REsp 1639454 - DECISAO

REsp 1639454 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial porque, ainda na ausência de prévia comunicação do sinistro, a eventual oposição ou resistência da seguradora ao pedido de indenização evidencia o interesse de agir do segurado; assim, reconheceu-se o interesse da recorrente e determinou-se o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Interesse De Agir, Comunicação Do Sinistro, Indenização Securitária, Prescrição, Súmula 229 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Interesse De Agir Comunicação Do Sinistro +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comunicação prévia do sinistro para configurar interesse de agir
  2. 2 se a oposição/resistência da seguradora supre a ausência de comunicação prévia
  3. 3 efeito da comunicação do sinistro sobre a suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial porque, ainda na ausência de prévia comunicação do sinistro, a eventual oposição ou resistência da seguradora ao pedido de indenização evidencia o interesse de agir do segurado; assim, reconheceu-se o interesse da recorrente e determinou-se o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o interesse de agir da parte recorrente
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja dado regular processamento ao feito