AREsp 1995728 - DECISAO

AREsp 1995728 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto na legislação processual, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO ALCANTARA SPINOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

EDUARDO ALCANTARA SPINOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto na legislação processual, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.