REsp 2218994 - DECISAO

REsp 2218994 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional fundamentada, não havendo omissão quanto às questões relevantes, e por reconhecer deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação de ofensa aos dispositivos legais apontados, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a ausência de prequestionamento das normas indicadas, razão pela qual o pedido não prosperou.

Parties
Apelante: UNIÃO; Apelante: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Direito De Greve, Autonomia Universitária, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito De Greve Autonomia Universitária Competência Jurisdicional Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Apelante

UFRJ

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da autonomia universitária
  2. 2 interferência do SIPEC na autonomia administrativa universitária
  3. 3 nulidade dos arts. 4º e 5º da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional fundamentada, não havendo omissão quanto às questões relevantes, e por reconhecer deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação de ofensa aos dispositivos legais apontados, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a ausência de prequestionamento das normas indicadas, razão pela qual o pedido não prosperou.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.