AREsp 3084451 - ACORDAO

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O recurso foi negado por ausência de prequestionamento específico dos arts. 421 e 422 do Código Civil, por tratar a pretensão de matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), e por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a abusividade da cobrança de mensalidades por serviços educacionais não prestados (incidência da Súmula 83/STJ), tendo a agravante não demonstrado superação desses óbices nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: instituição de ensino; Agravado: aluno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Colação De Grau Antecipada, Cobrança De Mensalidades Por Serviços Não Prestados, Nulidade De Confissão De Dívida, Restituição Em Dobro, Danos Morais, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 83/stj Colação De Grau Antecipada Cobrança De Mensalidades Por Serviços Não Prestados +5 more

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Parties

instituição de ensino

Agravante

aluno

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento, ainda que implícito, dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 se a análise recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) ou seria mera revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 se é aplicável a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de cobrança por serviços educacionais não prestados, inclusive em caso de colação de grau antecipada autorizada pela Lei nº 14.040/2020

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por ausência de prequestionamento específico dos arts. 421 e 422 do Código Civil, por tratar a pretensão de matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), e por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a abusividade da cobrança de mensalidades por serviços educacionais não prestados (incidência da Súmula 83/STJ), tendo a agravante não demonstrado superação desses óbices nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada quanto aos honorários