AREsp 1638323 - DECISAO
Os embargos de declaração anteriores foram considerados intempestivos e, portanto, não interromperam o prazo recursal; o recurso extraordinário foi protocolado fora do prazo quinzenal e, por isso, é manifestamente intempestivo, sendo indevida sua admissão nos termos do art. 1.030, V, do CPC, com base na jurisprudência e precedentes citados.
- Parties
- Recorrente: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
- Outcome
- recurso não admitido
- Legal Topics
- Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Case Brief
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Parties
FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
Legal Issues
- 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal
- 2 Admissibilidade do recurso extraordinário
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração anteriores foram considerados intempestivos e, portanto, não interromperam o prazo recursal; o recurso extraordinário foi protocolado fora do prazo quinzenal e, por isso, é manifestamente intempestivo, sendo indevida sua admissão nos termos do art. 1.030, V, do CPC, com base na jurisprudência e precedentes citados.
Court Disposition
recurso não admitido
Orders
- Recurso extraordinário não admitido
- Publique-se
Full Case Text
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