REsp 2202479 - DECISAO

REsp 2202479 - DECISAO

O acórdão do TRF-5ª Região fundamentadamente concluiu que a propaganda das recorridas configurou paródia e, subsidiariamente, publicidade comparativa não abusiva, sem descredibilizar a autora nem comprovar prática reiterada de aproveitamento do prestígio da marca; por se tratar de questão fática e probatória, impõe-se respeito ao decidido na origem e vedado seu reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Recorrida: CHIQUIN & BALSAN CIA LTDA; Recorrida: AGÊNCIA DE PUBLICIDADE NOVA PROPAGANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Não Fazer Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido (negado provimento)
Legal Topics
Plágio, Paródia, Publicidade Comparativa, Concorrência Parasitária, Enriquecimento Sem Causa, Danos Morais, Omissão Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade Intelectual Direitos Autorais Direito Da Concorrência Publicidade/propaganda Plágio Paródia +7 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Recorrente

CHIQUIN & BALSAN CIA LTDA

Recorrida

AGÊNCIA DE PUBLICIDADE NOVA PROPAGANDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Não Fazer Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de plágio versus paródia/limitação ao direito autoral (art. 47 da Lei 9.610/1998)
  2. 2 Possibilidade e limites da publicidade comparativa
  3. 3 Configuração de concorrência parasitária e requisitos probatórios

Ratio Decidendi

O acórdão do TRF-5ª Região fundamentadamente concluiu que a propaganda das recorridas configurou paródia e, subsidiariamente, publicidade comparativa não abusiva, sem descredibilizar a autora nem comprovar prática reiterada de aproveitamento do prestígio da marca; por se tratar de questão fática e probatória, impõe-se respeito ao decidido na origem e vedado seu reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido (negado provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC), observada eventual concessão de gratuidade de justiça