AREsp 1980246 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sem justificativa válida nos autos (não comprovação de feriado local no ato), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados.

Parties
Agravante: SIXTY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

SIXTY BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local (§ 6º do art. 1.003)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sem justificativa válida nos autos (não comprovação de feriado local no ato), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...