Prequestionamento Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e5a4a6a15da909d3f132c

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042 do Código de Processo Civil), interposto por JOSÉ PEREIRA ALVES, contra decisão que não admitiu recurso especial. O recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 476, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. RESSARCIMENTO DE QUANTIA REFERENTE A UM TRATOR ADQUIRIDO PELO FALECIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO EM NOME DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PEDIDO ALTERNATIVO DE DEVOLUÇÃO APENAS DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS COM BASE NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A EFETIVA QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO BEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE MÁ-VALORAÇÃO DAS PROVAS DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DO AUTOR PARA COM O RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. PROPRIEDADE DO TRATOR QUE RESTOU INCONTROVERSA. RÉU QUE RECONHECE QUE O BEM PERTENCIA EXCLUSIVAMENTE AO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAIS DÍVIDAS DEIXADAS PELO FALECIDO PARA COM O RÉU. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELECÇÃO DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECOTE DO EXCESSO A FIM DE ADEQUAR A SENTENÇA ÀS BALIZAS DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Nas razões de recurso

especial (fls. 488-497, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos artigos 373, incisos I e II, 489, inciso II e § 1º, inciso IV, e 371, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese: a) omissão e fundamentação insuficiente quanto à ausência de enfrentamento dos áudios do aplicativo WhatsApp da herdeira indicando reconhecimento de dívidas, não análise das consequências jurídicas do financiamento do trator em nome do réu para a distribuição do ônus probatório, e descarte genérico da prova testemunhal; b) violação às regras do ônus da prova, por inversão indevida, exigindo do réu a demonstração de fatos que seriam do autor; e c) ausência de indicação adequada das razões da formação do convencimento sobre o conjunto de provas. Contrarrazões apresentadas às fls. 520-523, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 536-541, e-STJ), o Tribunal de origem negou o processamento do recurso especial, registrando a ausência de prequestionamento do artigo 371 do Código de Processo Civil, a inexistência de violação ao artigo 489 do mesmo diploma legal e a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça para vedar a rediscussão do ônus da prova. Este ato deu ensejo ao presente agravo (fls. 551-566, e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar.

1. De início, a parte recorrente aponta ofensa ao artigo 371 do Código de Processo Civil, argumentando que o Colegiado não indicou as razões de formação do seu convencimento quanto à prova documental e testemunhal. Contudo, verifica-se da leitura atenta dos autos que o Tribunal de origem não debateu, nem sequer de forma implícita, o conteúdo do artigo 371 do Código de Processo Civil. A parte recorrente, diante dessa omissão, não opôs embargos de declaração para forçar o pronunciamento da Corte local sobre a referida norma processual, conforme registrado expressamente na decisão de admissibilidade (fls. 536-537, e-STJ). A falta de manifestação do Tribunal estadual sobre a matéria objeto do recurso especial impede o acesso à instância superior, pois não foi cumprido o requisito constitucional do prequestionamento. Assim, aplica-se ao caso a regra da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, adotada por analogia pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 211 do STJ). Conforme a jurisprudência desta Corte constante dos autos: (..) O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sendo assim, há a necessidade de a causa ser decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. (AgInt no AREsp 1551502/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 12.02.2021).

2. Quanto à alegada ofensa ao artigo 489, inciso II e § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, a parte sustenta que o acórdão teria sido omisso ao não enfrentar argumentos essenciais da defesa, como os áudios e as consequências do financiamento em seu nome. Ocorre que o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e com fundamentação jurídica suficiente, as questões centrais da controvérsia. O acórdão recorrido analisou a dinâmica dos fatos, destacou o reconhecimento da propriedade do trator e justificou a insuficiência das provas apresentadas pelo réu para demonstrar a existência da dívida. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos ou provas indicados de forma individualizada pelas partes, bastando que solucione a disputa com base nos elementos que formaram o seu convencimento motivado. A decisão contrária aos interesses da parte não se confunde com ausência de fundamentação. O entendimento do Tribunal local está em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, destacam-se os precedentes indicados nos autos: Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da

parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016) (AgInt no AREsp 1636632/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 01.03.2021). (..) o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. (EDcl no AgRg no AREsp 1503460/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 15.09.2020).

3. Por fim, o recorrente sustenta ofensa ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, alegando que o Tribunal de origem inverteu a regra probatória ao exigir que o réu comprovasse a inexistência de quitação integral do trator pelo autor, bem como a existência de dívidas. O Tribunal estadual, responsável pela análise soberana dos fatos e das provas, concluiu de forma expressa que a propriedade do trator pertencia ao falecido, bem como que o recorrente não trouxe documentos capazes de comprovar as dívidas apontadas na defesa. O acórdão registrou as contradições do réu em seu depoimento pessoal e a ausência de amparo documental. Confira-se o trecho do julgado (fls. 478-479, e-STJ): De igual modo, a propriedade do trator restou incontroversa, uma vez que o próprio réu reconheceu que o bem pertencia exclusivamente ao falecido. Embora o apelante alegue má valoração das provas pelo magistrado singular, não é esta conclusão que se retira da análise dos autos, posto que não há qualquer demonstração da existência de eventuais dívidas deixadas pelo falecido para com o réu ou que tenha efetivamente arcado com a maior parte do pagamento do bem. Note-se que na contestação apresentada, além de sequer ter sido mencionado o valor "das muitas dívidas" deixadas, as notas fiscais de compras de insumos agrícolas, trazidas nos movs. 92.2/92.3 - 1º Grau, datadas dos anos de 2017, 2019

e 2020 e em valores altos, não comprovam que foram realizadas em prol do falecido. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, incumbia ao réu apresentar documentos que comprovassem valores pagos pelo falecido, os quais poderiam configurar início de prova material quanto à alegação de que as aquisições de insumos foram realizadas em nome do de cujus. Não bastasse isso, em seu depoimento pessoal, o réu afirmou que o falecido lhe devia a quantia de cem mil reais e, ao ser questionado pelo Juiz condutor do feito sobre a origem e composição desse valor, não soube informar. Posteriormente, ao ser novamente indagado quanto ao total da suposta dívida, disse que "eu nem lembro direito mais" (cf. mov. 142.3 - 1º Grau). Da mesma forma, entrou em contradição por várias vezes quanto ao número de parcelas do trator que, em tese, teria efetuado o pagamento. (..) Ora, o apelante não trouxe aos autos qualquer documento ou mínimo lastro probatório que ampare suas alegações, sendo incabível o reconhecimento de eventual dívida com base apenas em fatos narrados unilateralmente e prova testemunhal que nada esclarece, destacando-se que o réu sequer sabe exatamente o valor da dívida. Logo, tal como reconheceu o magistrado singular, não houve comprovação da suposta dívida, sequer do seu valor. Para modificar a conclusão do Tribunal de origem e acolher o pedido do recorrente no sentido de reconhecer a

existência da dívida, a insuficiência das provas da parte contrária ou a suposta inversão incorreta do encargo probatório, seria absolutamente indispensável a nova análise de todo o conjunto de fatos e provas do processo. Essa revisão fática é expressamente vedada em recurso especial, por força do óbice estabelecido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência transcrita nos autos confirma essa diretriz: Consoante os "termos do art. 373 do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, os arts. 370 e 373, § 1º, do diploma processual facultam ao magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem, atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares, conforme a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova" (AgInt no AREsp n. 2.653.386/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 1.190.608/PI, relator Ministro Sérgio

Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/4/2018). (AgInt no AREsp n. 2.243.703/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025). Aplica-se ao caso, de forma clara, o impedimento da Súmula 7 do STJ. Acrescenta-se que o acórdão estadual possui fundamentos independentes que não foram contestados de maneira específica no recurso especial, como o não conhecimento parcial da apelação por inovação recursal e a correção de ofício da sentença por julgamento fora dos limites do pedido inicial (excesso ultra petita). A ausência de ataque a esses fundamentos autônomos impede o conhecimento do recurso especial por mais esse motivo, conforme orienta a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

4. Do exposto, com base no artigo 932 do Código de Processo Civil combinado com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por consequência, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, aumento os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observadas as regras aplicáveis em caso de gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA