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Direito processual civil

AREsp 3025461 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem, que reconheceu a legitimidade do encerramento do curso com base na autonomia universitária e na liberdade de iniciativa e concluiu pela ausência de ato ilícito, está em consonância com a jurisprudência do STJ; a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 83/STJ.

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  • Autonomia universitária
  • Extinção de curso por inviabilidade econômica
  • Danos morais
  • Dever de informação
  • Súmulas 7 e 83/stj
  • Princípio da proporcionalidade
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Direito civil

AREsp 3147749 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria exigia reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a extinção do curso se deu no exercício da autonomia universitária, com notificação prévia e oferta de alternativas (transferência, desconto de 45% e transporte), não havendo falha na prestação do serviço nem danos a serem indenizados; assim, não se conheceu do recurso especial.

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  • Encerramento de curso superior
  • Autonomia universitária
  • Responsabilidade civil
  • Danos morais
  • Falha na prestação de serviço
  • Reexame de provas (súmula 7/stj)
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Direito processual civil

Pet 19153 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não foi comprovada a admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem; a competência do STJ para aferir pedido dessa natureza somente se inaugura após juízo de admissibilidade na origem e, no caso, não foi demonstrada excepcionalidade suficiente para deslocar essa competência ao STJ.

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  • Efeito suspensivo
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Competência para apreciação de pedido cautelar
  • Prisão preventiva
  • Revalidação de diploma
  • Autonomia universitária
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Direito processual civil

AREsp 3197851 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a impugnação pretende reexaminar decisão interlocutória que manteve tutela de urgência e reavaliar matéria fático-probatória, o que encontra óbice nas Súmulas 735/STF e 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a presença dos requisitos do art. 300 do CPC.

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  • Tutela de urgência
  • Autonomia universitária
  • Aproveitamento de disciplinas
  • Probabilidade do direito
  • Perigo de dano
  • Dissídio jurisprudencial
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Processo civil

AREsp 3238083 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara e coerente, tendo sido corretamente aplicada a Súmula n. 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; não houve prequestionamento sobre a indenização por danos morais, razão pela qual incidem, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; e não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificassem atribuição de efeitos infringentes.

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  • Embargos de declaração
  • Prequestionamento
  • Súmula n. 7/stj
  • Súmulas n. 282 e 356/stf por analogia
  • Autonomia universitária
  • Cerceamento de defesa
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Direito constitucional

AREsp 3221523 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo prévia interpretação de normas infralegais (Resolução n. 01/2022 CNES e Portaria n. 1.151/2023), matéria vedada ao recurso especial, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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  • Revalidação de diploma estrangeiro
  • Autonomia universitária
  • Tramitação simplificada
  • Plataforma carolina bori
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Interpretação de normas infralegais (resoluções/portarias)
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Direito constitucional

AREsp 3221523 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo prévia interpretação de normas infralegais (Resolução n. 01/2022 CNES e Portaria n. 1.151/2023), matéria vedada ao recurso especial, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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  • Revalidação de diploma estrangeiro
  • Autonomia universitária
  • Tramitação simplificada
  • Plataforma carolina bori
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Interpretação de normas infralegais (resoluções/portarias)
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Processual

AREsp 3205717 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3205717 - DECISAO

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  • Autodeclaração racial
  • Heteroidentificação
  • Prequestionamento
  • Súmula 284 stf
  • Súmula 7 stj
  • Súmula 211 stj
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Processual

AREsp 3205717 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3205717 - DECISAO

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  • Autodeclaração racial
  • Heteroidentificação
  • Prequestionamento
  • Súmula 284 stf
  • Súmula 7 stj
  • Súmula 211 stj
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Direito do consumidor

AREsp 3177755 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheço do agravo interposto e não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a questão relativa à autonomia universitária não foi objeto de prequestionamento no tribunal de origem (obstáculo das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e procedimentais exigidos pelo STJ.

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  • Publicidade enganosa
  • Programa de parcelamento estudantil (pep)
  • Autonomia universitária
  • Oferta e publicidade
  • Dissídio jurisprudencial
  • Prequestionamento
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