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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não sup rimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por URBAN EMPREENDIMENTOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ao acórdão desta Terceira Turma, assim ementado: "DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.

1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

2. Diante da análise dos fatos narrados, bem como das provas apresentadas, cabe ao juízo da causa atribuir-lhe a qualificação jurídica adequada, segundo os brocardos da mihi factum, dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito), o que não configura erro de premissa fática.

3. No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o disposto na Súmula nº 568negou do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.

5. A admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso dos autos. Precedentes.

6. Agravo interno a que se nega provimento." (e-STJ fls. 987). Nas razões dos presentes aclaratórios, a embargante sustenta haver omissão no acórdão embargado, pois teria deixado de se manifestar quanto a ausência de advertência às partes poderia haver julgamento estendido, bem como não se teria oportunizado a chance de apresentar oralmente as suas razões após o prévio acesso ao voto divergente. Impugnação às e-STJ fls. 1.004/1.008. É o relatório.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não sup rimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

2. Embargos de declaração rejeitados.

VOTO Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Verifica-se, desde logo, que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos de declaração enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A controvérsia foi devidamente solucionada com a utilização do direito cabível à hipótese, inexistindo omissão a ser sanada. Eis, por oportuno, excerto do referido julgado: " Já no que respeita à alegação de nulidade do acórdão por inobservância da técnica do julgamento estendido, destaca-se que o inconformismo está centrado na imprescindibilidade de intimação das partes para a continuidade do julgamento, assegurando-lhe oportunidade para nova sustentação oral. No caso dos autos, consta do acórdão prolatado em embargos de declaração que os mesmos desembargadores que votaram em razão da ampliação do quórum estavam presentes na sessão anterior em que foi apresentado o processo ao colegiado, em 29/10/2020. Nessa ocasião, o advogado da ora recorrente teria, inclusive, feito uso da palavra. Além disso, consignou-se que foram intimados, nessa mesma sessão, do retorno dos autos a julgamento colegiado em 26/11/2020, quando seria apresentado o voto do vista. Surgida a dissidência de entendimento em 26/11/2020, passou-se ao julgamento pelo colegiado ampliado, porque todos os desembargadores

estiveram presentes desde o primeiro momento em 29/10/2020. A propósito, transcreve-se o trecho relevante para o presente julgamento: (..) Vê-se que, no momento da apresentação do voto vista, estavam presentes os mesmos desembargadores da sessão em que se iniciou o julgamento, os quais ouviram as sustentações orais e deram-se por habilitados para passar de imediato ao julgamento ampliado. O prosseguimento da sessão, ao contrário do defendido pela parte ora agravante, encontra previsão expressa no art. 942, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, o aresto combatido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser possível o prosseguimento do julgamento nas hipóteses de aplicação da técnica de julgamento estendido, quando todos os desembargadores do quórum ampliado assistiram a sustentação oral do recorrente e se deram por habilitados." (e-STJ fls. 990/991). Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.