AREsp 2834772 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; e as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: INGRIDIOM VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Hearsay Testimony
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

INGRIDIOM VASCONCELLOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; e as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.