Direitoadquirido Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc9de7ccdbf40b17398f0

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ADELIA MOREIRA DALMEIDA E SOUZA E OUTROS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 512e): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEMBROS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTENTE. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL. PRECEDENTE DO STF. TRANSPOSIÇÃO DA VPNI. MP 305/06. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE SUBSÍDIO. LEI 11.358/2006.

1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o principio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior.

2. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI tem por finalidade preservar a irredutibilidade remuneratória quando da reestruturação de carreiras, ou extinção de parcela de retribuição, conforme as diversas leis, sendo absorvida na proporção dos respectivos aumentos e aplicada indistintamente a todas as carreiras.

3. Com base no § 8º do art. 39 ("A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4"), foi editada a Medida Provisória n. 305, de 2006, convertida na Lei n. 11.358, do mesmo ano, estabelecendo que a partir de 1º de julho de 2006 os titulares dos cargos de algumas carreiras passariam a ser remunerados exclusivamente por subsidio, entre elas, as de Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União. O recebimento de vantagens pessoais fica vedado com a implementação do subsídio, o qual é caracterizado pelo pagamento de parcela única, observando-se, por certo, não haver irredutibilidade do valor total da remuneração.

4. Apelação desprovida. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 62-A, 244 e 250 da Lei n. 8.112/1990; 184, II, da Lei n. 1.711/1952, alegando-se, em síntese, que " .. a exclusão dos valores recebidos pelo Recorrente a título de vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor (art. 5º e 6º), em aplicação conjugada com o que determina a progressiva absorção da parcela complementar pelo subsídio (art. 11), afronta claramente o dispositivo constitucional que assegura o direito adquirido" (fl. 530e). E, "Assim, torna-se evidente que a Lei n.º 11.358/2006, ao igualar a situação de todos os servidores ocupantes do cargo, desconsiderando, por exemplo, as vantagens pessoais já adquiridas pelos servidores, bem como ao submetê-los a limites remuneratórios que poderão vir a caracterizar uma subversão na ordem administrativa, afronta o PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, em especial no que tange aos seus componentes "necessidade" e "proporcionalidade" em sentido estrito. Diante de tais fatos, a única forma de garantir a integridade das vantagens já incorporadas ao patrimônio dos Recorrentes é assegurando a continuidade do seu pagamento (ainda que a titulo de parcela complementar), mas sem que sejam absorvidas pelo valor do subsidio" (fl. 538e). "Por óbvio, extrair da disposição constante do artigo 39, § 4º da Constituição Federal, o

efeito de determinar a supressão de verbas remuneratórias asseguradas pela Constituição Federal ou de outras que já vinham sendo pagas aos servidores, tendo se incorporado ao seu patrimônio jurídico, é exorbitar da previsão constitucional. Destaca-se, por sua vez, que os servidores públicos sujeitos ao regime de subsídios podem fazer jus ao recebimento das vantagens individuais regularmente adquiridas em virtude do cumprimento de exigências legais, nos exatos termos do artigo 5º, inciso XXXVI da CF - DIREITO ADQUIRIDO" (fl. 540e). Com contrarrazões (fls. 575/585e), o recurso foi admitido (fl. 611e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ao analisar a questão referente ao direito adquirido a percepção cumulativa do subsídio com as vantagens pessoais, o tribunal de origem adotou como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz da ausência de violação aos princípios constitucionais do direito adquirido a regime jurídico e da garantia de irredutibilidade de vencimentos: Mérito Inexistência de direito a

regime jurídico e irredutibilidade da remuneração É cediço que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração serem alteradas, inclusive quanto à denominação e critério de cálculo, desde que assegurada a irredutibilidade do montante geral da remuneração, como prevista na Constituição. A jurisprudência nesse sentido é pacífica e antiga, e tem sido reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo exemplo o seguinte aresto, verbis: (..) A percepção de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) Não tem direito o servidor, porque não tem direito adquirido a regime jurídico, de percepção de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI nos mesmos termos e valores em que instituída, porque esta tem por finalidade preservar a irredutibilidade remuneratória quando da reestruturação de carreiras, ou extinção de parcela de retribuição, conforme as diversas leis, sendo absorvida na proporção dos respectivos aumentos e aplicada indistintamente a todas as carreiras. Há uma incompreensão quanto à VPNI, cuja existência é sempre transitória. Toda e qualquer VPNI nasce com a irresistível vocação de extinguir-se progressivamente. Não há falar em VPNI permanente. E mesmo nos casos em que a VPNI está sujeita à revisão pelo índice geral de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores federais, isso vem

demonstrar exatamente que toda VPNI tem a gênese da extinção. Umas mais demoradamente, quando sujeitas à referida revisão pelo índice geral de revisão das remunerações e subsídios dos servidores; outras, mais apressadamente, se não estiver sujeita à revisão alguma, de modo que se pode afirmar o seguinte: a) quando a VPNI estiver sujeita à revisão pelo índice de revisão geral, isso quer dizer que toda e qualquer outra espécie de revisão, que não seja geral, como reenquadramento funcional, reposicionamento, reestruturação da categoria etc. terá por efeito atingir o valor da VPNI; b) quando a VPNI não estiver sujeita à revisão pelo referido índice, nem da revisão geral o seu valor estará a salvo, pois qualquer aumento, ainda que geral, determina redução em seu valor, ou a extingue completamente. Confira-se, nesse sentido, o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: (..) É, pois, legitima a redução do valor da VPNI, em observância aos critérios do respectivo reajuste dessa parcela. A instituição do subsidio e a absorção das vantagens pessoais. Introduzido por meio da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, o subsídio, aplicável também às carreiras integrantes da Advocacia Pública, nos termos do art. 135 da Constituição, pôde ser implementado a partir da sua adoção aos membros da magistratura, pela Lei nº11.143, de 26 de julho de 2005. De acordo com o texto constitucional, o

subsídio deve ser fixado "em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória" (art. 39, §4º). Com base no § 8º do art. 39 ("A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º ), foi editada a Medida Provisória nº 305, de 2006, convertida na Lei nº 11.358, do mesmo ano, estabelecendo que a partir de 1º de julho de 2006 os titulares dos cargos de algumas carreiras passariam a ser remunerados exclusivamente por subsidio, entre elas, as de Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União. De acordo com a exigência constitucional, todas as parcelas remuneratórias integram-se aos subsídios das carreiras especificadas, sobretudo as vantagens pessoais, valores incorporados pelo exercício de função, os referentes a quintos ou décimos e, ainda, os incorporados a titulo de adicional por tempo de serviço. Assim, ao instituir o subsídio, em valor único, vedando-se-lhe o acréscimo de qualquer outra parcela, a legislação infraconstitucional, tão-somente ateve-se à regra constitucional, pois aquela vedação consta expressamente do art. 39, § 4º, da Constituição da República, e deve ser observada na disciplina jurídica do subsidio. Assim, nenhuma irregularidade pode ser apontada na MP nº 305, de 2006, posteriormente convertida na Lei nº

11.358, do mesmo ano, que instituiu o sistema de subsídio para a carreira de Advogado da União e vedou a percepção de qualquer vantagem pessoal. Sobre a legalidade da referida medida provisória, cito os seguintes arestos, do TRF da 4a Região, in verbis: (..) A irredutibilidade de vencimentos. Para evitar a redução de vencimentos/proventos dos servidores que teriam sua remuneração paga por meio de subsidio, a MP 305 (convertida na Lei nº 11.358) previu, em seu art. 11, que "a aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões". E nesse propósito, assim fixou o § 1º do dispositivo citado: "Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a titulo de parcela complementar de subsidio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, das Carreiras ou da tabela remuneratória referidas no art. 1º desta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Lei." Desse modo, determinou-se a transformação do excesso em "parcela

complementar de subsídio", a ser absorvida nas inúmeras hipóteses acima citadas, estando sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (§ 2º do art. 11), o que evidentemente não configura ilegalidade, porque, como já decidido, não há direito adquirido a regime jurídico, de sorte que mantendo-se o mesmo montante de remuneração, a título diverso do anterior, não há falar em violação de direito. Portanto, a preservação do quantum total da remuneração dos servidores descaracteriza a alegação de qualquer ofensa à garantia constitucional de vencimentos e proventos. Conclusão Assim, tem-se por absolutamente legal a implementação do subsídio como parcela única de remuneração, em cumprimento ao mandamento constitucional, não havendo qualquer violação ao direito adquirido ou à garantia de irredutibilidade do valor total da remuneração. Com efeito, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinado a garantir a autoridade e aplicação uniforme da lei federal, não constituindo, portanto, instrumento processual para o exame de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição da República. Espelhando tal compreensão, os seguintes julgados: SERVIDOR PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.

1. O Tribunal a quo decidiu a demanda à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes.

2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.606.052/RO, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 29.08.2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 282 DO STF. TEMA DECIDIDO PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ..

3. Além disso, o acórdão recorrido ampara-se em fundamentos eminentemente constitucionais - quais sejam, os princípios da legalidade e da isonomia, previstos na Constituição da República -, cujo exame é vedado ao STJ na via eleita pela parte sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, da CF/1988. ..

6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.118.651/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 - destaque meu). Ainda que superado tal óbice, vale registrar que o acórdão recorrido está em harmonia com orientação desta Corte segundo a qual inexiste direito adquirido a regime jurídico remuneratório dos servidores públicos, sendo, portanto, legítima a instituição do subsídio pela Lei 11.358/2006: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A QUESTÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NA SEARA DO RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Paraná - SINPRF/PR, objetivando o direito de seus substituídos de continuarem recebendo acréscimos em suas remunerações, decorrentes de gratificações, adicional, abono, prêmio, verba de representação, suprimidos em face da Lei 11.358/2006. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,

porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017). V. Muito embora a alegação do Recurso Especial seja de contrariedade a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Nesse contexto, inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Em casos análogos, os seguintes precedentes desta Corte. Precedentes. VI. No mais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, e, no caso daqueles abrangidos pela Medida Provisória 305/2006, convertida na Lei 11.358/2006, que instituiu o

sistema de subsídio para as carreiras ali tratadas, é assente nesta Corte que ficou vedada a percepção de quaisquer vantagens pessoais, como no caso de adicional noturno. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.415.654/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 22/9/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO. HORA NOTURNA REDUZIDA. ART. 75, IN FINE, DA LEI 8.112/90. LEI 11.358/2006. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os Servidores Federais não têm direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio d e subsídio fixado em parcela única (AgRg no REsp. 1.410.858/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.2.2014).

2. Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.392.622/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018.) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não

conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal

Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 430e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.

EMENTA