AREsp 2643081 - ACORDAO

AREsp 2643081 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a matéria e o recorrente, no agravo interno, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão e inconformismo, não sendo cabíveis.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 ônus da parte recorrente de impugnação específica e pormenorizada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a matéria e o recorrente, no agravo interno, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão e inconformismo, não sendo cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.