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Direito constitucional

AREsp 3186979 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão recorrida: manteve entendimento de que a União é parte legítima para a complementação do FUNDEB, que a prescrição deve ser examinada mês a mês em razão da relação de trato sucessivo (preservando‑se apenas o quinquênio anterior à propositura da ação) e que o parâmetro para cálculo do VMAA de 2006 é a média nacional, de modo que houve repasses a menor a partir de 2007 e direito do Município às diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença.

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  • Fundeb
  • Valor mínimo anual por aluno (vmaa)
  • Prescrição quinquenal
  • Legitimidade passiva
  • Liquidação de sentença
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Processual civil

REsp 2273416 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A construção do Mercado Municipal constitui intervenção de infraestrutura urbana e não se enquadra, de forma estrita e restrita, nas ações de educação, saúde ou assistência social excepcionadas pelo art. 25, § 3º, da LC n. 101/2000 e pelo art. 26 da Lei n. 10.522/2002; portanto, não é possível dispensar a comprovação de regularidade fiscal para o repasse de valores do convênio, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado (parcial provimento).

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  • Lei de responsabilidade fiscal
  • Transferência voluntária de recursos
  • Exceção por ações sociais
  • Comprovação de regularidade fiscal
  • Convênio
  • Cadin
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Processual civil

AREsp 3186267 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo por entender tratar-se de matéria de direito e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ consolidada no Tema 322, aplicável ao FUNDEF, foi estendida ao FUNDEB pela disposição de transição do art. 33 da Lei nº 11.494/2007, de modo que o cálculo do VMAA deve considerar a média nacional e a pretensão da União de afastar essa metodologia não se compatibiliza com o entendimento jurisprudencial vinculado.

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  • Fundeb
  • Fundef
  • Valor mínimo anual por aluno (vmaa)
  • Método de cálculo pela média nacional
  • Prescrição
  • Representação processual
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Direito processual civil

REsp 2267500 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Encontrando-se a matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1033/STJ) e submetida à repercussão geral no STF (Tema 1349), impõe-se a prévia realização do juízo de conformação pelo Tribunal de origem antes do exame definitivo do recurso especial nesta Corte; quanto ao mérito incidente no acórdão recorrido, este reconheceu a prescrição quinquenal para cumprimento individual e a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de cumprimento de sentença pelo sindicato, assim como a aplicação da Taxa Selic desde 09/12/2021 sobre o débito consolidado, nos termos do art. 3º da EC 113/20…

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  • Cumprimento individual de sentença coletiva
  • Prescrição quinquenal
  • Interrupção da prescrição pela execução coletiva ajuizada pelo sindicato
  • Atualização da dívida e incidência da taxa selic (ec 113/2021)
  • Recursos repetitivos e juízo de conformação
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Direito processual civil

REsp 2268034 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por ter sido afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.426) a questão relativa à complementação de valores por correção monetária em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deverá aguardar o julgamento do recurso representativo; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

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  • Correção monetária
  • Cumprimento de sentença contra a fazenda pública
  • Recursos repetitivos
  • Afetação de tema
  • Juízo de retratação
  • Art. 1.040 do cpc/2015
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Direito processual civil

REsp 2256253 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento; porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há prejudicialidade externa pela mera existência de ação rescisória, que a inexigibilidade do título não se demonstra diante do enfrentamento do Tema 864 na decisão coletiva e da constitucionalidade da lei distrital, e que a aplicação da SELIC ao montante consolidado não configura anatocismo, afastando também excesso de execução, razão pela qual a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

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  • Cumprimento de sentença
  • Prejudicialidade externa
  • Inexigibilidade do título executivo
  • Taxa selic
  • Anatocismo
  • Repercussão geral (tema 864, tema 1.170)
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Direito administrativo

REsp 2271800 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial do Estado da Bahia e deu-lhe provimento, aplicando interpretação restritiva das hipóteses de exceção previstas no art. 25, § 3º, da LC 101/2001 e art. 26 da Lei 10.522/2004, julgando improcedente a pretensão do Município por entender que, na hipótese judicial analisada, não se poderia enquadrar a dispensa da comprovação de regularidade fiscal; houve, assim, reforma do acórdão recorrido e inversão dos ônus sucumbenciais.

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  • Transferências voluntárias
  • Convênios
  • Regularidade fiscal
  • Lei de responsabilidade fiscal
  • Suspensão de repasses
  • Ações sociais
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Processo civil

REsp 2258174 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O tema controvertido foi afetado ao Tema 1.426/STJ na sistemática dos recursos repetitivos, determinando-se a suspensão e o aguardo do julgamento do paradigma; assim, a decisão recorrida foi tornada sem efeito e o agravo interno ficou prejudicado, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.426/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

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  • Precatório complementar
  • Correção monetária
  • Execução contra a fazenda pública
  • Prescrição quinquenal
  • Recursos repetitivos
  • Juízo de conformação
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Processual civil

REsp 2272404 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Havendo matéria no Recurso Especial relacionada à questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema n. 1.349), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, nos termos da sistemática prevista no CPC e no RISTJ, de modo a preservar a uniformidade, a segurança jurídica e a racionalidade do sistema processual.

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  • Repercussão geral
  • Sobrestamento
  • Devolução ao tribunal de origem
  • Taxa selic
  • Atualização de débitos da fazenda pública
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Direito processual civil

REsp 2268552 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Recurso Especial não foi conhecido porque as teses relativas aos arts. 141 e 492 do CPC não foram objeto de prequestionamento no Tribunal de origem e configuram inovação recursal não submetida ao juízo ad quem; além disso, as insurgências restantes são deficientemente fundamentadas, atraindo a Súmula 284/STF; a controvérsia sobre a legalidade da Portaria 743/2005 demanda interpretação do art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96 e, portanto, não se sustenta nos dispositivos invocados pela recorrente.

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  • Fundef
  • Portaria mf 743/2005
  • Valor mínimo anual por aluno (vmaa)
  • Prequestionamento
  • Súmula 282/stf
  • Súmula 284/stf
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