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4,193 statutes · page 34 of 210
Brazil
LEI Nº 11.925, DE 17 DE ABRIL DE 2009.
2 provisions
O advogado pode declarar autêntica a cópia usada como prova, sob sua პასუხისმგabilidade pessoal. Se a autenticidade for contestada, a parte que juntou a cópia deve apresentar cópias autenticadas ou o original, e o serventuário competente deve conferir e certificar a conformidade. Também há prazo de 8 dias para certos r
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LEI Nº 11.926, DE 17 DE ABRIL DE 2009.
2 provisions
Institui o Dia Nacional da Bossa Nova, celebrado todos os anos em 25 de janeiro em todo o território nacional.
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LEI Nº 11.927, DE 17 DE ABRIL DE 2009.
2 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 11.928, DE 17 DE ABRIL DE 2009.
2 provisions
Institui o Dia do Vaqueiro Nordestino no calendário nacional de efemérides, a ser comemorado todo ano no terceiro domingo de julho.
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LEI Nº 11.929, DE 17 DE ABRIL DE 2009.
2 provisions
This provision names a segment of BR-210 as Rodovia Governador Aquilino Mota Duarte.
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LEI Nº 11.930, DE 22 DE ABRIL DE 2009.
9 provisions
This provision creates a National Mobilization Week for Bone Marrow Donation.
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LEI Nº 11.931, DE 22 DE ABRIL DE 2009.
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
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LEI Nº 11.932, DE 24 DE ABRIL DE 2009.
2 provisions
The provision orders the inscription of Antônio de Sampaio’s name in the Livro dos Heróis da Pátria, kept at the Panteão da Liberdade e da Democracia in Brasília.
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LEI Nº 11.933, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
12 provisions
The amended Article 52 sets payment deadlines: by the 10th day of the following month for products under NCM code 2402.20.00, and by the 25th day for other products. If the due date is not a business day, it moves to the previous business day.
Brazil
LEI Nº 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009.
22 provisions
If telecom or broadcasting service providers fail to comply with obligations under this law, they are subject to the sanctions in Article 173 of Law No. 9,472/1997, and a daily fine also applies.
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LEI Nº 11.935, DE 11 DE MAIO DE 2009.
2 provisions
The text says coverage is mandatory for emergency, urgency, and family-planning care.
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LEI Nº 11.936, DE 14 DE MAIO DE 2009.
5 provisions
Article 3 is marked as vetoed.
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LEI Nº 11.937, DE 14 DE MAIO DE 2009.
3 provisions
This law enters into force on the date of its publication.
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LEI Nº 11.938, DE 14 DE MAIO DE 2009.
4 provisions
This law takes effect on the date it is published.
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LEI Nº 11.939, DE 14 DE MAIO DE 2009.
3 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 11.940, DE 19 DE MAIO DE 2009.
3 provisions
The article establishes 23 September as the National Day of Technical Level Professionals.
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LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009.
80 provisions
O pagamento do PSS devido sobre valores pagos por decisão judicial deve ser retido na fonte pela instituição financeira, e o tribunal deve emitir e enviar a guia de recolhimento.
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LEI Nº 11.942, DE 28 DE MAIO DE 2009.
4 provisions
Women’s prisons must have a nursery, a pregnant-and-parturient section, and a daycare, with staffing and hours that support child care.
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LEI Nº 11.943, DE 28 DE MAIO DE 2009.
25 provisions
A União, os Estados e o Distrito Federal podem participar do FGEE, e a União pode integralizar cotas por decreto; Estados e DF só entram com aprovação prévia da União e com certas limitações.
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LEI Nº 11.944, DE 28 DE MAIO DE 2009.
3 provisions
This article repeals Law No. 11.709, of 19 June 2008, starting on 1 February 2009.