Esheria Brazil Case Law
Sign in
Brazil Source-linked decisions Coverage checked

Brazil Case Law

Search judgments by proposition, citation, court, judge or legal topic, then move directly into the source-grounded case analysis.

Courts on this page
1 court collection
Last checked

Search and filter Brazil case law

Results update automatically as you type.

Brazil decisions

Decisions matching the current search

Clear filters
Processual civil

AREsp 3253849 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo interposto por Britânia para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido, deixando de indicar dispositivos federais violados, o que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de prova e fatos (coexistência das embalagens desde metade de 2017 e ausência de comprovação da anterioridade), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Source excerpt

  • Admissibilidade de recurso especial
  • Ônus da prova (art. 373, i, cpc)
  • Trade dress
  • Súmulas 283 e 284 stf
  • Súmula 7 stj
  • Honorários sucumbenciais
Read case analysis
Processual civil

TutAntAnt 850 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; a decisão monocrática fundamentou o indeferimento da tutela provisória antecedente com base na insuficiente plausibilidade do direito em juízo de cognição sumária, na prevalência do contrato livremente pactuado entre as partes e na impossibilidade de rediscutir o acervo fático-probatório em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de existir distinção fática em relação ao REsp 1.860.630/RJ.

Source excerpt

  • Embargos de declaração
  • Tutela provisória antecedente
  • Súmula 5 do stj
  • Súmula 7 do stj
  • Reexame de prova
  • Autonomia da vontade
Read case analysis
Direito civil

AREsp 3206073 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformular a distribuição da sucumbência exigiria o reexame de matéria fática e de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Source excerpt

  • Honorários advocatícios
  • Sucumbência recíproca
  • Súmula 7 do stj
  • Pandemia da covid-19
  • Tutela inibitória
  • Correção monetária
Read case analysis
Direito civil

AREsp 3206073 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformular a distribuição da sucumbência exigiria o reexame de matéria fática e de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Source excerpt

  • Honorários advocatícios
  • Sucumbência recíproca
  • Súmula 7 do stj
  • Pandemia da covid-19
  • Tutela inibitória
  • Correção monetária
Read case analysis
Direitos autorais

AREsp 3188982 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por três fundamentos conjugados: (i) deficiência na fundamentação recursal que impede a compreensão exata da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento acerca de dispositivos apontados no acórdão de origem (Súmula 282/STF); e (iii) alteração do decidido quanto à legitimidade da cobrança exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional demandaria prévia oposição de embargos de declaração, o que não oc…

Source excerpt

  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Prequestionamento
  • Reexame de fatos e provas
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Cobrança de direitos autorais
  • Liquidação por arbitramento
Read case analysis
Processo civil

AREsp 3030999 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo imperativa a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, além da jurisprudência da Corte Especial que exige impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial.

Source excerpt

  • Admissibilidade recursal
  • Impugnação específica
  • Súmula 182/stj
  • Súmula 83/stj
  • Art. 932, iii, cpc/2015
Read case analysis
Direito civil

AREsp 2975123 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2975123 - ACORDAO

Source excerpt

  • Responsabilidade civil
  • Responsabilidade solidária
  • Direito de regresso
  • Cerceamento de defesa
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Súmula n. 7/stj
Read case analysis
Direito empresarial

AREsp 3047515 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque o recurso não desconstituiu de forma direta os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, havendo deficiência na correlação entre as normas invocadas e a matéria trazida, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se admitiu o recurso especial.

Source excerpt

  • Danos morais
  • Danos materiais
  • Concorrência desleal
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Súmula 7/stj
  • Súmulas 283 e 284/stf
Read case analysis
Direito empresarial

AREsp 3047515 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque o recurso não desconstituiu de forma direta os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, havendo deficiência na correlação entre as normas invocadas e a matéria trazida, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se admitiu o recurso especial.

Source excerpt

  • Danos morais
  • Danos materiais
  • Concorrência desleal
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Súmula 7/stj
  • Súmulas 283 e 284/stf
Read case analysis
Direito civil

AREsp 3064192 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente; a responsabilidade da plataforma decorre da exploração econômica e da obrigação legal de conferir créditos autorais, o dano moral foi reconhecido como in re ipsa, e a revisão de questões fáticas e técnicas foi obstada pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Source excerpt

  • Responsabilidade de plataformas de streaming
  • Dano moral in re ipsa
  • Ilegitimidade passiva
  • Enriquecimento sem causa
  • Quantum indenizatório
  • Dissídio jurisprudencial
Read case analysis

About this LexChat collection

Brazil decisions are organised by court, judge, legal area and indexed issue so a practitioner can move from a proposition to a citable authority with the surrounding context intact.

Source links and collection timestamps are retained alongside the indexed records.