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Direito processual civil

REsp 2201845 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal confirmou a natureza indenizatória do auxílio-transporte e sua possibilidade de cumulação com o subsídio, reconheceu o direito ao benefício mesmo quando o deslocamento se dá em veículo próprio, mas reformou o acórdão recorrido para determinar que a cota-parte de 6% seja calculada sobre a parcela única do subsídio dos servidores (e não sobre vencimento básico anterior), limitando a análise da retroatividade em razão da aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência recursal.

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  • Auxílio-transporte
  • Subsídio
  • Servidor público
  • Uso de veículo próprio
  • Desconto de 6%
  • Retroatividade
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Processual civil

REsp 2228746 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Houve omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se expressamente sobre teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração (possível julgamento extra petita e fundamentação para fixação equitativa dos honorários), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; portanto o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos retornarem à origem para suprimento das omissões.

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  • Ação civil pública
  • Legitimidade sindical
  • Auxílio-transporte
  • Subsídio
  • Prescrição quinquenal
  • Honorários advocatícios
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Direito administrativo

AREsp 3085577 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em legislação estadual (Lei nº 6.107/1994 e Lei nº 8.592/2007), de modo que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa e, portanto, incabível no recurso especial; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

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  • Servidor temporário
  • Gratificação de risco de vida
  • Revogação legislativa
  • Subsídio
  • Súmula 280/stf
  • Honorários advocatícios
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Direito administrativo

AREsp 3085577 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em legislação estadual (Lei nº 6.107/1994 e Lei nº 8.592/2007), de modo que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa e, portanto, incabível no recurso especial; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

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  • Servidor temporário
  • Gratificação de risco de vida
  • Revogação legislativa
  • Subsídio
  • Súmula 280/stf
  • Honorários advocatícios
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Direito administrativo

REsp 2234649 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de reexame no recurso especial; subsidiariamente, no mérito, manutenção do entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, que a VPNI é transitória e que a Lei 11.358/2006 instituiu validamente o subsídio em parcela única e vedou vantagens pessoais, preservando-se o quantum total da remuneração por meio da parcela complementar prevista na lei.

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  • Direito adquirido
  • Irredutibilidade de vencimentos
  • Subsídio
  • Vpni
  • Honorários advocatícios
  • Lei 11.358/2006
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Direito administrativo

REsp 2234649 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de reexame no recurso especial; subsidiariamente, no mérito, manutenção do entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, que a VPNI é transitória e que a Lei 11.358/2006 instituiu validamente o subsídio em parcela única e vedou vantagens pessoais, preservando-se o quantum total da remuneração por meio da parcela complementar prevista na lei.

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  • Direito adquirido
  • Irredutibilidade de vencimentos
  • Subsídio
  • Vpni
  • Honorários advocatícios
  • Lei 11.358/2006
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Direito administrativo

AREsp 2553537 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A decisão deu parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar óbices ao conhecimento e, no mérito, negou provimento ao recurso especial porque o prazo decadencial para a Administração rever a pensão por morte tem seu termo inicial na data do ato concessivo quando a revisão não decorre de determinação do Tribunal de Contas, e porque a alteração para subsídio em parcela única não gera direito adquirido às vantagens anteriormente percebidas, conforme jurisprudência do STJ.

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  • Decadência administrativa
  • Pensão por morte
  • Revisão de ato administrativo
  • Direito adquirido
  • Irredutibilidade de vencimentos
  • Subsídio
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Direito administrativo

AREsp 2553537 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A decisão deu parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar óbices ao conhecimento e, no mérito, negou provimento ao recurso especial porque o prazo decadencial para a Administração rever a pensão por morte tem seu termo inicial na data do ato concessivo quando a revisão não decorre de determinação do Tribunal de Contas, e porque a alteração para subsídio em parcela única não gera direito adquirido às vantagens anteriormente percebidas, conforme jurisprudência do STJ.

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  • Decadência administrativa
  • Pensão por morte
  • Revisão de ato administrativo
  • Direito adquirido
  • Irredutibilidade de vencimentos
  • Subsídio
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Constitucional

RMS 76701 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso foi negado porque restou demonstrado que não houve redução no valor nominal da remuneração do impetrante; houve apenas absorção parcial da parcela completiva em razão do aumento do subsídio decorrente da promoção, fato compatível com a jurisprudência consolidada de que não há direito adquirido a regime de vencimentos, desde que respeitada a irredutibilidade nominal.

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  • Remuneração
  • Irredutibilidade de vencimentos
  • Subsídio
  • Direito adquirido
  • Absorção de parcela completiva
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Constitucional

RMS 76701 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso foi negado porque restou demonstrado que não houve redução no valor nominal da remuneração do impetrante; houve apenas absorção parcial da parcela completiva em razão do aumento do subsídio decorrente da promoção, fato compatível com a jurisprudência consolidada de que não há direito adquirido a regime de vencimentos, desde que respeitada a irredutibilidade nominal.

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  • Remuneração
  • Irredutibilidade de vencimentos
  • Subsídio
  • Direito adquirido
  • Absorção de parcela completiva
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