REsp 2185095 - DECISAO

REsp 2185095 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão pretendia rediscutir o mérito e afastar óbices de admissibilidade (entre eles as Súmulas 283 e 284 do STF), não se tratando de omissão, contradição, obscuridade ou erro material corrigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões capazes de infirmar sua conclusão, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configura omissão nos termos do art. 1.022 II do CPC/2015 a falta de enfrentamento de argumentos das razões recursais capazes de afastar óbices de admissibilidade?
  2. 2 A ausência de pronunciamento sobre o mérito, em recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, configura omissão?
  3. 3 Podem os embargos de declaração ser utilizados para rediscutir o mérito ou para sanar impedimentos de admissibilidade apontados pela parte?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão pretendia rediscutir o mérito e afastar óbices de admissibilidade (entre eles as Súmulas 283 e 284 do STF), não se tratando de omissão, contradição, obscuridade ou erro material corrigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões capazes de infirmar sua conclusão, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.