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LEI Nº 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
7 provisions
O Poder Executivo deve definir mecanismos para monitorar e avaliar o impacto da desoneração da folha sobre a manutenção de empregos nas empresas alcançadas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.