AREsp 2970605 - DECISAO

AREsp 2970605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido afastou a má-fé do segurado e registrou que a seguradora não exigiu exames médicos prévios, decisão esta alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 609/STJ), de modo que o recurso especial impugnaria matéria fático-probatória e esbarraria na Súmula 7/STJ, além de encontrar óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Exames Médicos Prévios, Recusa De Cobertura Securitária, Súmula 609/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Exames Médicos Prévios Recusa De Cobertura Securitária Súmula 609/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura securitária por alegada doença preexistente é lícita quando a seguradora não exigiu exames médicos prévios ou não comprovou a má-fé do segurado
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pela decisão do Tribunal de origem
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido afastou a má-fé do segurado e registrou que a seguradora não exigiu exames médicos prévios, decisão esta alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 609/STJ), de modo que o recurso especial impugnaria matéria fático-probatória e esbarraria na Súmula 7/STJ, além de encontrar óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.