Intempestividade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d88a27ccdbf40b14e4e79
- Status
- Judgment
- Jurisdiction
- Brazil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Posture
- Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
More details
- Posture
- Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
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Professional case brief
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01
Holding and result
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto na legislação processual, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
- Intimem-se.
02
Material facts
Parties
EDUARDO ALCANTARA SPINOLA
Agravante03
Procedural history
Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
04
Questions and positions
Legal issues
- 01
intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
- 02
impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
- 03
majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem
05
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil
Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo
- 02
§ 6º do art. 1.003 do Código de Processo Civil
O recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não é possível a regularização posterior
- 03
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem
- 04
art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Competência regimental para não conhecer do recurso
06
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto na legislação processual, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Obiter and limits
- Observância dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade e ao Código de Processo Civil aplicável conforme a data de publicação da decisão impugnada
- O § 6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior da comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Court disposition
não conheço do recurso
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
- Intimem-se.
Source and reliance status
Superior Tribunal de Justiça
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Judgment reading view
Judgment text
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por EDUARDO ALCANTARA SPINOLA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de EDUARDO ALCANTARA SPINOLA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 18/05/2021, sendo o agravo somente interposto em 09/06/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.
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