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Direitos humanos a legal human rights centre e a tanzania human rights defenders coalition c republica unida da tanzania peticao no 0392020 2023 afchpr 16 13 junho 2023

a legal human rights centre e a tanzania human rights defenders coalition c republica unida da tanzania peticao no 0392020 2023 afchpr 16 13 junho 2023

Court
TANZLII

O artigo 148(5)(b)-(e) do Código de Processo Penal da Tanzânia viola os artigos 1.º, 2.º e 7.º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos ao impor restrições automáticas à liberdade condicional sem considerar as circunstâncias individuais dos acusados, privando-os do direito à não discriminação, presunção de inocência e direito de ser ouvido, e retirando do judiciário o poder discricionário necessário para garantir o devido processo legal.

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  • NĂŁo discriminação
  • Presunção de inocĂŞncia
  • Direito a ser ouvido
  • Igualdade perante a lei
  • Liberdade condicional
  • Acesso Ă  justiça
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Direitos humanos mwita and another c republica unida da tanzania peticao inicial no 0072016 2023 afchpr 9 13 junho 2023

mwita and another c republica unida da tanzania peticao inicial no 0072016 2023 afchpr 9 13 junho 2023

Court
TANZLII

Não ficou provado que os peticionários foram tratados de forma diferente de outros em situação semelhante, nem que houve erro manifesto na apreciação das provas ou violação do direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei. O Tribunal considerou que o processo interno seguiu as normas legais e que a petição foi admissível, mas não houve violação dos direitos alegados.

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  • Igualdade perante a lei
  • Igual protecção da lei
  • Admissibilidade de petição
  • CompetĂŞncia jurisdicional
  • Reparações
  • Custas judiciais
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Direitos humanos ajavon c republica do benim processo n 0132017 2018 afchpr 18 7 dezembro 2018

ajavon c republica do benim processo n 0132017 2018 afchpr 18 7 dezembro 2018

Court
TANZLII

Diante do risco de execução da sentença condenatória do CRIET antes da decisão definitiva do Tribunal, e considerando a possibilidade de danos irreparáveis ao requerente, estão preenchidos os requisitos de gravidade e urgência para concessão da medida cautelar de suspensão da execução da sentença.

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  • Medidas cautelares
  • Direito a processo equitativo
  • SuspensĂŁo de execução de sentença
  • Non bis in idem
  • Duplo grau de jurisdição
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Direitos humanos abubakari c republica unida da tanzania processo n 0022017 2017 afchpr 123 28 setembro 2017

abubakari c republica unida da tanzania processo n 0022017 2017 afchpr 123 28 setembro 2017

Court
TANZLII

A expressão 'todas as medidas adequadas' inclui a restituição da liberdade do Autor ou qualquer outra medida que elimine as consequências das violações constatadas, restabeleça a situação pré-existente e restitua os direitos ao Autor. 'Corrigir todas as violações constatadas' significa eliminar os efeitos das violações por meio dessas medidas.

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  • Interpretação de decisĂŁo judicial
  • Execução de acĂłrdĂŁo
  • Direito a julgamento justo
  • Reparação de violações de direitos
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