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4,193 statutes · page 201 of 210
Brazil
LEI Nº 15.264, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
3 provisions
O artigo diz de onde vêm os recursos para abrir o crédito do art. 1º: superávit financeiro de 2024 e anulação de dotações orçamentárias.
Brazil
LEI Nº 15.265, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
41 provisions
O artigo cria o Rearp e diz que a adesão a esse regime permite atualizar o valor de certos bens ou regularizar bens e direitos não declarados, omitidos ou incorretos.
Brazil
LEI Nº 15.266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
2 provisions
This amendment sets rules for electronic procurement under the law, including what ‘electronic commerce’ means, what the federal executive regulation must cover, and when public bodies must use the unified PNCP registration system.
Brazil
LEI Nº 15.267, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
3 provisions
Mulheres com mutilação de mama causada por tratamento de câncer têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva e a fisioterapia, se indicadas pelo médico assistente e conforme regulamentação do Ministério da Saúde; a fisioterapia também é garantida a homens em tratamento de câncer de mama.
Brazil
LEI Nº 15.268, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
2 provisions
This Law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 15.269, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
24 provisions
This article changes Law No. 14.300/2022 and states that the CDE will temporarily pay certain tariff components linked to electricity compensated under the SCEE.
Brazil
LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
10 provisions
O Poder Executivo deve enviar ao Congresso Nacional, em até 1 ano, um projeto de lei sobre uma política nacional para atualizar os valores previstos na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Brazil
LEI Nº 15.271, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
9 provisions
Taxi professionals are exempt from metrological service fees for initial and subsequent taxi-meter verification.
Brazil
LEI Nº 15.272, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 15.273, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
3 provisions
This Law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 15.274, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
4 provisions
This provision creates the Capim Dourado Tourist Route in the State of Tocantins.
Brazil
LEI Nº 15.275, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
4 provisions
This law creates the Tourist Route of Serras Gerais do Tocantins in the State of Tocantins.
Brazil
LEI Nº 15.276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
5 provisions
O poder público deve incentivar, apoiar tecnicamente e promover a conscientização sobre sistemas de aproveitamento da água da chuva nas instituições de ensino.
Brazil
LEI Nº 15.277, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
5 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 15.278, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
2 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 15.279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
7 provisions
A isenção depends on donated medicines being given to the entities listed in Article 1 and having at least 6 months left before expiry.
Brazil
LEI Nº 15.280, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
8 provisions
This provision updates criminal penalties for several Penal Code articles and includes a reference to non-compliance with urgent protective measures.
Brazil
LEI Nº 15.281, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 15.282, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
3 provisions
Requests to register and protect Embrapa-generated research experiments, products, and technologies are exempt from fees and similar charges when filed with the listed agencies.
Brazil
LEI Nº 15.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
7 provisions
Os profissionais referidos nesta lei têm direito a um seguro obrigatório, pago pelo empregador.