Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 8 DE ABRIL DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 8 DE ABRIL DE 2019
7 provisions
This article repeals specific parts of Law No. 12,414/2011.
Act or statute Open & Chat
Brazil Statutes
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4,193 statutes · page 5 of 210
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019
14 provisions
This article amends the Simples Nacional law to bar certain credit/financing businesses from the regime and creates the Inova Simples regime for startups and innovation firms.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 12 DE JUNHO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 12 DE JUNHO DE 2019
2 provisions
This Complementary Law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
7 provisions
This Complementary Law takes effect 180 days after its official publication.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
2 provisions
This Complementary Law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020
11 provisions
The provision says the transfer of financial balances covered by this complementary law applies until the end of fiscal year 2021.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
12 provisions
Durante a calamidade da Covid-19, certas restrições e requisitos sobre transferências voluntárias ficam afastados, mas a regra vale só para atos orçamentários e financeiros ligados ao programa ou a convênios vigentes.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
5 provisions
A transação para resolver litígio sobre cobrança de créditos da Fazenda Pública não é tratada como renúncia de receita para esse fim específico.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
17 provisions
O contribuinte pode recolher o ISSQN e declarar as informações da obrigação acessória até 15 de abril de 2021, sem penalidade.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
8 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
5 provisions
Certain expenses are not subject to spending limits.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
32 provisions
A União pode contratar diretamente o Banco do Brasil S.A. para atuar como seu agente financeiro na administração de certos créditos e para representá-la em instrumentos contratuais ligados a esses créditos.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
14 provisions
This provision says the complementary law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 14 DE ABRIL DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 14 DE ABRIL DE 2021
2 provisions
This provision says the complementary law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 6 DE MAIO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 6 DE MAIO DE 2021
7 provisions
The Union is temporarily barred from applying certain penalties and demanding restitution, and certain contract amendments receive interest-rate and monetary-index adjustments under specified conditions.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021
19 provisions
An investor who makes the capital contribution referred to in Article 5 is not liable for any company debt, including in judicial reorganization.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
3 provisions
This provision says the complementary law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
3 provisions
This provision amends Complementary Law No. 64/1990 to exclude a specified group from the inelegibility rule.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
3 provisions
This article amends an earlier complementary law to include specified municipalities within Sudene’s area of operation.
Act or statute Open & Chat