Brazil statutes and laws — page 177 | Esheria

Brazil Statutes

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4,193 statutes · page 177 of 210

  • Brazil

    LEI Nº 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

    LEI Nº 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

    7 provisions

    O Poder Executivo deve definir mecanismos para monitorar e avaliar o impacto da desoneração da folha sobre a manutenção de empregos nas empresas alcançadas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.

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  • Brazil

    LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

    LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

    66 provisions

    Registration-holding companies must send annual product quantity data to the federal registering body electronically by 31 January each year.

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  • Brazil

    LEI Nº 14.786, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

    LEI Nº 14.786, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

    12 provisions

    Alguns estabelecimentos podem, por sua própria escolha, adotar medidas de apoio à denunciante e de resposta ao ofensor em casos de constrangimento.

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  • Brazil

    LEI Nº 14.787, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

    LEI Nº 14.787, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

    2 provisions

    The provision expands the group that may use Reporto and allows them to make Reporto-backed acquisitions and imports until 31 December 2028.

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  • Brazil

    LEI Nº 14.789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

    LEI Nº 14.789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

    22 provisions

    The provision lists the requirements for a legal entity to be granted habilitation and says that, if the tax authority does not respond within 30 days after the request is filed, the legal entity is deemed habilitated.

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  • Brazil

    LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

    LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

    63 provisions

    A autorização para explorar apostas de quota fixa é discricionária, não tem limite mínimo ou máximo de operadores, é pessoal e intransferível, e pode durar 5 anos a critério do Ministério da Fazenda.

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  • Brazil

    LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

    LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

    188 provisions

    The President of the Republic may delegate certain federal budget amendment powers to two ministers, but not matters involving supplementary or special credit bills to Congress or the opening of extraordinary credits.

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  • Brazil

    LEI Nº 14.795, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

    LEI Nº 14.795, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

    2 provisions

    The Lanceiros Negros are entered in the Book of Heroes and Heroines of the Nation, kept at the Panteon of the Nation and Freedom Tancredo Neves in Brasília.

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    LEI Nº 14.800, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

    LEI Nº 14.800, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

    2 provisions

    The law records the name of Abdias do Nascimento in the Book of Heroes and Heroines of the Homeland, kept at the Panteon of the Homeland and Liberty Tancredo Neves in Brasília.

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    LEI Nº 14.801, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

    LEI Nº 14.801, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

    14 provisions

    Until the referenced amendment takes effect, the deadline in the cited provision is set at 24, 36, or 48 months depending on when the rule is applied.

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  • Brazil

    LEI Nº 14.802, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

    LEI Nº 14.802, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

    27 provisions

    The PPA 2024-2027 lists transversal agendas for children and adolescents, women, racial equality, indigenous peoples, and the environment.

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  • Brazil

    LEI Nº 14.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

    LEI Nº 14.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

    5 provisions

    Some pension-plan participants and certain life insurance insureds may choose the prior tax regime again until benefit receipt or the first redemption request after publication of this Law.

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