Brazil
LEI Nº 11.765, DE 5 DE AGOSTO DE 2008.
LEI Nº 11.765, DE 5 DE AGOSTO DE 2008.
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & Chat
Brazil Statutes
Browse 4,193 source-backed statutes, open stored provisions, and verify official source links.
4,193 statutes · page 26 of 210
Brazil
LEI Nº 11.766, DE 5 DE AGOSTO DE 2008.
LEI Nº 11.766, DE 5 DE AGOSTO DE 2008.
2 provisions
The provision names the airport in Londrina, Paraná as Aeroporto de Londrina — Governador José Richa.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.767, DE 7 DE AGOSTO DE 2008.
LEI Nº 11.767, DE 7 DE AGOSTO DE 2008.
2 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008.
LEI Nº 11.768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008.
128 provisions
Transfers covered by this Section must be classified under expenditure items 41, 42, or 43, and may be made according to Article 107 of the Law.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.769, DE 18 DE AGOSTO DE 2008.
LEI Nº 11.769, DE 18 DE AGOSTO DE 2008.
4 provisions
Os sistemas de ensino têm 3 anos letivos para se adaptar às exigências dos arts. 1º e 2º desta Lei.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.
14 provisions
Durante a prorrogação da licença-maternidade, a empregada tem direito à remuneração integral.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
64 provisions
O Ministério do Turismo pode delegar competências específicas desta lei a órgãos e entidades da administração pública.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.772, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.772, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
32 provisions
O Ministro de Estado da Fazenda exerce as atribuições ligadas à aprovação das demonstrações contábeis e financeiras do balanço de extinção.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.773, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.773, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
4 provisions
Income tax calculated under this law must be paid by the last business day of the first ten-day period of the month after the month when the taxable event occurred.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
25 provisions
Na execução de compromisso de exportação em regimes aduaneiros suspensivos, produtos nacionais comprados no mercado interno com suspensão de tributos podem ser substituídos por outros produtos nacionais equivalentes, conforme termos, limites e პირობções fixados pelo Poder Executivo.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
70 provisions
For certain discount brackets, the provision sets how outstanding debt balances must be counted for operations involving cooperatives, rural producers associations, and rural producers condominiums.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
55 provisions
From 5 June 2008, the listed remuneration parcels are included in the subsidy and are no longer separately due to the holders of the positions covered by article 2, items I and II.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.777, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.777, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
4 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.778, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.778, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
3 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.779, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.779, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
5 provisions
Cria funções comissionadas no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, conforme o Anexo II.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.780, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.780, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
5 provisions
This provision says the law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.781, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.781, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
6 provisions
Existing commissioned functions in the staffing table of the Regional Labor Court of the 6th Region are transformed under Annex II of this law.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.782, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.782, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
3 provisions
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem ser suportadas pelas dotações orçamentárias do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região no Orçamento Geral da União.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.783, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.783, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
2 provisions
This article amends Article 24 of Law No. 8,666/1993 to add an item covering purchases of goods and services for Brazilian military contingents in peace operations abroad, with justification of price and supplier/executor choice and ratification by the Force Commander.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.
202 provisions
The provision creates 3,000 Federal Highway Police positions, raises the career total to 13,098 positions, and confirms that public competitions held or underway on 14 May 2008 remain valid for entry into the Agent class.
Act or statute Open & Chat