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4,193 statutes · page 22 of 210
Brazil
LEI Nº 11.685, DE 2 DE JUNHO DE 2008.
20 provisions
O Ministério de Minas e Energia deve elaborar políticas públicas para promover o desenvolvimento sustentável da atividade de garimpagem.
Brazil
LEI Nº 11.686, DE 2 DE JUNHO DE 2008.
3 provisions
This provision says the law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 11.687, DE 2 DE JUNHO DE 2008.
3 provisions
Institui o Dia Nacional do Imigrante Italiano, a ser comemorado todo ano em 21 de fevereiro, em todo o território nacional.
Brazil
LEI Nº 11.688, DE 4 DE JUNHO DE 2008.
4 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 11.689, DE 9 DE JUNHO DE 2008.
4 provisions
This law takes effect 60 days after it is published.
Brazil
LEI Nº 11.690, DE 9 DE JUNHO DE 2008.
4 provisions
Some experts who entered without a college degree requirement may continue working only in the areas they were qualified for, except medical experts.
Brazil
LEI Nº 11.691, DE 9 DE JUNHO DE 2008.
2 provisions
The Pesqueira decentralized teaching unit of the Federal Technical School of Pernambuco is renamed to the new formal name stated in the article.
Brazil
LEI Nº 11.692, DE 10 DE JUNHO DE 2008.
24 provisions
The Union is authorized to grant monthly financial aid of R$100 to Projovem beneficiaries in the listed modalities, starting in fiscal year 2008.
Brazil
LEI Nº 11.693, DE 11 DE JUNHO DE 2008.
4 provisions
This article replaces the sole paragraph of Article 25 and lists which officeholders count as Ministers of State.
Brazil
LEI Nº 11.694, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
4 provisions
O artigo acrescenta ao art. 649 do Código de Processo Civil uma hipótese relativa aos recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei.
Brazil
LEI Nº 11.695, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
2 provisions
Institui o dia 5 de fevereiro como o Dia Nacional da Mamografia.
Brazil
LEI Nº 11.696, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
2 provisions
This provision establishes the National Day of Struggle of Indigenous Peoples and sets it to be celebrated on 7 February.
Brazil
LEI Nº 11.697, DE 13 DE JUNHO DE 2008.
94 provisions
O relator deve presidir o processo entre a distribuição e a inclusão em pauta, podendo determinar as diligências necessárias. Se concluir que a competência é de outro órgão, deve encaminhar os autos para redistribuição.
Brazil
LEI Nº 11.698, DE 13 DE JUNHO DE 2008.
2 provisions
This law starts to apply 60 days after its publication.
Brazil
LEI Nº 11.699, DE 13 DE JUNHO DE 2008.
11 provisions
Workers in the artisanal fishing sector may associate in their class body if they prove their condition at admission.
Brazil
LEI Nº 11.700, DE 13 DE JUNHO DE 2008.
2 provisions
This law takes effect on 1 January of the year after its publication.
Brazil
LEI Nº 11.701, DE 18 DE JUNHO DE 2008.
2 provisions
This provision says the law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 11.702, DE 18 DE JUNHO DE 2008.
2 provisions
This article renames Jacarepaguá Airport in Rio de Janeiro to Aeroporto de Jacarepaguá/RJ – Roberto Marinho.
Brazil
LEI Nº 11.703, DE 18 DE JUNHO DE 2008.
2 provisions
This article names a specific stretch of BR-050 as “Deputado Raul Belém.”
Brazil
LEI Nº 11.704, DE 18 DE JUNHO DE 2008.
2 provisions
Institui o Dia Nacional da Voz, celebrado todo ano em 16 de abril.