Brazil
LEI Nº 14.684, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 14.684, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & Chat
Brazil Statutes
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4,193 statutes · page 172 of 210
Brazil
LEI Nº 14.685, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 14.685, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
3 provisions
A lei determina que o poder público divulgue a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.686, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 14.686, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
2 provisions
This provision names the BR-262 section in Minas Gerais, between the borders of Espírito Santo and São Paulo, as Rodovia Senador Eliseu Resende.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.687, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 14.687, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
6 provisions
Article 4 is marked as vetoed.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
98 provisions
Para a aplicação deste Código, juízes, servidores públicos e auxiliares da Justiça Militar são considerados servidores da Justiça Militar.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
19 provisions
A Receita Federal deve considerar certos critérios ao aplicar medidas de incentivo à conformidade tributária.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
37 provisions
Certain financial institutions may participate as creditors in Desenrola Brasil - Faixa 1 only if they meet a capture-volume threshold and take two required steps.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.691, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 14.691, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
5 provisions
This article says the law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.692, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 14.692, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
3 provisions
This law enters into force on the date of its publication.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.693, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 14.693, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
2 provisions
The name of Padre Cícero Romão Batista is entered in the Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, located in the Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves in Brasília, DF.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.694, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 14.694, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.695, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 14.695, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
4 provisions
This article says the law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.696, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 14.696, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
2 provisions
An extraordinary credit of R$ 200,000,000 is opened in favor of the Ministry of Agriculture and Livestock.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.697, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 14.697, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
3 provisions
This provision changes Decree-Law No. 288/1967 to set a maximum deadline for reviewing a PPB proposal.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.698, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 14.698, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
2 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.699, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 14.699, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
2 provisions
O Município de Monte Sião, em Minas Gerais, recebe o título de Capital Nacional da Moda Tricô.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.700, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 14.700, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
3 provisions
Abre um crédito especial de R$ 126.683.985,00 no Orçamento Fiscal da União para os ministérios indicados.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
37 provisions
Article 6 is vetoed.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.702, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 14.702, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
3 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.703, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 14.703, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
3 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & Chat