Juntadatardiadedocumento Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d8a7e7ccdbf40b14f7011

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 792/805) interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, aagravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 810/822). É o relatório. Decido. Arecorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsideroa decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência daSúmulan. 7 do STJ (e-STJ fls. 752/754). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 647): APELAÇÃO - Previdência privada - Ação de exigir contas em segunda fase - Sentença que julgou incorretas as contas apresentadas pelo réu e acolheu as do assistente técnico da autora, com base no art. 550, §5º, do Código de Processo Civil - Inconformismo do réu - Requerido, intimado a prestar as contas, defendeu a suficiência dos extratos analíticos carreados durante a primeira fase - Elaboração de cálculo pela autora, com base na atualização da diferença

meramente estimativa apresentada na primeira fase, pugnando pela procedência na forma do art. 550, 5º, do Código de Processo Civil - Determinada a realização de perícia - Surgimento, após o início dos trabalhos periciais, de controvérsias específicas quanto à correção dos saldos disponibilizados à contratante dos planos - Prescrição - Inocorrência - Dever de prestar contas transitado em julgado - Cumprimento da sentença da primeira fase - Alegada falta de creditamento, em favor da autora, da importância resgatada quando do cancelamento de um plano na modalidade VGBL - Comprovante de pagamento juntado após a sentença - Inadmissibilidade - Comprovante emitido pela própria apelante bem antes do ajuizamento da demanda, cuja juntada foi requerida inúmeras vezes durante a instrução, sem êxito - Ausência de boa- fé a legitimar a juntada extemporânea - Ônus do réu de demonstrar o pagamento - Comprovação não realizada na forma e no tempo devidos - Alegada incidência em duplicidade de imposto de renda - Dois fatos geradores - Inexistência de fundamento para impor à casa bancária o dever de ressarcir parte da segunda exação - Sentença reformada para afastar essa parcela do cálculo - Sucumbência da apelante corretamente reconhecida - Recurso provido, em parte. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 692/699). O recurso especial (e-STJ fls. 662/693), fundamentado no art. 105,

inc. III, alínea"a" da CF, apontou violação dos arts. 5º, 6º do CPC/2015 e319, 389, 394, 401, 422, 765, 876, 884, 885 e940 do CC/2002. Defendeu que a juntada do documento apenas nos embargos de declaração se deu em razão da demora na localização e refutou a má-fé na apresentação tardia da prova. Aduziu que, se não admitido o recibo de pagamento, haverá enriquecimento ilícito da parte autora. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 719/751). Inicialmente, consigne-se que a jurisprudência desta Corte admite a juntada tardia de documento, desde que não haja má-fé da parte que apresentou a prova com atraso. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG).DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO (JUNTADA) EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. É possível a juntada de documento com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1779371/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM SEDE DE APELAÇÃO.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má-fé.

2. Na hipótese ora em apreço, a Corte local foi clara ao afirmar que os documentos juntados aos autos em nada influenciariam no valor cobrado, apenas reforçavam a existência da dívida.

3. Além disso, nota-se que não há elementos no acórdão recorrido que conduzam à cabal conclusão de que o art. 435, parágrafo único, do CPC/2015 teria sido violado.

4. O acolhimento da tese proposta em recurso especial demandaria a verificação do preciso momento em que os documentos juntados foram produzidos, bem como a análise de sua imprescindibilidade, providências que dependem da análise do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Agravo Interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp 1653794/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. LEGITIMIDADE PASSIVA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA.ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.SÚMULA 83/STJ.

2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

3. JUNTADA DE DOCUMENTO EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTUDO, NO CASO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE SEREM DOCUMENTOS NOVOS, TAMPOUCO DE QUE FOI OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 4.AGRAVO IMPROVIDO. ..

3. De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte, tem-se admitido a juntada excepcional de documento até mesmo com o recurso de apelação, desde que respeitado o princípio do contraditório e não esteja configurada a má-fé do apelante. 3.1. No caso vertente, o Tribunal de origem, ao apreciar os documentos, concluiu que não havia nenhuma comprovação de que se tratava de documentos novos ou de que a parte contrária teve acesso a eles somente naquele momento processual. Desse modo, a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1442557/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019.) No caso, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema da insurgência (e-STJ fls. 656/660): 5. No tocante ao valor devido pelo cancelamento do VGBL 007 3102080, o perito do juízo acabou por concordar com o assistente técnico da autora, porquanto em diversas manifestações a partir de fl. 382 exigiu do apelante a juntada do respectivo comprovante de pagamento, chegando a consignar "o extrato da Reserva Matemática - VGBL - Proposta 007 3102080 (fls. 280), abaixo, não substitui o Comprovante de Pagamento" (fl. 420). Da mesma forma, na manifestação final antes da sentença, o perito formula requerimento nos seguintes termos (fl. 496): "(..) requerer se digne intimar a Ré/BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A. juntar aos autos o Comprovante de Pagamento do aporte de 09/08/2007, referente ao saldo no valor de R$ 53.209,10 (26/01/2011) do Plano PGBL FIX - 007 3102080 - 007 3102080 (Operação: Cancelamento Plano)". Convém ressaltar, nesse passo, que a prova do pagamento compete a quem alega tê-lo realizado, ou seja, ao apelante, não havendo falar na juntada de extratos bancários, pela correntista, para demonstrar o não recebimento da importância resgatada, como cogitado nas razões do apelo. Aliás, o julgamento de

procedência da primeira fase pressupõe a falta de acesso, pela autora, a tais documentos, o que é verossímil diante do tempo transcorrido. Ainda, tratando-se de documentação emitida pela própria instituição financeira, cabia naturalmente a ela a juntada do comprovante. Diante desse quadro, o apelante solicitou prazo para apresentar o comprovante de pagamento relativo ao VGBL nº 007 3102080 em comento (fl. 401) e posteriormente, a parte requereu a juntada "do Comprovante de Pagamento do VGBL - Proposta 007 3102080, creditado na conta da parte autora em 10/01/2006" (fl. 461). O referido comprovante acusa creditamento de 2.507,50 (dois mil quinhentos e sete reais e cinquenta centavos) em 10/01/2006 (fl. 474). Na manifestação sobre o último laudo pericial antes da r. sentença, também foi juntado esse comprovante (fls. 507 e 515). Como se observa, trata-se de comprovante de resgate de apenas parte da quantia aplicada e, sendo incontroverso o cancelamento da referida aplicação em 17/09/2008 com saldo bem superior (fl. 280), esse não é o comprovante necessário para demonstrar o pagamento da importância controvertida. Todavia, somente após a prolação de sentença a apelante opôs embargos declaratórios e os instruiu com o comprovante de pagamento correto, acusando o creditamento da importância líquida correspondente em favor da autora na data 22/09/2008 (fl. 538), bem como requerendo a

juntada na forma do art. 435 do Código de Processo Civil e com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 530): .. Esse é o documento reproduzido também com as razões de apelação (fl. 580), cuja juntada extemporânea a apelada impugna em contrarrazões (fls.593/599). O documento não pode ser considerado novo (art. 435, CPC),porquanto se trata de comprovante de pagamento emitido pela própria instituição financeira anos antes da propositura da demanda, nem foi apresentada justificativa admissível para a sua juntada somente após a prolação de sentença. Além disso, nas manifestações sobre os esclarecimentos periciais nos quais se requereu a apresentação desse documento, o apelante apresentou o comprovante incorreto (fls.474, 507 e 515). Com efeito, trata-se de comprovante de pagamento relativo ao ano de 2008, emitido pela própria casa bancária, e a controvérsia específica relativa a essa parcela instaurou-se com a apresentação de quesitos pela autora após a nomeação de assistente técnico, desde março de 2018 (fl. 191), sendo que durante a instrução o perito do juízo em mais de uma vez destacou a necessidade da juntada, não providenciada a tempo pelo apelante, mas apenas em março de 2020, com os embargos de declaração à sentença. Nesse contexto, inadmissível a apresentação posterior do comprovante de pagamento, porquanto não se pode reconhecer que a juntada

extemporânea ocorreu de boa-fé. O processo tramita há anos, prolongou-se por culpa exclusiva da apelante, que ora dizia não ter documentos a apresentar e ora pedia prazo para localizar documentos, ao final deixando de apresentar ao perito tudo quanto necessário ao exame pericial para, após a sentença, sem qualquer justificativa aceitável, apresentar o documento tão reclamado na fase de instrução. Patente a ausência de boa fé a justificar a incidência do precedente do Superior Tribunal de Justiça. .. Assim, forçoso concluir pela subsistência na conta da apelada (fl.519) da parcela atualizada de R$202.971,92 (duzentos e dois mil novecentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), relativa ao cancelamento do VGBL nº 007 3102080, pois o comprovante de pagamento juntado pelo apelante não pode ser levado em conta nesta fase recursal. Como se vê, o Tribunal aponta a "ausência de boa-fé", masdeixade apresentar elementos concretos e fundamentos embasem a existência de má-fé, que, como se saber, não pode ser presumida. Limitou-se a Corte local a consignar que a parte pedia prazo e protelava a ação, fundamento que, ao que parece, mais se coaduna com a justificativa do réu de que o documento, por ser antigo, era de difícil localização, do que com a má-fé, inferida pelo Relator, mas não efetivamente descrita no acórdão. Além do mais, não haveria interesse da instituição emretardar a

apresentação de uma prova (comprovante de pagamento) que, em tese, poderia eximi-la da obrigação ou ao menos de uma parte dela. Sendo assim, não estando devidamente caracterizada e fundamentada a má-fé, deve-se admitir a juntada tardia da prova, que deverá ser analisada pelas instâncias ordinárias como entenderem de direito. Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 788/790(e-STJ),CONHEÇO do agravoe DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal reaprecie a questão, considerando a prova apresentada pela recorrente, como entender de direito. Publique-se e intimem-se.