AREsp 2440140 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do STJ de que demandas por vícios construtivos decorrentes de inadimplemento contratual submetem-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e o reconhecimento da responsabilidade da construtora baseou-se em laudo pericial concludente; ademais, o reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não há hipótese de acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Autor: Condomínio; Ré/recorrente/embargante: Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Vícios Construtivos, Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prazo De Garantia (art. 618 Cc), Reexame De Prova Proibido Em Resp
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos Embargos De Declaração Prescrição Decenal (art. 205 Cc) Vícios Construtivos Inadimplemento Contratual +5 more

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Parties

Condomínio

Autor

Construtora

Ré/recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se as Súmulas 7, 83 e 182 do STJ impedem o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável a pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do STJ de que demandas por vícios construtivos decorrentes de inadimplemento contratual submetem-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e o reconhecimento da responsabilidade da construtora baseou-se em laudo pericial concludente; ademais, o reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não há hipótese de acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.