AREsp 2835391 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, na totalidade, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de similitude com o paradigma), em violação ao ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão que autoriza a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se demonstrou que a solução da controvérsia dispensa o reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ônus da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 1.042 do NCPC/15
  3. 3 alegação genérica de inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, na totalidade, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de similitude com o paradigma), em violação ao ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão que autoriza a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se demonstrou que a solução da controvérsia dispensa o reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial