Intempestividade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d89747ccdbf40b14f00a9

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fls. 620/621): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.2. Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto às teses de incorreção no valor da causa e de inépcia da inicial, na forma como posta, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.3. A falta de indicação, pela parte recorrente, de quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF,

por analogia.4. No tocante à suposta violação ao art. 373 do CPC/15, é evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdãorecorrido, circunstância atrativa da Súmula 284/STF.5. Agravo interno desprovido. Contra tal decisão foram opostos embargos de declaração, que não foram conhecidos, nos seguintes termos (e-STJ fl. 49, expediente avulso): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL- AÇÃO REVISIONALC/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo legal, como previsto no art. 1.023 do CPC/2015.2. Embargos de declaração não conhecidos. Sustenta a recorrente a existência de repercussão geral e a violação doart. 93, IX, da Constituição Federal. Alega que há ofensa ao dispositivo constitucional supramencionado porque esta Corte não teria apreciado as teses levantadas, que seriam capazes de alterar a conclusão do julgado. Aduz que "impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, contudo, essa tese não foi apreciada, restando caracteriza a omissão e nulidade da decisão" (e-STJ fl. 62). Afirma que "a recorrente tomou

conhecimento de que o acórdão e voto havia sido publicado no dia 04/07/2021, contudo, realmente não houve publicação no Diário Eletrônico (publicações do dia 04/06/2021 já anexadas)" (e-STJ fl. 71). Entende que deve ser afastada a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, bem como o da Súmula 284/STF. Acrescenta, ainda, que não se aplicaria a Súmula 568/STJ. Requer, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ativo. Pugna, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas contrarrazões(e-STJ fls. 99 e 100, expediente avulso). É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se que os embargos de declaração opostos em face do acórdão de e-STJ fls. 620/621 não foram conhecidos ante a intempestividade, razão pela qual não interromperam o prazo para a interposição de outros recursos, notadamente do recurso extraordinário. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. BAGATELA. CONCURSO DE AGENTES. ABUSO DE CONFIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA RECORRER NÃO INTERROMPIDO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Não se conhece dos embargos de declaração cujas razões estão dissociadas da fundamentação da decisão embargado.

2. O não conhecimento dos embargos de declaração impede a interrupção do prazo para interposição de outros recursos.

3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no REsp 1836285/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021) No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

1. Ação de declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais.

2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.

3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo nobre.

4. Em se tratando de embargos de declaração não conhecidos, não há nem a suspensão nem a interrupção do prazo para a interposição de recursos. Precedente.

5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1671408/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) Com igual orientação, colhe-se recente julgado da Corte Especial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Tendo em vista que os anteriores embargos de declaração foram considerados intempestivos, não houve interrupção da fluência do prazo para interposição de qualquer outro recurso, inclusive os presentes declaratórios, sobrevindo, assim, o trânsito em julgado do feito.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, não há como examinar as questões meritórias, ainda que de ordem pública, invocadas em sede de recurso intempestivo, porquanto ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade do pleito recursal.

3. Embargos declaratórios não conhecidos. Remessa imediata dos autos à Primeira Seção para análise dos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 46.650/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/05/2021, DJe 17/05/2021) Dessa forma, considerando-se que o acórdão recorrido foi publicado em 04/06/2021(e-STJ fl. 635), tem-se que o prazo quinzenal iniciou-se em 07/06/2021e encerrou-se em 25/06/2021. Contudo, o apelo extremo somente foi protocolado em 24/09/2021(e-STJ fl. 56, expediente avulso), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Por fim, diante do contexto, fica prejudicada a análise do pedido deconcessãode efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO ADMITIDO.