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Direito civil

AREsp 2654005 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A violação ao art. 1.336, IV, e § 2º, do Código Civil foi considerada indireta porque a solução exige interpretação prévia da Convenção Condominial e do Regulamento Interno, afastando o conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF; ademais, a pretensão implicaria reexame de cláusulas e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o art. 4º do CPC/2015 não afasta esses óbices, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

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  • Multa condominial
  • Alteração de fachada
  • Instalação de ar-condicionado
  • Admissibilidade de recurso especial
  • SĂşmulas 5 e 7 do stj
  • Ofensa reflexa Ă  lei federal
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Direito civil

AREsp 2654005 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A violação ao art. 1.336, IV, e § 2º, do Código Civil foi considerada indireta porque a solução exige interpretação prévia da Convenção Condominial e do Regulamento Interno, afastando o conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF; ademais, a pretensão implicaria reexame de cláusulas e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o art. 4º do CPC/2015 não afasta esses óbices, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

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  • Multa condominial
  • Alteração de fachada
  • Instalação de ar-condicionado
  • Admissibilidade de recurso especial
  • SĂşmulas 5 e 7 do stj
  • Ofensa reflexa Ă  lei federal
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Direito processual civil

AREsp 2696481 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre suposta violação do art. 22, X, do CTB depende de interpretação prévia de atos normativos secundários (Portaria nº 770/2021/GABPRE do DETRAN/TO e Resolução n. 425/2012 do CONTRAN); assim, eventual ofensa à lei federal seria reflexa e, por jurisprudência consolidada, não pode ser conhecida em recurso especial, além de os atos administrativos em análise não integrarem o conceito de lei federal previsto no art. 105 da CF, tornando o recurso especial inadequado.

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  • Admissibilidade de recurso especial
  • Ofensa reflexa Ă  lei federal
  • Atos normativos secundários (portarias, resoluções)
  • Artigo 22, x, do ctb
  • SĂşmulas de admissibilidade (sĂşmula 182/stj, sĂşmula 284/stf)
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Direito processual civil

AREsp 2696481 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre suposta violação do art. 22, X, do CTB depende de interpretação prévia de atos normativos secundários (Portaria nº 770/2021/GABPRE do DETRAN/TO e Resolução n. 425/2012 do CONTRAN); assim, eventual ofensa à lei federal seria reflexa e, por jurisprudência consolidada, não pode ser conhecida em recurso especial, além de os atos administrativos em análise não integrarem o conceito de lei federal previsto no art. 105 da CF, tornando o recurso especial inadequado.

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  • Admissibilidade de recurso especial
  • Ofensa reflexa Ă  lei federal
  • Atos normativos secundários (portarias, resoluções)
  • Artigo 22, x, do ctb
  • SĂşmulas de admissibilidade (sĂşmula 182/stj, sĂşmula 284/stf)
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Processual civil

REsp 2221208 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi resolvida por interpretação da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, de modo que eventual ofensa à legislação federal seria indireta ou reflexa, além de o recurso apresentar alegação genérica de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, sujeita à Súmula 284/STF.

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  • Mandado de segurança
  • Declaração retificadora (dctf)
  • CertidĂŁo negativa de dĂ©bito (cnd)
  • Instrução normativa rfb nÂş 2.005/2021
  • Ofensa reflexa Ă  lei federal
  • SĂşmula 284/stf
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Processual civil

REsp 2221208 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi resolvida por interpretação da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, de modo que eventual ofensa à legislação federal seria indireta ou reflexa, além de o recurso apresentar alegação genérica de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, sujeita à Súmula 284/STF.

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  • Mandado de segurança
  • Declaração retificadora (dctf)
  • CertidĂŁo negativa de dĂ©bito (cnd)
  • Instrução normativa rfb nÂş 2.005/2021
  • Ofensa reflexa Ă  lei federal
  • SĂşmula 284/stf
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Direito administrativo

REsp 2215763 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque a solução da controvérsia exige primordialmente a interpretação e aplicação da Resolução nº 1/2010 do CNE/CBE, ato infralegal que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF, tornando inviável o exame da alegada ofensa a lei federal em recurso especial.

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  • AuxĂ­lio prĂ©-escolar
  • Prorrogação
  • Ofensa reflexa Ă  lei federal
  • Resolução n. 1/2010 do cne/cbe
  • Honorários advocatĂ­cios recursais
  • Data de corte na educação
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Direito administrativo

REsp 2215763 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque a solução da controvérsia exige primordialmente a interpretação e aplicação da Resolução nº 1/2010 do CNE/CBE, ato infralegal que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF, tornando inviável o exame da alegada ofensa a lei federal em recurso especial.

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  • AuxĂ­lio prĂ©-escolar
  • Prorrogação
  • Ofensa reflexa Ă  lei federal
  • Resolução n. 1/2010 do cne/cbe
  • Honorários advocatĂ­cios recursais
  • Data de corte na educação
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Direito processual civil

REsp 2151959 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica e insuficientemente fundamentada, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia exigiu interpretação de norma local (Lei Distrital nº 7.431/85), tornando eventual afronta ao art. 111 do CTN meramente reflexa e vedando o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

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  • Agravo interno em recurso especial
  • SĂşmula 284/stf
  • SĂşmula 280/stf
  • Ofensa reflexa Ă  lei federal
  • Interpretação de lei local
  • Art. 1.022, ii, cpc
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Direito processual civil

REsp 2151959 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica e insuficientemente fundamentada, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia exigiu interpretação de norma local (Lei Distrital nº 7.431/85), tornando eventual afronta ao art. 111 do CTN meramente reflexa e vedando o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

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  • Agravo interno em recurso especial
  • SĂşmula 284/stf
  • SĂşmula 280/stf
  • Ofensa reflexa Ă  lei federal
  • Interpretação de lei local
  • Art. 1.022, ii, cpc
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