgamento da causa, o que não se admite. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.