REsp 1938624 - ACORDAO

REsp 1938624 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante limitaram-se a reiterar as alegações do Recurso Especial sem impugnar especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, de modo que incide o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; adicionalmente, a juntada de documentos novos para alterar a valoração probatória em sede de Recurso Especial é inaplicável, razão pela qual manteve-se o conhecimento parcial do Recurso Especial e o seu desprovimento na parte conhecida, com majoração dos honorários recursais em 10% sobre o já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VENTUROSA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Juntada De Documentos Novos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, FUNDEB VMAA
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Financeiro Juntada De Documentos Novos Princípio Da Dialeticidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Sucumbenciais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de juntada de documentos novos no âmbito do Recurso Especial (art. 435 CPC/2015)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante limitaram-se a reiterar as alegações do Recurso Especial sem impugnar especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, de modo que incide o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; adicionalmente, a juntada de documentos novos para alterar a valoração probatória em sede de Recurso Especial é inaplicável, razão pela qual manteve-se o conhecimento parcial do Recurso Especial e o seu desprovimento na parte conhecida, com majoração dos honorários recursais em 10% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.