Interessedeagir Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d81b07ccdbf40b14aa0c4

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. É necessária a prévia comunicação do sinistro à seguradora para configurar o interesse de agir, condição necessária ao exercício do direito de ação. Nas razões de recurso especial, a recorrentealegaviolação dos artigos 17 do Código de Processo Civil; 771 do Código Civil; 1.457 do Código Civil de 1916; e 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial. Merece reforma o acórdão recorrido, que consignou: No caso, a relação jurídica da parte autora com a seguradora é essencialmente de natureza contratual e não pode dispensar, para justificar o acesso ao Poder Judiciário, a ocorrência, ao menos potencial, de fato imputável a um dos contratantes pelo outro, no âmbito dos seus direitos e obrigações. Assim, a inércia da parte autora lhe retira o interesse de agir - condição necessária ao exercício do direito de ação - sendo de se registrar que a comunicação do sinistro, em demanda de natureza securitária, adquire especial relevância porque se traduz no fato jurídico que determina a suspensão da prescrição, nos termos da súmula 229 do STJ. Com efeito, o entendimento do Tribunal de origem destoa do desta Corte, segundo o qual, "ainda que não haja prévio comunicado à

seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir" (REsp 1.137.113/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 22.3.2012). No mesmo sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. INTERESSE DE AGIR DA SEGURADA. EXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora" (AgInt no REsp 1.652.350/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 12/03/2018). 2. "Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir" (REsp 1.137.113/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe de 22/03/2012).

3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no REsp 1.603.713/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/10/2018) Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o interesse de agir da parte recorrente, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular processamento ao feito. Intimem-se.