Penadeperdimento Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e5a4e6a15da909d3f41e9

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS SEM O PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. À luz do art. 104, inciso V, do Decreto-Lei n. 37/1966 e do art. 688, inciso V, § 2º, do Decreto n. 6.759/2009, a pena de perdimento de veículo deve ser aplicada ao seu proprietário, quando, com dolo ou má-fé, proceder à internalização irregular de sua própria mercadoria. Precedentes.

2. No caso específico dos autos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou improcedente o pedido porque a parte impetrante não teria feito prova de sua boa-fé nem de que não tinha ciência do fato, embora a documentação juntada aos autos comprove a entregue do veículo na loja de revenda antes da prática do ato ilícito por terceiro e o boletim de ocorrência não faça menção à sua eventual participação.

3. Nesse cenário, sem necessidade de reexame do acervo probatório, é possível perceber que o acórdão recorrido não observa a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, tendo em vista os delineamentos fáticos descritos nele e na sentença revelarem situação em que o veículo foi utilizado por terceiro para a prática de descaminho, sem a participação do real proprietário.

4. Recurso especial provido.

RELATÓRIO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por EVERTON DE SOUZA SUAREZ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que julgou a Apelação em Mandado de Segurança n. 5008787-47.2023.4.03.6000, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA IRREGULAR. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e concedeu a segurança pleiteada, para o fim de determinar que a Autoridade Coatora proceda à liberação em definitivo do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO i) Legalidade da apreensão do veículo utilizado no transporte de mercadoria estrangeira irregular. ii) Aplicação da pena de perdimento com base na legislação aduaneira. iii) Alegação de boa-fé do proprietário do veículo. iv) Aplicação do princípio da proporcionalidade entre o valor do bem apreendido e o valor da mercadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR: A prova dos autos demonstra que o veículo transportava malas estrangeiras sem documentação fiscal. Contudo, não foi possível comprovar que o proprietário do veículo não tinha ciência dos atos ilegais praticados por terceiro. A alegação de boa-fé não foi comprovada diante das

circunstâncias da documentação apresentada como comprovante da transferência da posse do veículo. A aplicação da concessão da aplicação não pode ser considerada proporcional e legítima, conforme legislação citada e jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Dado provimento à apelação, reformando-se a sentença que liberou em definitivo do veículo. A parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 104, inciso V, do Decreto-Lei n. 37/1966 e do art. 688, inciso V, § 2º, do Decreto n. 6.759/2009, sustentando, em síntese (fls. 217-229): Em uma injusta e equivocada reforma, o acórdão da 6ª Turma do TRF3 deu provimento à apelação da União, desconsiderando por completo o sólido conjunto probatório que demonstra a boa-fé do Recorrente .. a legislação de regência é taxativa ao condicionar a aplicação da drástica pena de perdimento à efetiva demonstração da responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. O acórdão recorrido inverteu por completo a lógica imposta pela lei federal: em vez de partir da presunção de boa-fé do proprietário e exigir que a autoridade fiscal comprovasse seu envolvimento, o Tribunal partiu de uma presunção absoluta de responsabilidade pela simples titularidade do bem, desconsiderando a robusta prova em contrário .. a decisão ofende diretamente o art. 104, V, do Decreto-Lei nº 37/66 e, de forma ainda mais

explícita, o art. 688, V, § 2º, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), que estabelecem a necessidade de demonstração efetiva da responsabilidade do proprietário para a aplicação da pena de perdimento .. o entendimento de que a boa-fé do proprietário deve ser resguardada está consolidado há décadas, conforme a Súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos, plenamente aplicável ao caso: "a pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito" .. o acórdão diverge frontalmente do entendimento pacificado por este Superior Tribunal de Justiça, que, em inúmeros julgados, protege o proprietário que demonstra sua boa-fé. A título de exemplo: "(..) não cabe a aplicação da pena de perdimento de bens quando não forem devidamente comprovadas, por meio de regular processo administrativo, a responsabilidade e a má-fé do proprietário de veículo na prática do ilícito". Ao final da peça recursal, requer a este Tribunal Superior (fl. 229): O restabelecimento, em sua totalidade, da sentença de primeiro grau, que concedeu a segurança para determinar a liberação definitiva do veículo camionete, chevrolet/montana LS, afastando a ilegal pena de perdimento, por ser esta a única medida que se coaduna com o direito e a mais lídima Justiça. Com contrarrazões da FAZENDA NACIONAL (fls. 250-252), o recurso foi admitido. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 285-290). É o relatório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS SEM O PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. À luz do art. 104, inciso V, do Decreto-Lei n. 37/1966 e do art. 688, inciso V, § 2º, do Decreto n. 6.759/2009, a pena de perdimento de veículo deve ser aplicada ao seu proprietário, quando, com dolo ou má-fé, proceder à internalização irregular de sua própria mercadoria. Precedentes.

2. No caso específico dos autos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou improcedente o pedido porque a parte impetrante não teria feito prova de sua boa-fé nem de que não tinha ciência do fato, embora a documentação juntada aos autos comprove a entregue do veículo na loja de revenda antes da prática do ato ilícito por terceiro e o boletim de ocorrência não faça menção à sua eventual participação.

3. Nesse cenário, sem necessidade de reexame do acervo probatório, é possível perceber que o acórdão recorrido não observa a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, tendo em vista os delineamentos fáticos descritos nele e na sentença revelarem situação em que o veículo foi utilizado por terceiro para a prática de descaminho, sem a participação do real proprietário.

4. Recurso especial provido.

VOTO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS (Relator): O recurso especial se origina de mandado de segurança impetrado por EVERTON DE SOUZA SUAREZ contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em exercício no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando a liberação de veículo apreendido em razão do transporte de mercadorias importadas sem o pagamento de tributos. Conforme causa de pedir, o veículo teria sido entregue a loja de automóveis usados para revenda e, no período em que esteve no estabelecimento, foi alugado a terceiro, que o utilizou para a prática do descaminho de mercadorias no valor de R$ 18.014,80 (dezoito mil e quatorze reais e oitenta centavos). A propósito, vejamos parte da razões veiculadas na petição inicial (fls. 2-4): Em fevereiro/2023 o Impetrante retornou a loja de carros pretendendo revender ou devolver o veículo. No pactuado, o vendedor representante da loja, Sr. Juarez Távora, aceitou a revender o veículo, tendo combinado que enquanto não era vendido a terceiros a empresa pagaria as prestações do financiamento. Na concretização da venda, acertariam os valores, abatendo tudo que a R4 teria de despesas e repassando o restante ao Impetrante. Na ocasião fizeram procuração pública, conforme documento anexo. O Impetrante ficou despreocupado após o negócio visto que confiava no vendedor e na R4. Os meses subsequentes as parcelas do

financiamento foram devidamente pagas, não causando nenhum infortúnio ao Impetrante. No dia 21.08.2023 recebeu carta de intimação da Receita Federal com a auto de infração e então descobriu que o veículo havia sido apreendido por transportar mercadorias desacompanhadas do pagamento de impostos .. desde agosto/2023 o Impetrante vem enfrentando dificuldades para que a R4 e o locador do veículo apreendido honre o financiamento mensal, do que resulta em cobrança excessivas do banco PAN e medo da negativação de seu nome. Na condição de proprietário do veículo e agindo de boa-fé, insurge-se o Impetrante tão somente contra o ato de apreensão de seu veículo, frise-se, tão somente contra o ato de apreensão do veículo, e não contra o direito de fiscalização que exerce a Autoridade Coatora, tampouco sobre a apreensão das mercadorias (malas). No primeiro grau de jurisdição, o pedido foi julgado procedente "para o fim de determinar que a Autoridade Coatora proceda à liberação em definitivo do veículo ao impetrante" porque (fls. 160-164): No caso, a procuração por instrumento público lavrada bem antes da apreensão do veículo evidencia que, de fato, o impetrante o havia negociado com um vendedor de veículos, o que corrobora a alegação de que deixou o bem em uma loja para ser revendido. Além disso, o histórico do Boletim de Ocorrência não faz qualquer menção ao impetrante. Nesse cenário, as

circunstâncias fáticas demonstradas de plano pelo impetrante evidenciam sua condição de terceiro de boa-fé. .. Transcorrido o exíguo trâmite da ação mandamental, não vejo razões para alterar esse entendimento, sobretudo porque não houve, em relação à questão sub judice qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente. Em outras palavras: as mesmas razões de fato e de direito que levaram ao deferimento da medida liminar se mostram agora como motivação suficiente para concessão da segurança definitiva. A ausência de responsabilidade por parte do autor no evento que motivou a apreensão do veículo está esclarecida (ID 305833048), via procuração pública lavrada em serventia extrajudicial, para fins de se autorizar a liberação do bem em disputa. Efetivamente, não havendo prova de que o impetrante tenha atuado conjuntamente com terceiro para a prática da conduta infratora, deve ser tutelada a boa fé e o respeito à estrita legalidade, em especial ao que preconiza o artigo 688, inciso V, §2º, do Decreto nº 6.759/2009, no sentido de que somente é autorizada a pena de perdimento do veículo quando demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário na prática do ilícito. Na hipótese dos autos, em cognição exauriente, o acervo probatório que instrui este feito não induz à conclusão de exercício

irregular da atividade de locação, de participação do impetrante no ato ilícito, nem de algum potencial proveito econômico desse com as mercadorias internalizadas, de modo que, em princípio, não pode ser a ele aplicada a pena de perdimento do veículo. Em suma, não se verificando a participação ou ciência da demandante na perpetração da conduta delituosa que ensejou a apreensão, ilegal esse ato praticado por parte do Fisco Federal. Ao julgar a apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região cassou a sentença e denegou o mandado de segurança. Vejamos, desde logo e no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 209-214): Cinge-se a controvérsia na pretensão da parte autora em obter declaração da legalidade da apreensão do veículo do tipo camioneta, marca/modelo chevrolet/montana LS .. . Aduz a Apelante que, o referido veículo, embora seja de propriedade do Apelado, no momento da apreensão era conduzido e supostamente estaria locado a Maykon De Oliveira Tomasin. Não somente, com base no inciso VI do Código Civil, a União alega que a consignação do bem a terceiros não exime o proprietário da responsabilidade diante do ato ilegal ocorrido, já que a propriedade e o contrato entre as partes devem assumir sua função social, não podendo ser utilizados ou opostos quando tiverem por objetivo fraudar lei imperativa. .. A legislação aduaneira

(Decreto-Lei 37/66 e Decreto nº 6.759/2009), respectivamente em seus artigos 94, 95, 674 e 688, prevê a responsabilidade tanto do proprietário, quanto do condutor do veículo; em casos em que o veículo estiver transportando mercadoria sujeita à perdimento. Nos seguintes termos: "Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". "Art. 95 - Respondem pela infração: II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes" "Art.

674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes"; "Art.

688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; (..) § 2o Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito". Ainda, há a hipótese de aplicação da pena de perdimento, prevista no artigo 104 do Decreto-Lei nº 37/66, o qual transcrevo in verbis: "Art.

104. Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou a carga de mercadoria nacional ou nacionalizada fora do porto, aeroporto ou outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, vindo um deles do exterior ou a eles destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado: (..)." .. Deste modo, por tudo o que consta dos autos, considero que, diante da apreensão do veículo de propriedade do Apelante, esse não pode situar-se sob a condição de terceiro de boa-fé, eximindo-o das práticas ilegais realizadas com seu veículo. De rigor,

portanto, a reforma da sentença. Diante dos fatos e argumentos apresentados, faz-se mister ressaltar que o Apelado, se o quiser, poderá valer-se de na via própria, reivindicar possível dano em face de terceiros nos termos do art. 927 do CC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, reformando a sentença de 1º grau de jurisdição, nos termos da fundamentação acima. Pois bem. Do que se observa, recurso deve ser conhecido, pois os artigos de lei federal são pertinentes à questão, a matéria está prequestionada e não há necessidade de reexame fático-probatório para o exame da pretensão recursal. E conhecido o recurso, deve ser provido. De fato, o art. 104, inciso V, do Decreto-Lei n. 37/1966 determina a aplicação da pena de perdimento do veículo quando for utilizado para o transporte de mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção. No mesmo sentido, o art. 688, inciso V, § 2º, do Decreto n. 6.759/2009, segundo o qual "aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário: .. quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade". Pode-se concluir, assim, que a pena de perdimento do veículo deve ser aplicada ao seu proprietário, quando, com dolo ou má-fé, proceder à internalização irregular de sua própria mercadoria. Esse, aliás, é o pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. A respeito, vide: ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. DESCAMINHO OU CONTRABANDO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE.

1. Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. 2. À luz dos arts. 95 e 104 do DL n. 37/1966 e do art. 668 do Decreto n. 6.759/2009, a pena de perdimento do veículo só pode ser aplicada ao proprietário do bem quando, com dolo, proceder à internalização irregular de sua própria mercadoria.

3. A pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos "antecedentes" do cliente.

4. Hipótese em que o delineamento fático-probatório contido no acórdão recorrido não induz à conclusão de exercício irregular da atividade de locação, de participação da pessoa jurídica no ato ilícito, nem de algum potencial proveito econômico da locadora com as mercadorias internalizadas.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.817.179/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 2/10/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ADUANEIRO. EMPRESA LOCADORA. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. ..

2. Consoante o entendimento do STJ, "somente é cabível a aplicação de pena de perdimento de veículo quando houver clara demonstração da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito" (AgRg no REsp 1.313.331/PR, Rel. Ministro Catro Meira, Segunda Turma, DJe 18.6.2013).

3. Verifica-se que o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria fático-probatória, ao concluir pela responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito, a ensejar a incidência da referida penalidade, "especialmente em razão da sua culpa in vigilando, pois deixou de adotar as cautelas típicas do negócio" (fl. 328, e-STJ). Com efeito, a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem demanda o reexame de provas, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.811.138/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1/8/2019) TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO BATEDOR. I - Trata-se de mandado de segurança que objetiva a liberação do veículo apreendido por ter sido flagrado na frente de um caminhão que transportava cigarros, desacompanhado da devida documentação. II - Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito. III - Na hipótese em exame, a partir da análise das circunstâncias fáticas, entendeu a Corte de origem que o veículo "batedor" teve participação no ilícito fiscal, impondo-se assim a pena de perdimento. IV - Recurso especial provido. (REsp n. 1.646.596/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 27/8/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ART. 535 DO CPC/1973) NÃO CONFIGURADA.

1. Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que afastou a pena de perdimento de veículo transportador de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal.

2. Não configurada a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

3. Não se vislumbra, nos presentes autos, nenhum indício de que a empresa Viação Canindé Ltda. tenha alguma responsabilidade sobre as mercadorias trazidas pelos diversos passageiros, cujo ônibus, foi regularmente fretado por terceiro.

4. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo.

5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ.

6. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.637.846/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016) ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO (CARRO DE PASSEIO), NO QUAL SE ENCONTROU MERCADORIAS DE SEU PROPRIETÁRIO SUJEITAS À PENA DE PERDIMENTO. BOA-FÉ AFASTADA PELO ACÓRDÃO A QUO. PROPORÇÃO ENTRE O VALOR DAS MERCADORIAS E O DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA COMPROVADA. INCISO V DO ART. 104 DO DECRETO-LEI N. 37/1966 E INCISO V DO ART. 688 DO DECRETO N. 6.759/2009.

1. Recurso especial conhecido pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto comprovada a existência de divergência jurisprudencial, que, inclusive, é notória e, por isso, merece ser apreciada pelo órgão colegiado, com a finalidade de uniformização da jurisprudência. Trata-se de discussão a respeito da observância da proporcionalidade entre os valores de mercadorias apreendidas e do veículo transportador para o fim de aplicação da pena de perdimento do veículo.

2. Por força do inciso V do art. 104 do Decreto-Lei n. 37/1966 e do inciso V do art. 688 do Decreto n. 6.759/2009, a conduta dolosa do transportador na internalização de sua própria mercadoria em veículo de sua propriedade dá ensejo à pena de perdimento, independentemente da proporção entre o valor das mercadorias e o veículo.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.498.870/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/2/2015, DJe de 24/2/2015) Em acréscimo, é oportuno citar a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, no sentido de que "a boa-fé se presume e a má-fé se prova" (AgInt no AREsp n. 1.285.459/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 12/9/2019). Na mesma linha, entre outros: RMS n. 62.878/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020; REsp n. 956.943/PR, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1/12/2014. No caso específico dos autos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou improcedente o pedido porque a parte impetrante não teria feito prova de sua boa-fé nem de que não tinha ciência do fato, embora a documentação juntada aos autos comprove a entrega do veículo na loja de revenda antes da prática do ato ilícito por terceiro e o boletim de ocorrência não faça menção à sua eventual participação. Nesse cenário, sem necessidade de reexame do acervo probatório, é possível perceber que o acórdão recorrido não observa a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, tendo em vista os delineamentos fáticos descritos nele e na sentença revelarem situação em que o

veículo foi utilizado por terceiro para a prática de descaminho, sem a participação do real proprietário. E, nesse contexto, o recurso especial deve ser provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença concessiva do mandado de segurança. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de procedência do pedido autoral. É como voto.