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Direito processual penal

HC 1089926 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a pretensão da defesa constitui reiteração de pedido, pois a matéria relativa à ilicitude das escutas e à proteção das prerrogativas da advocacia já havia sido apreciada por esta Corte em precedentes, não se verificando negativa de prestação jurisdicional a ser suprida por novo provimento.

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  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Escutas ambientais
  • Ilegitimidade/ilicitude de provas
  • Prerrogativas da advocacia
  • Reiteração de pedido
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Processo penal

AREsp 3160084 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios invocados: a decisão embargada fundamentou que, ainda que se admita descumprimento parcial do art. 226 do CPP, a irregularidade não compromete o conjunto probatório, pois há provas independentes e suficientes (imagens de monitoramento, identificação da placa e reconhecimento testemunhal), de modo que a nulidade do reconhecimento isolado não acarretaria absolvição e os embargos não são via adequada para reexaminar mérito.

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  • Reconhecimento fotográfico
  • Art. 226 do cpp
  • Nulidade do reconhecimento
  • Contaminação de provas derivadas
  • Súmula 7 do stj
  • Omissão e contradição
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Direito penal

HC 1099129 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão atacado: a busca pessoal foi considerada lícita por fundada suspeita; materialidade e autoria comprovadas por laudo e depoimentos policiais convergentes; a forma de acondicionamento, variedade e quantidade das drogas indicam propósito de comercialização; a dosimetria foi fundamentada e o réu não fez jus ao redutor do tráfico privilegiado por maus antecedentes; por fim, o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

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  • Nulidade da busca pessoal
  • Insuficiência probatória
  • Tráfico privilegiado
  • Regime inicial fechado
  • Tema 506 stf
  • Depoimentos policiais
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Habeas corpus

HC 1096298 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A petição não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não presentes no caso, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

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  • Nulidade de provas
  • Entrada policial sem mandado
  • Denúncia anônima
  • Trancamento de ação penal
  • Súmula 691/stf
  • Suspenção de tramitação de ação penal
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Habeas corpus

HC 1096298 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A petição não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não presentes no caso, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

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  • Nulidade de provas
  • Entrada policial sem mandado
  • Denúncia anônima
  • Trancamento de ação penal
  • Súmula 691/stf
  • Suspenção de tramitação de ação penal
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Direito penal

HC 1072884 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O reconhecimento inicial foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e o conjunto probatório é frágil e dependente desse reconhecimento viciado, não havendo prova autônoma e independente apta a sustentar a condenação; diante da dúvida razoável sobre a autoria, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

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  • Habeas corpus
  • Reconhecimento de pessoas
  • Nulidade do reconhecimento fotográfico
  • Fragilidade probatória
  • Absolvição por dúvida
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Processo civil

AREsp 2887870 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela preclusão da alegação de falsidade e pela suficiência das perícias já realizadas, não admitindo nova impugnação intempestiva.

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  • Preclusão consumativa
  • Súmula 7/stj
  • Reexame de fatos e provas
  • Cerceamento de defesa
  • Devido processo legal
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Direito do consumidor

AREsp 3183749 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por duas razões fundamentais: (i) ausência de prequestionamento do dispositivo legal (art. 489, §1º, VI, do CPC) quanto à primeira controvérsia; (ii) quanto à segunda controvérsia, o exame da distribuição do ônus da prova e da autenticidade documental demandaria reexame de elementos fático-probatórios, inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/8…

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  • Inversão do ônus da prova
  • Assinatura eletrônica
  • Metadados
  • Fraude em empréstimo consignado
  • Contrato eletrônico
  • Súmula 7/stj
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Direito penal

AREsp 3165931 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na valoração das provas, demonstrou a qualificadora da escalada por prova oral e fundamentou a dosimetria da tentativa no elevado grau de desenvolvimento do iter criminis; o reexame desses fatos em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se exigiu laudo pericial no caso concreto.

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  • Furto qualificado tentado
  • Qualificadora da escalada
  • Prova oral
  • Laudo pericial
  • Tentativa
  • Dosimetria
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Processo civil

AREsp 3125553 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou o art. 371 do CPC; não se verificou omissão ou insuficiência de fundamentação capaz de autorizar o processamento do recurso especial quanto ao art. 489; a mudança da valoração probatória e reconhecimento de dívida exigiriam reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

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  • Prequestionamento
  • Ônus da prova
  • Fundamentação judicial (art. 489 cpc)
  • Art. 371 cpc
  • Súmula 7/stj
  • Admissibilidade de recurso especial
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