REsp 2234649 - DECISAO

REsp 2234649 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de reexame no recurso especial; subsidiariamente, no mérito, manutenção do entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, que a VPNI é transitória e que a Lei 11.358/2006 instituiu validamente o subsídio em parcela única e vedou vantagens pessoais, preservando-se o quantum total da remuneração por meio da parcela complementar prevista na lei.

Parties
Recorrente: ADELIA MOREIRA DALMEIDA E SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Subsídio, VPNI, Honorários Advocatícios, Lei 11.358/2006, Medida Provisória 305/2006
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Subsídio VPNI Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ADELIA MOREIRA DALMEIDA E SOUZA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório
  2. 2 possibilidade de cumulação do subsídio com vantagens pessoais
  3. 3 legalidade da MP 305/2006 e da Lei 11.358/2006 que instituíram o subsídio

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de reexame no recurso especial; subsidiariamente, no mérito, manutenção do entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, que a VPNI é transitória e que a Lei 11.358/2006 instituiu validamente o subsídio em parcela única e vedou vantagens pessoais, preservando-se o quantum total da remuneração por meio da parcela complementar prevista na lei.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (vinte por cento), com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.