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4,193 statutes · page 4 of 210
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 25 DE JUNHO DE 2014
2 provisions
If the mother dies, the right described in the cited constitutional provision is assured to whoever has custody of the child.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014
17 provisions
Micro and small businesses get simplified treatment for new obligations, and several filing, licensing, and tax procedures are made easier or cheaper. Some authorities also get powers to regulate forms, timing, and systems.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
15 provisions
A avaliação de cumprimento das metas pode ser revista pelo Ministro da Fazenda em caso de descumprimento, e certas operações de crédito só podem ser contratadas se houver adimplência.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 12 DE JANEIRO DE 2015
2 provisions
This Complementary Law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015
48 provisions
This article defines who counts as a domestic employee and says the Law applies to that person.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015
15 provisions
O ente federado só pode ser habilitado a receber as transferências se apresentar termo de compromisso e cumprir condições sobre fundo de reserva.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
4 provisions
Os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Defensorias Públicas devem ser aposentados compulsoriamente aos 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
3 provisions
This article amends Article 3 of Complementary Law No. 79/1994 to direct FUNPEN resources to the purposes it specifies.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 18 DE ABRIL DE 2016
2 provisions
This provision says the Complementary Law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016
12 provisions
This provision says the law enters into force on the date it is published, but different parts start producing effects on different dates.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
26 provisions
For signing the authorized addenda, the legal requirements for contracting with the Union and the requirements of Complementary Law No. 101/2000 are waived.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
8 provisions
If a legal entity ships goods through a different establishment than the one where the sale is made, and the sale is not remote, the added value is counted for the municipality where the sale took place, as long as both establishments are in the same state or the Federal District.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017
33 provisions
O Presidente da República deve homologar e iniciar a vigência do Regime de Recuperação Fiscal quando houver parecer prévio favorável do Ministério da Fazenda e a posse dos membros titulares do Conselho de Supervisão.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
12 provisions
If a state or Federal District grants or keeps fiscal benefits contrary to the referenced Complementary Law, it becomes subject to the listed impediments for as long as the benefits continue.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 4 DE JANEIRO DE 2018
2 provisions
This Complementary Law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018
3 provisions
Cria o Pert-SN for micro and small businesses in Simples Nacional and sets payment options, minimum installment values, a 90-day accession window, and CGSN regulatory power.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 14 DE JUNHO DE 2018
1 provisions
This Complementary Law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
2 provisions
This law takes effect on the date it is published, but its effects start in the following financial year.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 3 DE JANEIRO DE 2019
2 provisions
Para municípios que tiveram redução de coeficientes por estimativa anual do IBGE, os coeficientes de distribuição do FPM usados em 2018 permanecem valendo desde 1º de janeiro de 2019 até a atualização por novo censo.