REsp 2252305 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, diante das provas juntadas (procuração pública, documentos de entrega do veículo à loja e ausência de menção ao impetrante no boletim de ocorrência), resta demonstrado que o veículo foi utilizado por terceiro para a prática de descaminho sem a participação do proprietário; assim, a aplicação da pena de perdimento ao proprietário não se justifica, nos termos do art. 104, V, do DL 37/1966 e do art. 688, V, §2º, do Decreto 6.759/2009, e o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência pacificada do STJ, devendo ser cassado e restabelecida a sentença de 1º grau que concedeu a segurança.

Parties
Impetrante / Recorrente: EVERTON DE SOUZA SUAREZ; Autoridade Coatora / Recorrido: Delegado da Receita Federal em exercício no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrida / Parte Contrária: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; sentença de 1º grau restabelecida.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Mandado De Segurança, Boa Fé, Responsabilidade Do Proprietário, Descaminho
Processual Civil Administrativo Direito Aduaneiro Direito Tributário Pena De Perdimento Mandado De Segurança Boa Fé Responsabilidade Do Proprietário +1 more

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Parties

EVERTON DE SOUZA SUAREZ

Impetrante / Recorrente

Delegado da Receita Federal em exercício no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora / Recorrido

FAZENDA NACIONAL

Recorrida / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão do veículo utilizado no transporte de mercadorias importadas sem pagamento de tributo
  2. 2 aplicação da pena de perdimento ao proprietário do veículo
  3. 3 comprovação da boa-fé do proprietário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, diante das provas juntadas (procuração pública, documentos de entrega do veículo à loja e ausência de menção ao impetrante no boletim de ocorrência), resta demonstrado que o veículo foi utilizado por terceiro para a prática de descaminho sem a participação do proprietário; assim, a aplicação da pena de perdimento ao proprietário não se justifica, nos termos do art. 104, V, do DL 37/1966 e do art. 688, V, §2º, do Decreto 6.759/2009, e o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência pacificada do STJ, devendo ser cassado e restabelecida a sentença de 1º grau que concedeu a segurança.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; sentença de 1º grau restabelecida.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Cassação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região