Prequestionamento Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e5a676a15da909d409e1f

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por instituição de ensino contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade de instrumento de confissão de dívida, restituição de quantia paga e danos morais, relativa à cobrança de mensalidades após colação de grau antecipada durante a pandemia de COVID-19.

2. Aluno de curso superior obteve colação de grau antecipada, autorizada pela Lei nº 14.040/2020, e ajuizou demanda alegando abusividade na cobrança de mensalidades referentes a período posterior à conclusão do curso, bem como coação para assinatura de termo de confissão de dívida como condição para colar grau.

3. Sentença julgou procedentes os pedidos para reconhecer a inexistência do débito, declarar a nulidade da confissão de dívida, determinar a restituição em dobro dos valores pagos e fixar indenização por danos morais. O Tribunal estadual manteve a condenação. O agravo em recurso especial da instituição de ensino não foi conhecido, em razão de ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial. Contra essa decisão foi interposto o presente agravo interno. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve, ainda que de forma implícita, prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso especial; (ii) saber se a análise da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, ou se seria possível mera revaloração jurídica de fatos incontroversos; (iii) saber se é aplicável ao caso a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, diante do entendimento consolidado de impossibilidade de cobrança por serviços educacionais não prestados, mesmo em hipóteses de colação de grau antecipada autorizada pela Lei nº 14.040/2020. III. Razões de decidir 5. Não houve no acórdão recorrido debate específico acerca dos arts. 421 e 422 do Código Civil, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que não se configurou o prequestionamento, nem mesmo na forma implícita, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

6. A pretensão de reforma do acórdão estadual, quanto à existência de contraprestação após a colação de grau antecipada, à ocorrência de coação na assinatura do termo de confissão de dívida, à comprovação de pagamento indevido e à distribuição do ônus da prova, demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

7. O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é abusiva a cobrança de mensalidades escolares relativas a serviços educacionais não prestados, inclusive em hipóteses de conclusão antecipada do curso, o que justifica a incidência da Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso especial pela divergência.

8. A agravante não demonstrou, de forma específica, a superação do óbice da Súmula 83/STJ, pois não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte em sentido diverso, nem evidenciou distinção relevante entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso concreto.

9. A discussão sobre a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil também pressupõe reavaliação do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, não se limitando à revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que reforça a incidência da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 10. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria, que não conheceu do agravo em recurso especial interposto, sob o fundamento de ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, bem como deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. No tocante ao prequestionamento, a parte agravante sustenta que o acórdão recorrido enfrentou, ainda que de forma implícita, as questões relativas à validade da cobrança após a colação de grau, à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual, o que corresponde ao conteúdo normativo dos arts. 421 e 422 do Código Civil. Defende, assim, a admissibilidade do prequestionamento implícito, conforme orientação consolidada do STJ. Quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, argumenta que os fatos relevantes encontram-se incontroversos no acórdão recorrido, notadamente a colação de grau antecipada, a cobrança posterior, a existência de confissão de dívida e o pagamento realizado. Sustenta que a controvérsia é exclusivamente jurídica, relacionada à correta subsunção dos fatos à legislação aplicável, não havendo necessidade de reexame de provas, mas apenas de revaloração jurídica. Nesse contexto, invoca a interpretação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a correta distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No

que se refere à Súmula 83 do STJ, defende sua inaplicabilidade ao caso concreto, ao argumento de que os precedentes utilizados tratam de hipóteses distintas, como ausência de prestação de serviços ou redução da carga acadêmica. No presente caso, a colação de grau antecipada decorreu de norma excepcional de política pública, consubstanciada na Lei nº 14.040/2020 e na Medida Provisória nº 934/2020, não havendo previsão legal de exoneração automática das obrigações contratuais. Alega-se, ainda, violação ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que não houve má-fé na cobrança realizada, a qual decorreu de interpretação razoável da legislação excepcional vigente à época. Afirma que a restituição em dobro foi indevidamente aplicada sem a comprovação de dolo por parte da instituição. No que concerne ao ônus da prova, sustenta que o acórdão recorrido promoveu indevida inversão, ao atribuir à instituição o dever de comprovar a inexistência de coação e de débito. Defende que compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo possível exigir da parte contrária a produção de prova de fato negativo. Quanto ao dissídio jurisprudencial, afirma que houve adequada demonstração da divergência, e que, ainda que se entenda pela existência de eventual deficiência formal, o recurso deveria ser conhecido pela alínea "a" do permissivo constitucional, diante da alegada violação direta à lei federal, nos termos do art. 1.034, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por instituição de ensino contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade de instrumento de confissão de dívida, restituição de quantia paga e danos morais, relativa à cobrança de mensalidades após colação de grau antecipada durante a pandemia de COVID-19.

2. Aluno de curso superior obteve colação de grau antecipada, autorizada pela Lei nº 14.040/2020, e ajuizou demanda alegando abusividade na cobrança de mensalidades referentes a período posterior à conclusão do curso, bem como coação para assinatura de termo de confissão de dívida como condição para colar grau.

3. Sentença julgou procedentes os pedidos para reconhecer a inexistência do débito, declarar a nulidade da confissão de dívida, determinar a restituição em dobro dos valores pagos e fixar indenização por danos morais. O Tribunal estadual manteve a condenação. O agravo em recurso especial da instituição de ensino não foi conhecido, em razão de ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial. Contra essa decisão foi interposto o presente agravo interno. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve, ainda que de forma implícita, prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso especial; (ii) saber se a análise da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, ou se seria possível mera revaloração jurídica de fatos incontroversos; (iii) saber se é aplicável ao caso a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, diante do entendimento consolidado de impossibilidade de cobrança por serviços educacionais não prestados, mesmo em hipóteses de colação de grau antecipada autorizada pela Lei nº 14.040/2020. III. Razões de decidir 5. Não houve no acórdão recorrido debate específico acerca dos arts. 421 e 422 do Código Civil, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que não se configurou o prequestionamento, nem mesmo na forma implícita, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

6. A pretensão de reforma do acórdão estadual, quanto à existência de contraprestação após a colação de grau antecipada, à ocorrência de coação na assinatura do termo de confissão de dívida, à comprovação de pagamento indevido e à distribuição do ônus da prova, demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

7. O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é abusiva a cobrança de mensalidades escolares relativas a serviços educacionais não prestados, inclusive em hipóteses de conclusão antecipada do curso, o que justifica a incidência da Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso especial pela divergência.

8. A agravante não demonstrou, de forma específica, a superação do óbice da Súmula 83/STJ, pois não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte em sentido diverso, nem evidenciou distinção relevante entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso concreto.

9. A discussão sobre a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil também pressupõe reavaliação do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, não se limitando à revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que reforça a incidência da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 10. Agravo interno desprovido.

VOTO O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, hipótese que resulte na reconsideração dos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente lançados, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada pelos fundamentos anteriormente expostos, os quais transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-STJ fls. 900-911): O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-STJ fls. 556-564): APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. PANDEMIA COVID-19. COBRANÇA DE MENSALIDADES POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. NULIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição de ensino em face de sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Nulidade de Instrumento de Confissão de Dívida, Restituição de Quantia Paga e Danos Morais, ajuizada por aluno que obteve colação de grau antecipada, autorizada pela Lei nº 14.040/2020. Sustentou-se a abusividade da cobrança de mensalidades relativas ao período

posterior à colação, bem como a coação para assinatura de confissão de dívida como condição para colar grau. A sentença reconheceu a inexistência do débito, declarou a nulidade da confissão de dívida, condenou à restituição em dobro de valores pagos e fixou indenização por danos morais em R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança de mensalidades referentes ao período posterior à colação de grau antecipada do aluno; (ii) estabelecer se o termo de confissão de dívida firmado é nulo diante da ausência de contraprestação; (iii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores pagos; (iv) verificar a configuração de dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo entre aluno e instituição de ensino, atraindo a incidência de normas protetivas, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. A colação de grau antecipada, amparada na Lei nº 14.040/2020, extingue a obrigação contratual de pagamento de mensalidades subsequentes, por ausência de prestação de serviço educacional. A cobrança de mensalidades por período não cursado configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, e prática abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC. A nulidade do termo de confissão de dívida decorre da ausência

de causa legítima para a cobrança, sendo irrelevante eventual vício de consentimento, pois o pagamento referia-se a serviço não prestado. Comprovado o pagamento indevido e evidenciada má-fé da instituição ao vincular a colação de grau à assinatura do termo, correta a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A exigência de pagamento indevido como condição para exercício de direito fundamental (acesso ao diploma) configura dano moral indenizável, superando os limites dos meros aborrecimentos do cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A cobrança de mensalidades escolares relativas a período posterior à colação de grau antecipada é indevida por ausência de contraprestação, configurando enriquecimento sem causa. A confissão de dívida firmada em contexto de exigência abusiva é nula quando vinculada à prestação de serviço inexistente. É cabível a restituição em dobro de valores pagos indevidamente quando demonstrada a má-fé do fornecedor. A exigência de pagamento como condição para colação de grau antecipada, em afronta à boa-fé objetiva, configura dano moral indenizável. No presente processo, o recurso especial da agravante teve seu trâmite negado pela Corte Estadual com base nos seguintes óbices: i) ausência de pré-questionamento; ii) Súmula 7/STJ; iii) divergência não comprovada. A parte agravante afirma, de outro

lado, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. A análise do teor do acórdão recorrido indica que não houve discussão específica sobre os artigos 421 e 422 do Código Civil no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para suprir tal omissão. É certo que, por força constitucional (art. 105, III, da CRFB/88), ao Superior Tribunal de Justiça somente é dado o julgamento em recurso especial "das causas decididas, em única ou última instância", uma vez que, presente a finalidade revisional da insurgência recursal, não se mostra viável o pronunciamento originário a respeito de matérias ainda não discutidas na origem. Destarte, "a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF." (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA. (..) 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados e dos argumentos invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial (súmulas 282 e 356/STF).

6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.

6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.228.031/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Dessa forma, "para que se tenha por satisfeito o requisito do prequestionamento, "há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AgInt no AREsp 1.487.935/SP, 4ª Turma, DJe 04/02/2020)." (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.) É certo que: "Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que os temas correspondentes tenham sido expressamente discutidos no Tribunal local (..)" (AgInt no AREsp n. 2.423.648/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Entretanto, para que se considere ocorrido o prequestionamento implícito, há de se ter presente, no caso concreto, a discussão da temática fático-jurídica que se pretende ver revisada nesta Corte, não se podendo cogitar de pronunciamento inaugural a respeito do enfoque pretendido pela parte recorrente em sede especial. Daí porque, tem-se reiterado

neste colegiado que "não basta ao cumprimento do requisito do prequestionamento a mera oposição de embargos de declaração na origem." (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.) No presente feito, a parte recorrente não logrou comprovar que o acórdão recorrido tratou dos dispositivos legais tidos por violados ou da tese jurídica ora trazida a esta Corte, de modo que "Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. " (AgInt no AREsp n. 1.701.763/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.) Além disso, para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." De fato, presente a função uniformizadora do Recurso Especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância. Diante disso, é reiterada a jurisprudência desta Corte que assenta que "o reexame de fatos e

provas (é) vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ."(AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) No mesmo sentido: CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA. COVID-19. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS A ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual, no caso a preclusão da matéria relativa a produção de provas, atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

3. O acórdão recorrido fundamentou-se nas cláusulas contratuais e nas provas apresentadas no processo e concluiu que a cobrança de mensalidades após a colação de grau antecipada configura enriquecimento sem causa da instituição de ensino, violando a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Desse modo, para que fosse possível alterar a conclusão da Corte local seria imperioso proceder à análise de cláusulas contratuais e ao reexame dos fatos e provas, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se admitir a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido ou a verificação de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.355.302/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).

5. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.236.594/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 9/12/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA. MENSALIDADE. DESCONTO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Na hipótese, inviável modificar o quadro fático delineado pelo acórdão recorrido acerca da ausência de danos morais decorrentes do descumprimento contratual. Incidência da Súmula nº 7/STJ.

3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.052.256/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Não se quer dizer, contudo, que o debate do quadro fático não possa ser revisado nesta instância especial. Ao revés, é também pacífico o entendimento de que: "a revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos delineados no acórdão impugnado afasta a aplicação da Súmula nº 7 do STJ na espécie." (AgInt no AREsp n. 1.742.678/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Cuida-se, contudo, de ônus imputado à parte recorrente, que não pode se limitar a afirmar que sua pretensão demanda apenas o reenquadramento fático à moldura legal pretendida, devendo, isto sim, evidenciar, objetivamente, que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica. Daí porque este colegiado também tem afirmado, reiteradamente, que "No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais." (AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em

2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF).

3. Não basta para considerar "especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) No presente feito, o acolhimento da tese recursal apresentada pela recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto à existência de contraprestação após a colação de grau, à ocorrência de coação na assinatura da confissão de dívida e à comprovação do pagamento indevido. Derruir as conclusões às quais chegou o Tribunal de origem, demandaria necessária reanálise dos termos contratuais, bem como, dos fatos e provas constantes dos autos, diligência impraticável nesta via recursal por comando das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Ademais, a análise dos autos indica que a Corte de origem adotou entendimento alinhado ao perfilhado pela jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência do comando da Súmula n. 83 deste Superior Tribunal de Justiça ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Com efeito, em demandas com a mesma causa de pedir, este colegiado vem se manifestando da seguinte forma: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADE. COBRANÇA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. DISCIPLINAS. CORRELAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. É abusiva cláusula contratual que dispõe sobre o pagamento integral da semestralidade quando o aluno não cursa todas as disciplinas ofertadas no período.

2. A parte, em agravo regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar em sua argumentação, trazendo questões não expostas no recurso especial.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1509008/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MENSALIDADE ESCOLAR. COBRANÇA INTEGRAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Revela-se abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral da semestralidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno irá cursar, não violando o art. 1º da Lei nº 9.870/99 o julgado que determina seja cobrada a mensalidade de acordo com o serviço efetivamente prestado, no caso, pelo número de matérias que serão cursadas, dentro das possibilidades do sistema de créditos. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. (AgRg no Ag 930.156/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA ÀS AULAS. IRRELEVÂNCIA. DESISTÊNCIA DO CURSO. NÃO REALIZAÇÃO. MENSALIDADES DEVIDAS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C". INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.

4. Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela alínea "c" que se funda, em premissa fático-probatória.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.835.965/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) A situação tratada nos autos assemelha-se aos precedentes mencionados, porquanto a essência da controvérsia é idêntica: a impossibilidade de se exigir pagamento por serviços educacionais não prestados. A situação de ter havido colação de grau antecipada em razão da pandemia de COVID-19, nos termos da Lei nº 14.040/2020, não altera a conclusão de que cessou o vínculo acadêmico e, por conseguinte, a obrigação de pagamento das semestralidades relativas a período posterior à conclusão do curso. Assim, na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC).

2. Não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido) A análise das razões recursais indica que, embora afirme a adequada superação dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória. Por fim, tem-se que a agravante não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, deixando de demonstrar a similitude fática e a divergência de soluções jurídicas, conforme exige o art. 1.029, §1º, do CPC e a jurisprudência do STJ. Quanto ao apontamento da existência de dissenso jurisprudencial, sabe-se que "divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,

Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022) Com efeito, a interposição do recurso especial por tal alínea exige do recorrente - além da comprovação da alegada divergência jurisprudencial, por meio da juntada dos precedentes favoráveis à tese defendida, com a devida certidão ou cópia dos paradigmas, autenticada ou de repositório oficial -, a comparação analítica dos acórdãos confrontados, nos termos dos artigos 1029, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, o que não foi feito. Ademais, é certo que: "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Em sentido similar, também é firme que "O recurso especial não comporta conhecimento, pela incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a orientação desta Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alegada divergência ou violação de lei federal." (AREsp n. 2.856.962/GO, relator Ministro

Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025.) A análise das alegações recursais, no ponto, indica a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. A legislação processual estabelece, no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, a faculdade de o relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Cuida-se de inovação legal que reflete a já consagrada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." (Súmula nº 568 do STJ, aprovada pela Corte Especial em 16/03/2016) No caso de origem, discutia-se a cobrança de mensalidades após a colação de grau antecipada

durante a pandemia. O Tribunal estadual entendeu que essa cobrança é indevida, pois, com a conclusão do curso, não há mais prestação de serviço. Assim, reconheceu a inexistência do débito, declarou nulo o termo de confissão de dívida assinado pelo aluno, determinou a devolução em dobro dos valores pagos e fixou indenização por danos morais, por considerar abusiva a exigência de pagamento como condição para a colação de grau. Conforme restou consignado na decisão agravada, não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, quais sejam, os arts. 421 e 422 do Código Civil, nem tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar suposta omissão, impedindo sua discussão no recurso especial, por incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. De outro lado, a pretensão de reforma do acórdão estadual, quanto à existência de contraprestação após a colação de grau antecipada, à ocorrência de coação na assinatura do termo de confissão de dívida, à comprovação de pagamento indevido e à distribuição do ônus da prova, demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a discussão sobre a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil também pressupõe reavaliação do quadro fático

delineado pelo Tribunal de origem, não se limitando à revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que reforça a incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA. COVID-19. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS A ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual, no caso a preclusão da matéria relativa a produção de provas, atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

3. O acórdão recorrido fundamentou-se nas cláusulas contratuais e nas provas apresentadas no processo e concluiu que a cobrança de mensalidades após a colação de grau antecipada configura enriquecimento sem causa da instituição de ensino, violando a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Desse modo, para que fosse possível alterar a conclusão da Corte local seria imperioso proceder à análise de cláusulas contratuais e ao reexame dos fatos e provas, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se admitir a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido ou a verificação de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ". (AgInt no AREsp n. 2.355.302/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 - grifou-se). Outrossim, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é abusiva a cobrança de mensalidades escolares relativas a serviços educacionais não prestados, inclusive em hipóteses de conclusão antecipada do curso, o que justifica a incidência da Súmula 83/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO EDUCACIONAL EM CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES. CONFISSÃO DE DÍVIDA VINCULADA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ABUSIVIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. DISSÍDIO PELA ALÍNEA C PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação declaratória de inexistência de débito, envolvendo cobrança de semestralidades após colação de grau antecipada e validade de confissão de dívida condicionada à expedição de diploma.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) a cobrança de semestralidades após a colação de grau antecipada é válida; (ii) a confissão de dívida vinculada à liberação do diploma é eficaz; (iii) há violação dos arts. 421, 421-A, 422, 884 e 885 do CC; (iv) há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela alínea c.

3. A cobrança por serviços educacionais não prestados, posteriores à colação de grau antecipada, é abusiva e rompe o equilíbrio contratual, caracterizando enriquecimento sem causa da instituição. A confissão de dívida condicionada à expedição de diploma é inválida por afrontar o CDC e a boa-fé objetiva.

4. Revisar as conclusões da Corte estadual demanda reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A orientação do Tribunal está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ. Reconhecida a incidência da Súmula 7/STJ, fica prejudicado o dissídio pela alínea c.

5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.060.415/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 30/3/2026.) Diante disso, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo-se integralmente a decisão anterior. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários. É o voto.